Lei de Acesso à Informação: Como Obter Dados do Poder Público

A Lei de Acesso à Informação completou mais de uma década de vigência e consolidou-se como instrumento jurídico de transparência ativa e passiva, embora persistam obstáculos práticos para o cidadão que busca dados em poder do Estado.

O alcance normativo da Lei 12.527/2011

A Lei 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto 7.724/2012 no âmbito federal, materializou o comando constitucional inscrito no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo. A norma rompeu com a cultura do segredo administrativo e instituiu a publicidade como regra, reservando o sigilo à exceção devidamente fundamentada.

Submetem-se ao regime de acesso os órgãos públicos integrantes da administração direta dos três Poderes, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Também alcança, no que couber, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, no tocante à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.

O legislador previu duas formas de cumprimento do dever de transparência. A transparência ativa obriga os entes públicos a divulgar espontaneamente informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação, sobretudo em sítios eletrônicos oficiais. Já a transparência passiva opera mediante provocação, por meio do pedido formulado pelo cidadão.

Procedimento para o pedido de informação

O requerimento pode ser apresentado por qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, sem exigência de motivação. A vedação de exigir motivos para o pedido é traço estruturante do sistema, pois converte o acesso em direito subjetivo público, e não em favor administrativo condicionado ao crivo do servidor.

No plano federal, o canal preferencial é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, conhecido pela sigla e-SIC, atualmente integrado à plataforma Fala.BR. Estados e municípios mantêm seus próprios serviços de informação ao cidadão, com endereços específicos para protocolo do pedido. O prazo de resposta é de vinte dias, prorrogáveis por mais dez mediante justificativa expressa, contados do protocolo.

O acesso à informação é, em regra, gratuito. Cobrança somente se admite quando houver reprodução de documentos, hipótese em que se exige tão somente o ressarcimento dos custos materiais, vedada a fixação de valor com finalidade arrecadatória.

A publicidade é a regra; o sigilo, exceção fundamentada e temporária.

Negado o pedido, o requerente pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão, no prazo de dez dias. Esgotada a via interna, abre-se a possibilidade de provocação da Controladoria-Geral da União, no caso federal, e, em última instância, do controle judicial, pela via do mandado de segurança ou ação ordinária, conforme o caso concreto.

Limites legítimos e abusos recorrentes

A própria lei estabelece hipóteses de restrição de acesso, classificadas em três graus: reservada, secreta e ultrassecreta, com prazos máximos de cinco, quinze e vinte e cinco anos, respectivamente. Submetem-se ao sigilo informações cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, bem como aquelas protegidas por sigilo fiscal, bancário, comercial, industrial ou por segredo de justiça.

Dados pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem recebem proteção autônoma, cujo tratamento submete-se hoje, conjuntamente, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A articulação entre a Lei 12.527/2011 e a Lei 13.709/2018 exige ponderação caso a caso, pois transparência pública e proteção da pessoa natural ocupam, ambas, posição jusfundamental.

Observa-se, na prática administrativa, recorrência de respostas evasivas, classificações de sigilo desprovidas de fundamentação consistente e remessas a páginas eletrônicas que não contêm a informação solicitada. Tais condutas configuram descumprimento da norma e ensejam responsabilização funcional do agente, conforme expressamente prevê o artigo 32 da lei, além de abrirem flanco para o controle judicial da decisão denegatória.

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Perguntas Frequentes

Quem pode formular pedido com base na Lei de Acesso à Informação?

Qualquer pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, pode apresentar o requerimento, sem necessidade de comprovar interesse específico ou apresentar motivação. Basta a identificação do requerente e a descrição clara da informação pretendida.

Qual o prazo legal para resposta ao pedido de informação?

O órgão dispõe de vinte dias para responder, contados do protocolo. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a prorrogação seja comunicada ao requerente com justificativa expressa. Decisões denegatórias devem indicar o fundamento legal e abrir espaço para recurso administrativo.

Como proceder diante de resposta omissa ou negativa de acesso?

Cabe recurso, no prazo de dez dias, à autoridade hierarquicamente superior. Esgotada a via administrativa interna sem solução satisfatória, o interessado pode acionar o órgão de controle competente, como a Controladoria-Geral da União no âmbito federal, e, persistindo a negativa, recorrer ao Poder Judiciário, sendo o mandado de segurança via processualmente adequada para tutelar o direito líquido e certo de acesso.