Ação Regressiva INSS Feminicídio 2026: Como Funciona

A ação regressiva permite ao INSS cobrar do responsável por feminicídio o ressarcimento dos valores pagos em pensão por morte aos dependentes da vítima.

Quando uma segurada do INSS é vítima de feminicídio, seus dependentes recebem pensão por morte. O que poucos sabem é que o Instituto pode cobrar do agressor todos os valores pagos. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2024), o Brasil registrou 1.467 feminicídios em 2023, cada caso potencialmente gera uma ação regressiva contra o condenado.

O Que É a Ação Regressiva do INSS?

A ação regressiva está prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e permite ao INSS recuperar de terceiros os valores gastos com benefícios previdenciários. Dados da AGU (Advocacia-Geral da União, 2023) mostram que ações regressivas já recuperaram mais de R$ 1 bilhão em diversas modalidades desde 2008.

No contexto de feminicídio, funciona assim: o INSS paga pensão por morte aos dependentes da vítima e depois aciona judicialmente o condenado para ressarcimento integral. O fundamento é direto, ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.

Os filhos ou outros dependentes recebem a pensão custeada pela Previdência Social. O Estado, por sua vez, busca recuperar esses valores do responsável direto pelo óbito. É uma forma de responsabilização financeira que vai além da esfera criminal.

Capsule de citação: A ação regressiva do INSS, prevista no art. 120 da Lei 8.213/91, permite cobrar do autor de feminicídio os valores de pensão por morte pagos aos dependentes da vítima. A AGU já recuperou mais de R$ 1 bilhão via ações regressivas desde 2008 (AGU, 2023).

Qual É a Base Legal da Ação Regressiva em Feminicídio?

O art. 120 da Lei 8.213/91 fundamenta a cobrança, e a jurisprudência dos TRFs consolidou sua aplicação a crimes dolosos, incluindo feminicídio. Segundo levantamento do CJF (Conselho da Justiça Federal, 2023), ações regressivas do INSS tiveram taxa de procedência superior a 70% nos tribunais regionais federais.

O texto original do art. 120 menciona acidentes de trabalho. Porém, os tribunais ampliaram esse entendimento. A lógica é simples: se o INSS pode cobrar de empregador negligente, por que não cobraria de um homicida doloso?

Confira do escritório artigo sobre Gravação de Perícia do INSS 2026: É Permitido por Lei?.

Dois outros dispositivos reforçam essa tese. Os arts. 186 e 927 do Código Civil preveem que quem causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Já a Lei nº 13.846/2019 ampliou expressamente as hipóteses de ação regressiva, servindo como base interpretativa para casos de violência.

A combinação entre Lei 8.213/91 e Código Civil cria um arcabouço robusto que vem sendo aceito de forma consistente pelos tribunais federais.

O que poucos sabem é que o Instituto pode cobrar do agressor todos os valores pagos.

Como Funciona o Processo de Cobrança?

O processo segue etapas bem definidas, e o prazo médio de tramitação de ações regressivas na Justiça Federal é de 3 a 5 anos, segundo dados do CNJ (Justiça em Números, 2023). A condenação criminal do agressor é peça-chave para o ajuizamento.

Etapas da ação regressiva

O fluxo começa com a concessão da pensão por morte aos dependentes da vítima. Eles solicitam e recebem o benefício normalmente, sem qualquer impedimento.

Em seguida, ocorre a condenação criminal do autor do feminicídio na esfera penal. Esse é o gatilho para o INSS agir.

O Instituto então identifica o caso e calcula todos os valores já pagos. A Procuradoria Federal ajuíza a ação de cobrança na Justiça Federal.

Se a ação for julgada procedente, o condenado deve ressarcir todos os valores pagos, e também os futuros, enquanto durar o benefício. Mas e se o agressor não tiver bens? A dívida permanece registrada e pode ser cobrada a qualquer momento.

Na prática, muitos dependentes desconhecem essa possibilidade e ficam surpresos ao saber que o INSS pode agir de ofício contra o condenado.

Quais Valores São Cobrados na Ação Regressiva?

A cobrança pode ultrapassar centenas de milhares de reais. Considerando que o valor médio da pensão por morte no INSS é de R$ 1.862,41 (INSS/Dataprev, Boletim Estatístico, 2024), uma pensão paga por 20 anos a filhos menores pode superar R$ 450 mil em valores atualizados.

Composição dos valores

O INSS cobra três componentes principais:

• Parcelas já pagas: todo o valor desembolsado desde o óbito da segurada
• Parcelas futuras (vincendas): valores que serão pagos enquanto durar o benefício dos dependentes
• Correção monetária e juros de mora: incidentes sobre os valores em atraso

Quando há filhos menores entre os beneficiários, a pensão pode durar décadas. Isso torna a dívida especialmente pesada. O condenado responde com todo o seu patrimônio pessoal, presente e futuro.

A existência da ação regressiva cria um efeito duplamente punitivo: além da pena criminal, o condenado acumula uma dívida civil crescente que acompanha cada parcela de pensão paga pelo INSS.

Você pode se interessar por: Ação Judicial Contra o INSS em 2026: JEF ou Vara Federal e Quando Processar.

Capsule de citação: O valor médio da pensão por morte no INSS é de R$ 1.862,41 (INSS/Dataprev, 2024). Em feminicídios com filhos menores como dependentes, a ação regressiva pode cobrar do condenado valores que ultrapassam R$ 450 mil ao longo de duas décadas de pagamento.

O Que Diz a Jurisprudência sobre o Tema?

Os Tribunais Regionais Federais já se posicionaram favoravelmente ao INSS em múltiplos julgados. O TRF da 3ª Região, por exemplo, reconheceu expressamente o cabimento da ação regressiva contra autor de homicídio doloso, conforme decisões catalogadas no repositório do CJF (2023).

O entendimento é claro: a ação regressiva do INSS contra o autor de homicídio doloso que gerou pensão por morte é devida, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/91 combinado com os arts. 186 e 927 do Código Civil. Esse precedente se aplica diretamente ao feminicídio.

Será que outros tribunais seguem a mesma linha? Sim. A tendência é de consolidação dessa tese em âmbito nacional, o que fortalece a posição do INSS nessas cobranças.

A Ação Regressiva Afeta os Dependentes?

Não. A pensão por morte dos dependentes permanece intacta durante todo o processo. Segundo o INSS (Ministério da Previdência Social, 2024), mais de 8 milhões de pessoas recebem pensão por morte no Brasil, e nenhuma ação regressiva jamais interrompeu o pagamento a beneficiários.

A cobrança é direcionada exclusivamente ao autor do crime. Ele responde com seu patrimônio pessoal. Os dependentes não precisam fazer nada para que o INSS proponha a ação, o Instituto age de ofício ao identificar casos enquadráveis.

Essa separação é fundamental. A vítima e seus dependentes já sofreram o bastante. O mecanismo da ação regressiva busca responsabilizar financeiramente o agressor sem criar qualquer ônus adicional para a família.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.