Social security (historical)
- Lei Eloy Chaves Lei Eloy Chaves — Caixas de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários (marco inicial da previdência social) Decreto nº 4.682, de 1923
- Dec. 19.667/1931 Departamento Nacional do Trabalho e fiscalização das Caixas de Aposentadoria e Pensões Decreto nº 19.667, de 1931
- DL 651/1938 Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC) Decreto-Lei nº 651, de 1938
- LOPS Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) Lei nº 3.807, de 1960
- Estatuto Trab. Rural Estatuto do Trabalhador Rural (institui o FUNRURAL) Lei nº 4.214, de 1963
- DL 72/1966 Unifica os IAPs e cria o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Decreto-Lei nº 72, de 1966
- LC 11/1971 PRORURAL — Programa de Assistência ao Trabalhador Rural Lei Complementar nº 11, de 1971
- Lei 5.859/1972 Profissão de empregado doméstico (inclusão como segurado obrigatório) Lei nº 5.859, de 1972
- RMV Renda Mensal Vitalícia (amparo a idosos 70+ e inválidos) — antecessora do BPC Lei nº 6.179, de 1974
- SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) Lei nº 6.439, de 1977
- Lei 8.029/1990 Cria o INSS (fusão INPS + IAPAS) — reorganização da administração federal Lei nº 8.029, de 1990
- Dec. 72.771/73 Regulamento da Lei Orgânica da Previdência Social de 1973 (revogado pelo Decreto 3.048/99) Decreto nº 72.771, de 1973
- Dec. 77.077/76 Consolidação das Leis da Previdência Social de 1976 (CLPS, revogada pelo Decreto 89.312/84) Decreto nº 77.077, de 1976
- Dec. 89.312/84 Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (CLPS, revogada pelo Decreto 3.048/99) Decreto nº 89.312, de 1984
- DL 564/69 Extensão da Previdência Social a Empregados Fora do Sistema Geral (revogado pela LC 11/71) Decreto-Lei nº 564, de 1969
- DL 7.036/44 Lei de Acidentes do Trabalho de 1944 (revogada pela Lei 6.367/76) Decreto-Lei nº 7.036, de 1944
- Lei 5.316/67 Integração do Seguro de Acidentes do Trabalho à Previdência (revogada pela Lei 6.367/76) Lei nº 5.316, de 1967
- Lei 5.890/73 Reforma de 1973 da Legislação de Previdência Social (revogada pela Lei 15.257/25) Lei nº 5.890, de 1973
- Lei 6.136/74 Inclusão do salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social Lei nº 6.136, de 1974
- Lei 6.226/75 Contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada Lei nº 6.226, de 1975
- Lei 6.260/75 Benefícios previdenciários e assistenciais dos empregadores rurais Lei nº 6.260, de 1975
- Lei 6.367/76 Lei do Seguro de Acidentes do Trabalho de 1976 (revogada pela Lei 15.257/25) Lei nº 6.367, de 1976
- Lei 6.435/77 Lei das Entidades de Previdência Privada (revogada pela LC 109/01) Lei nº 6.435, de 1977
- Lei 6.887/80 Conversão de tempo de serviço especial e alterações na Previdência Social urbana Lei nº 6.887, de 1980
- Lei 7.787/89 Unificação das contribuições de custeio da Previdência Social Lei nº 7.787, de 1989
Constitutional
- EC 41/2003 Reforma da Previdência de 2003 (regime dos servidores) Emenda Constitucional nº 41, de 2003
- EC 47/2005 PEC Paralela da Previdência (complementa a EC 41/2003) Emenda Constitucional nº 47, de 2005
- CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil Constituição de 1988
- EC 103/2019 Reforma da Previdência Emenda Constitucional nº 103, de 2019
- LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 1942
- EC 132/2023 Emenda da Reforma Tributária Emenda Constitucional nº 132, de 2023
- Lei 9.868/99 Lei da ADI e da ADC Lei nº 9.868, de 1999
