Uso de ChatGPT e Plágio: Visão Jurídica Atual

O uso de ferramentas de geração de texto por advogados, estudantes e profissionais reacendeu o debate sobre plágio, autoria e responsabilidade jurídica, exigindo releitura dos institutos clássicos do Direito Autoral à luz da realidade tecnológica de 2026.

O conceito de plágio diante de conteúdos gerados por máquina

O plágio, juridicamente, configura-se pela apropriação indevida de obra intelectual alheia, com supressão da autoria original. A Lei nº 9.610/98, que disciplina o Direito Autoral no Brasil, protege a criação do espírito humano expressa por qualquer meio. Daí emerge o primeiro impasse: textos integralmente produzidos por sistemas automatizados, sem intervenção criativa humana relevante, não recebem proteção autoral, conforme entendimento consolidado pelo Escritório de Direitos Autorais norte-americano e seguido, por analogia, pela doutrina brasileira majoritária.

Surge então o paradoxo. Se o conteúdo automatizado não tem autor protegido, copiá-lo configuraria plágio? A resposta exige distinção: a vedação ética à apropriação indevida persiste, ainda que a tutela autoral seja inaplicável. Universidades, conselhos profissionais e tribunais têm tratado a apresentação de texto gerado por máquina como produção própria sob a ótica da fraude acadêmica e da quebra do dever de probidade, não necessariamente como violação à Lei nº 9.610/98.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de provimentos editados em 2024 e 2025, sinalizou a obrigação de transparência quanto ao uso de ferramentas automatizadas em peças processuais, especialmente quando houver risco de fabricação de precedentes inexistentes, fenômeno já sancionado por magistrados de diversos tribunais brasileiros.

Responsabilidade do usuário pela saída gerada

O ponto nevrálgico desloca-se do plágio em sentido estrito para a responsabilidade do operador que se vale da ferramenta. Quem submete petição, parecer ou trabalho acadêmico responde integralmente pelo conteúdo apresentado, independentemente da origem do texto bruto. Esse princípio decorre dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinado com a teoria do risco da atividade.

Tribunais pátrios já aplicaram multa por litigância de má-fé, na forma do artigo 80 do Código de Processo Civil, em casos nos quais peças foram protocoladas com citação de julgados inexistentes, claramente fabricados por sistemas geradores de texto. O profissional não pode se escudar na ferramenta como excludente de responsabilidade, porquanto subscreve a peça e atesta sua veracidade.

A ferramenta não subscreve a peça. Quem assina, responde (civil, criminal e disciplinarmente).

No campo acadêmico, o Ministério da Educação e instituições de ensino superior têm equiparado a entrega de trabalhos integralmente produzidos por sistemas automatizados, sem declaração, à fraude prevista em regulamentos internos, com sanções que vão de reprovação à expulsão. A jurisprudência cível tem reconhecido a legitimidade dessas sanções quando precedidas de processo administrativo regular e ampla defesa.

Diretrizes estratégicas para uso ético e seguro

O profissional do Direito que incorpora ferramentas automatizadas ao seu fluxo de trabalho deve observar três pilares. Primeiro, a verificação obrigatória de toda referência normativa, jurisprudencial e doutrinária produzida pela máquina, consoante o dever de diligência inscrito no Código de Ética da advocacia. Segundo, a transparência institucional quando exigida por norma corporativa, judicial ou acadêmica. Terceiro, a preservação da autoria intelectual substantiva, na qual o raciocínio jurídico, a estratégia processual e a análise valorativa permanecem como produto da inteligência humana.

O uso responsável passa, ainda, pelo tratamento adequado de dados sensíveis. Submeter informações cobertas pelo sigilo profissional, à luz do Estatuto da Advocacia e da Lei Geral de Proteção de Dados, a plataformas que retêm e processam o conteúdo inserido pode configurar quebra de sigilo e infração administrativa perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Recomenda-se, outrossim, a documentação interna do fluxo de revisão. Registros que comprovem a conferência humana de cada citação e fundamento servem como prova de diligência em eventual responsabilização. A construção dessa cadeia de validação protege o profissional e demonstra a postura ética perante clientes, contrapartes e órgãos de classe.

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Perguntas Frequentes

Texto gerado por sistema automatizado pode ser registrado como obra própria?

Não há proteção autoral para conteúdo produzido sem intervenção criativa humana relevante. A Lei nº 9.610/98 ampara apenas obras resultantes da criação do espírito, o que pressupõe autoria humana. Apresentar tal conteúdo como criação própria, ainda que não configure violação autoral em sentido estrito, pode caracterizar fraude acadêmica, infração ética ou litigância de má-fé conforme o contexto.

Qual a responsabilidade do advogado que protocola peça com jurisprudência fabricada por ferramenta automatizada?

O advogado responde integralmente pelo conteúdo da peça que subscreve. A apresentação de precedentes inexistentes pode gerar multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, além de responsabilização civil perante o cliente prejudicado e processo disciplinar perante a Ordem dos Advogados do Brasil. A alegação de erro da ferramenta não exclui o dever de diligência profissional.

Como universidades vêm tratando a entrega de trabalhos acadêmicos produzidos por sistemas geradores de texto?

Instituições de ensino superior têm equiparado a entrega não declarada à fraude acadêmica, com sanções que variam de reprovação na disciplina à expulsão, dependendo da gravidade e do regulamento interno. Os tribunais cíveis têm validado essas sanções quando aplicadas após processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme exige o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.