O salto no escuro da PEC 65/23

A Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 promete blindar o Banco Central de pressões políticas, mas, ao detalhar seu desenho institucional, revela um modelo de autonomia administrativa e financeira sem contrapartidas equivalentes em transparência, controle e responsabilização.

O que a PEC 65/23 propõe

Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 65/23 amplia o regime de autonomia do Banco Central já delineado pela Lei Complementar 179/2021. A proposta confere à autoridade monetária natureza jurídica diferenciada, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de prever quadro próprio de pessoal e regime remuneratório destacado da estrutura geral do Poder Executivo.

No plano formal, o argumento central é técnico: instituições monetárias precisariam operar livres da influência do ciclo eleitoral, garantindo previsibilidade na condução da política monetária e proteção contra capturas por interesses fiscais de curto prazo. A experiência internacional, sobretudo a de bancos centrais em economias avançadas, é repetidamente invocada como modelo.

O texto, contudo, vai além da blindagem decisória. A proposta cria um arranjo no qual a autoridade monetária passa a contar com fontes próprias de receita, dispensa de submissão a tetos remuneratórios aplicados ao serviço público federal e capacidade ampliada de auto-organização, sem a contrapartida de mecanismos equivalentes de fiscalização externa.

Onde reside o salto no escuro

O problema constitucional não está na autonomia em si, princípio compatível com o desenho federativo e com a separação funcional de poderes. O problema está no que se entrega sem o que se exige em troca. A autonomia, no constitucionalismo contemporâneo, é prerrogativa instrumental, justificada pela função técnica que protege, e deve vir acompanhada de controle social, prestação de contas e desenho institucional auditável.

A redação da PEC enfraquece justamente esses contrapesos. Ao retirar o Banco Central da estrutura típica da administração indireta, sem reposicioná-lo em um regime equivalente de accountability, abre-se espaço para uma figura híbrida: nem autarquia plenamente sujeita ao controle administrativo, nem órgão submetido aos mecanismos políticos de responsabilização que caracterizam a alta cúpula do Executivo.

O resultado prático é uma estrutura opaca. Decisões de elevado impacto fiscal, distributivo e social, como definição de meta de juros, intervenção cambial, política prudencial e supervisão do sistema financeiro, passam a ser tomadas em ambiente institucional menos permeável ao escrutínio do Congresso, dos órgãos de controle e da sociedade civil. A autonomia, sem amarras correspondentes, converte-se em insulamento.

A vulnerabilidade também tem dimensão fiscal. Ao desenhar fontes próprias de custeio e regime remuneratório destacado, a proposta cria um vetor de pressão sobre o orçamento público que escapa ao controle do Legislativo na elaboração da lei orçamentária anual. Em um sistema que adotou tetos de gastos e regras fiscais rígidas para os demais Poderes e órgãos, isolar a autoridade monetária dessa lógica gera assimetria de difícil justificação.

Os controles que faltam

Um desenho adequado de autonomia exigiria, no mínimo, três contrapartidas. A primeira é a definição constitucional clara de mandatos e metas, com critérios objetivos de avaliação de desempenho da diretoria e mecanismos de destituição vinculados a hipóteses tipificadas, e não a juízos políticos discricionários.

A segunda é a previsão de prestação de contas reforçada perante o Congresso Nacional, com audiências regulares, publicidade ampla das atas, transparência sobre votos individuais dos diretores e justificativa técnica detalhada para decisões que afetem o equilíbrio fiscal ou produzam efeitos redistributivos relevantes. A simples remessa de relatórios periódicos, sem consequência institucional, é insuficiente.

A terceira é a manutenção, sem ambiguidade, do controle externo pelo Tribunal de Contas da União e pelo sistema de controle interno, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e governança. Autonomia para decidir política monetária não se confunde com imunidade administrativa, financeira ou disciplinar.

Na sua redação atual, a PEC 65/23 não articula essas garantias com a mesma densidade com que estrutura as prerrogativas conferidas à autoridade monetária. Há detalhamento minucioso do que o Banco Central ganha e silêncio relativo sobre os deveres correspondentes. É essa assimetria que caracteriza o salto no escuro.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.