- EC 66/2010 Emenda do Divórcio Emenda Constitucional nº 66, de 2010
- Lei do Habeas Data Lei do Habeas Data Lei nº 9.507, de 1997
Social security
- Lei 13.135/2015 Altera pensão por morte, auxílio-doença e seguro-defeso Lei nº 13.135, de 2015
- Lei 13.183/2015 Regra 85/95 progressiva para aposentadoria por tempo de contribuição Lei nº 13.183, de 2015
- Lei 13.846/2019 Altera benefícios do RGPS e combate a irregularidades (origem MP 871/2019) Lei nº 13.846, de 2019
- Lei 8.213/91 Planos de Benefícios da Previdência Social Lei nº 8.213, de 1991
- Lei 8.212/91 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio Lei nº 8.212, de 1991
- Dec. 3.048/99 Regulamento da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 1999
- EC 20/1998 Reforma da Previdência de 1998 Emenda Constitucional nº 20, de 1998
- Lei 14.717/23 Pensão a Órfãos de Feminicídio Lei nº 14.717, de 2023
- Lei 13.985/20 Pensão Especial — Síndrome Congênita do Zika Lei nº 13.985, de 2020
- Lei 13.152/15 Política de Valorização do Salário Mínimo Lei nº 13.152, de 2015
- Lei 15.201/25 Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS) Lei nº 15.201, de 2025
- Dec. 11.016/22 Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) Decreto nº 11.016, de 2022
- Lei Hauly Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários Lei nº 9.796, de 1999
- Dec. 10.410/20 Alteração do Regulamento da Previdência (RPS) Decreto nº 10.410, de 2020
- Lei 15.327/26 Vedação de Descontos Associativos nos Benefícios do INSS Lei nº 15.327, de 2026
- LC 142/13 Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Lei Complementar nº 142, de 2013
- Lei 14.331/22 Honorários periciais e petição inicial em benefícios por incapacidade Lei nº 14.331, de 2022
- Lei 14.176/21 Critério de renda do BPC e auxílio-inclusão Lei nº 14.176, de 2021
- Dec. 53.831/64 Quadro de Atividades Insalubres para tempo especial (revogado pelo Decreto 62.755/68) Decreto nº 53.831, de 1964
- Lei do Auxílio Emergencial Auxílio Emergencial e Benefício Assistencial Lei nº 13.982, de 2020
- Lei 15.156/25 Indenização e Pensão por Síndrome Congênita do Zika Lei nº 15.156, de 2025
- Dec. 83.080/79 Regulamento de Benefícios da Previdência de 1979 (revogado pelo Decreto 3.048/99) Decreto nº 83.080, de 1979
- Dec. 10.620/21 Administração dos Benefícios do Regime Próprio da União pelo INSS Decreto nº 10.620, de 2021
- Dec. 2.172/97 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 (revogado pelo Decreto 3.048/99) Decreto nº 2.172, de 1997
- Dec. 357/91 Primeiro Regulamento dos Benefícios da Lei 8.213/91 (revogado pelo Decreto 2.172/97) Decreto nº 357, de 1991
- Dec. 4.882/03 Limite de Tolerância a Ruído no Tempo Especial (85 decibéis) Decreto nº 4.882, de 2003
- Dec. 4.942/03 Processo Administrativo Sancionador da Previdência Complementar Fechada Decreto nº 4.942, de 2003
- Dec. 611/92 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1992 (revogado pelo Decreto 2.172/97) Decreto nº 611, de 1992
- Dec. 7.123/10 Conselho Nacional de Previdência Complementar e Câmara de Recursos (CNPC e CRPC) Decreto nº 7.123, de 2010
- DL 2.318/86 Fontes de Custeio da Previdência Social e Admissão de Menores nas Empresas Decreto-Lei nº 2.318, de 1986
- EC 70/12 Aposentadoria por Invalidez do Servidor com Integralidade e Paridade Emenda Constitucional nº 70, de 2012
- EC 88/15 Limite de Idade da Aposentadoria Compulsória do Servidor (75 anos) Emenda Constitucional nº 88, de 2015
- Lei 10.256/01 Contribuição do Empregador Rural Pessoa Física e da Agroindústria (Funrural) Lei nº 10.256, de 2001
- Lei 10.421/02 Lei do Salário-Maternidade da Mãe Adotiva Lei nº 10.421, de 2002
- Lei 10.666/03 Aposentadoria especial do cooperado e normas de benefícios e custeio do Regime Geral Lei nº 10.666, de 2003
- Lei 10.684/03 Parcelamento especial (Paes) e extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária Lei nº 10.684, de 2003
- Lei 10.779/03 Lei do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal Lei nº 10.779, de 2003
- Lei 10.887/04 Cálculo de proventos e contribuições nos regimes próprios (EC 41/2003) Lei nº 10.887, de 2004
- Lei 11.053/04 Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário Lei nº 11.053, de 2004
- Lei 11.301/06 Funções de magistério para a aposentadoria do professor (altera a LDB) Lei nº 11.301, de 2006
- Lei 11.430/06 Lei do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) Lei nº 11.430, de 2006
- Lei 11.520/07 Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase (isolamento compulsório) Lei nº 11.520, de 2007
- Lei 11.718/08 Contrato de trabalhador rural por pequeno prazo e segurado especial Lei nº 11.718, de 2008
- Lei 11.770/08 Lei do Programa Empresa Cidadã (prorrogação da licença-maternidade) Lei nº 11.770, de 2008
- Lei 11.941/09 Lei do Parcelamento de Débitos Tributários e Previdenciários (Refis da Crise) Lei nº 11.941, de 2009
- Lei 12.154/09 Lei da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) Lei nº 12.154, de 2009
- Lei 12.470/11 Contribuição reduzida (MEI e facultativo de baixa renda) e BPC da pessoa com deficiência Lei nº 12.470, de 2011
- Lei 12.618/12 Lei da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) Lei nº 12.618, de 2012
- Lei 13.457/17 Lei da Revisão dos Benefícios por Incapacidade e do Prazo de Cessação Lei nº 13.457, de 2017
- Lei 13.606/18 Lei do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e do Funrural Lei nº 13.606, de 2018
- Lei 13.876/19 Lei dos Honorários Periciais em Ações Previdenciárias e da Competência Delegada Lei nº 13.876, de 2019
- Lei 13.954/19 Lei do Sistema de Proteção Social dos Militares e da Carreira Militar Lei nº 13.954, de 2019
- Lei 14.126/21 Lei da Visão Monocular como Deficiência Sensorial Lei nº 14.126, de 2021
- Lei 14.803/24 Lei da Opção pelo Regime de Tributação na Previdência Complementar Lei nº 14.803, de 2024
- Lei 14.973/24 Transição da desoneração da folha de salários (reoneração gradual) Lei nº 14.973, de 2024
- Lei 15.257/25 Revogação da Lei Orgânica da Previdência Social e da legislação de acidentes anterior Lei nº 15.257, de 2025
- Lei 3.765/60 Lei de Pensões Militares Lei nº 3.765, de 1960
- Lei 6.950/81 Limite do Salário de Contribuição e das Contribuições Parafiscais Lei nº 6.950, de 1981
- Lei 7.070/82 Pensão especial aos portadores da síndrome da talidomida Lei nº 7.070, de 1982
- Lei 8.059/90 Pensão especial ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e aos seus dependentes Lei nº 8.059, de 1990
- Lei 8.540/92 Contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta (marco de 1992) Lei nº 8.540, de 1992
- Lei 8.647/93 Vinculação ao RGPS do ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo Lei nº 8.647, de 1993
- Lei 8.870/94 Contribuição do empregador rural pessoa jurídica e ajustes no custeio Lei nº 8.870, de 1994
- Lei 8.880/94 Lei da URV e da conversão dos benefícios da Previdência Social Lei nº 8.880, de 1994
- Lei 9.032/95 Marco de 1995 do tempo especial e da exposição permanente (altera a Lei 8.213/91) Lei nº 9.032, de 1995
- Lei 9.717/98 Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) Lei nº 9.717, de 1998
- Lei 9.783/99 Contribuição previdenciária dos servidores públicos (revogada pela Lei 10.887/04) Lei nº 9.783, de 1999
- Lei 9.876/99 Lei do Fator Previdenciário e do Cálculo do Salário de Benefício Lei nº 9.876, de 1999
- LC 108/01 Previdência Complementar dos Entes Públicos e Entidades Fechadas Lei Complementar nº 108, de 2001
- LC 109/01 Lei Geral do Regime de Previdência Complementar Lei Complementar nº 109, de 2001
- LC 51/85 Aposentadoria Especial do Servidor Policial Lei Complementar nº 51, de 1985
Civil
- CC Código Civil Lei nº 10.406, de 2002
- Lei 14.905/2024 Atualização monetária e juros legais (alteração do Código Civil) Lei nº 14.905, de 2024
- Lei de Alimentos Lei de Alimentos (ação de alimentos) Lei nº 5.478, de 1968
- Lei de Direitos Autorais Lei de Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 1998
- Lei 8.009/90 Impenhorabilidade do Bem de Família Lei nº 8.009, de 1990
- LRP Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015, de 1973
- Lei do Protesto Lei do Protesto de Títulos Lei nº 9.492, de 1997
- DPVAT Seguro Obrigatório DPVAT Lei nº 6.194, de 1974
- Estatuto Igualdade Racial Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 2010
- Lei 13.185/15 Combate ao Bullying e ao Cyberbullying Lei nº 13.185, de 2015
- Lei 11.441/07 Inventário, Partilha e Divórcio Extrajudiciais Lei nº 11.441, de 2007
- Lei de Arbitragem Lei de Arbitragem Lei nº 9.307, de 1996
- Lei 13.129/15 Reforma da Lei de Arbitragem Lei nº 13.129, de 2015
- Lei 14.382/22 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) Lei nº 14.382, de 2022
- Lei da Escuta Protegida Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Lei nº 13.431, de 2017
Procedural
- CPC Código de Processo Civil Lei nº 13.105, de 2015
- CPP Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 1941
- Lei 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Lei nº 9.099, de 1995
- Mandado de Segurança Lei do Mandado de Segurança Lei nº 12.016, de 2009
- Ação Civil Pública Lei da Ação Civil Pública Lei nº 7.347, de 1985
- Lei 10.259/01 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais Lei nº 10.259, de 2001
- Lei de Mediação Lei da Mediação Lei nº 13.140, de 2015
- Lei 13.300/16 Lei do Mandado de Injunção Lei nº 13.300, de 2016
- Lei da Ação Popular Lei da Ação Popular Lei nº 4.717, de 1965
- Lei 11.419/06 Informatização do Processo Judicial Lei nº 11.419, de 2006
- Lei 8.437/92 Cautelares contra o Poder Público Lei nº 8.437, de 1992
- Lei 11.960/09 Juros e Correção contra a Fazenda Pública Lei nº 11.960, de 2009
Criminal
- CP Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
- Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar) Lei nº 11.340, de 2006
- Lei de Drogas Lei de Drogas (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas) Lei nº 11.343, de 2006
- LEP Lei de Execução Penal Lei nº 7.210, de 1984
- Crimes Hediondos Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072, de 1990
- Estatuto do Desarmamento Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 2003
- Lei 7.716/89 Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor Lei nº 7.716, de 1989
- Lei 8.137/90 Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica Lei nº 8.137, de 1990
- Pacote Anticrime Pacote Anticrime Lei nº 13.964, de 2019
- Lei das Org. Criminosas Lei das Organizações Criminosas Lei nº 12.850, de 2013
- LCP Lei das Contravenções Penais Decreto-Lei nº 3.688, de 1941
- Lei 7.960/89 Lei da Prisão Temporária Lei nº 7.960, de 1989
- Lei 14.811/24 Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Escolares Lei nº 14.811, de 2024
- Lei 10.028/00 Crimes contra as Finanças Públicas Lei nº 10.028, de 2000
- Lei do Stalking Crime de Perseguição (Stalking) Lei nº 14.132, de 2021
- Lei 14.532/23 Equiparação da Injúria Racial a Crime de Racismo Lei nº 14.532, de 2023
- Lei 13.718/18 Crime de Importunação Sexual Lei nº 13.718, de 2018
- Lei Antiterrorismo Lei Antiterrorismo Lei nº 13.260, de 2016
- Lei 14.188/21 Violência Psicológica contra a Mulher (Sinal Vermelho) Lei nº 14.188, de 2021
Labor
- CLT Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Lei do FGTS Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Lei nº 8.036, de 1990
- LC 150/15 Lei do Empregado Doméstico Lei Complementar nº 150, de 2015
- Lei do Estágio Lei do Estágio Lei nº 11.788, de 2008
- Lei da PLR Participação nos Lucros e Resultados Lei nº 10.101, de 2000
- Lei 6.019/74 Lei do Trabalho Temporário Lei nº 6.019, de 1974
- Reforma Trabalhista Reforma Trabalhista Lei nº 13.467, de 2017
- Lei 14.442/22 Teletrabalho e Auxílio-Alimentação Lei nº 14.442, de 2022
- Lei 9.029/95 Proibição de Práticas Discriminatórias no Emprego Lei nº 9.029, de 1995
- Lei do Aviso Prévio Aviso Prévio Proporcional Lei nº 12.506, de 2011
- Lei de Greve Lei do Direito de Greve Lei nº 7.783, de 1989
- Lei 7.998/90 Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT Lei nº 7.998, de 1990
- EC 72/2013 PEC das Domésticas Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Consumer
- CDC Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 1990
- Planos de Saúde Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei nº 9.656, de 1998
- Lei 10.820/03 Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento Lei nº 10.820, de 2003
- Dec. 7.962/13 Regulamentação do Comércio Eletrônico (CDC) Decreto nº 7.962, de 2013
- Lei do Superendividamento Prevenção e Tratamento do Superendividamento Lei nº 14.181, de 2021
Tax
- CTN Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 1966
- Lei 15.270/2025 Isenção e redução do Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 15.270, de 2025
- Lei 7.713/88 Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 7.713, de 1988
- LEF Lei de Execução Fiscal Lei nº 6.830, de 1980
- Lei 13.988/20 Transação Tributária Lei nº 13.988, de 2020
- LC 116/03 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Lei Complementar nº 116, de 2003
- Lei 11.457/07 Administração Tributária Federal (Super-Receita) Lei nº 11.457, de 2007
- LC 105/01 Sigilo das Operações Financeiras Lei Complementar nº 105, de 2001
- LC 190/22 DIFAL do ICMS Lei Complementar nº 190, de 2022
- Lei 9.249/95 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Lei nº 9.249, de 1995
- Lei 12.546/11 Desoneração da Folha de Pagamento Lei nº 12.546, de 2011
- Lei 9.430/96 Legislação Tributária Federal Lei nº 9.430, de 1996
- LC 214/25 Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS) Lei Complementar nº 214, de 2025
- Lei 13.265/16 Isenção Tributária para Importação de Material Esportivo Olímpico Lei nº 13.265, de 2016
- Lei 14.784/23 Prorrogação de prazos da desoneração da folha Lei nº 14.784, de 2023
- Lei 9.250/95 Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 9.250, de 1995
- Lei do CADIN Cadastro Informativo de Créditos (CADIN) Lei nº 10.522, de 2002
- LC 118/05 Adaptação do CTN à Lei de Falências Lei Complementar nº 118, de 2005
- Lei do Bem Incentivos Fiscais à Inovação (Lei do Bem) Lei nº 11.196, de 2005
- Lei 12.973/14 Fim do RTT e Tributação de Lucros no Exterior (IRPJ/CSLL) Lei nº 12.973, de 2014
- LC 157/16 Alterações no ISS Lei Complementar nº 157, de 2016
- DL 406/68 Normas Gerais de ISS e ICM Decreto-Lei nº 406, de 1968
- Lei Kandir Lei Kandir (ICMS) Lei Complementar nº 87, de 1996
- LC 104/01 Norma Geral Antielisão (CTN) Lei Complementar nº 104, de 2001
- LC 192/22 ICMS Monofásico sobre Combustíveis Lei Complementar nº 192, de 2022
- Lei 14.689/23 Voto de Qualidade no CARF Lei nº 14.689, de 2023
- Lei 14.754/23 Tributação de Offshore e Fundos de Investimento Lei nº 14.754, de 2023
Statutes
Social assistance
- LOAS Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8.742, de 1993
- Dec. 6.214/07 Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) Decreto nº 6.214, de 2007
- Dec. 3.298/99 Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência Decreto nº 3.298, de 1999
- Dec. 6.135/07 Regulamento do Cadastro Único (CadÚnico) de 2007 (revogado pelo Decreto 11.016/22) Decreto nº 6.135, de 2007
- Dec. 6.307/07 Regulamento dos Benefícios Eventuais da Assistência Social Decreto nº 6.307, de 2007
- Dec. 6.949/09 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (status de emenda constitucional) Decreto nº 6.949, de 2009
- Lei 10.048/00 Lei do Atendimento Prioritário Lei nº 10.048, de 2000
- Lei 10.098/00 Lei Geral de Acessibilidade Lei nº 10.098, de 2000
- Lei 10.835/04 Lei da Renda Básica de Cidadania Lei nº 10.835, de 2004
- Lei 10.836/04 Lei de criação do Programa Bolsa Família (revogada pela Lei 14.284/21) Lei nº 10.836, de 2004
- Lei 11.346/06 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) Lei nº 11.346, de 2006
- Lei 12.101/09 Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (revogada pela LC 187/21) Lei nº 12.101, de 2009
- Lei 12.435/11 Lei do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Lei nº 12.435, de 2011
- Lei 14.284/21 Lei dos Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil Lei nº 14.284, de 2021
- Lei 14.601/23 Lei do Programa Bolsa Família Lei nº 14.601, de 2023
- Lei 7.853/89 Lei de Apoio às Pessoas com Deficiência e tutela judicial de seus direitos Lei nº 7.853, de 1989
- Lei 8.899/94 Passe livre no transporte coletivo interestadual à pessoa com deficiência Lei nº 8.899, de 1994
- Lei 9.604/98 Prestação de contas dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social Lei nº 9.604, de 1998
- LC 187/21 Certificação das Entidades Beneficentes (CEBAS) e imunidade de contribuições Lei Complementar nº 187, de 2021
Real estate
- Lei do Inquilinato Lei de Locação de Imóveis Urbanos Lei nº 8.245, de 1991
- Lei 4.591/64 Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 4.591, de 1964
- Lei 9.514/97 Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária Lei nº 9.514, de 1997
- REURB Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei nº 13.465, de 2017
- Estatuto da Cidade Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 2001
- Lei 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766, de 1979
- Lei 6.969/81 Usucapião Especial de Imóvel Rural Lei nº 6.969, de 1981
- Lei do Distrato Lei do Distrato Imobiliário Lei nº 13.786, de 2018
- Lei 5.709/71 Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Lei nº 5.709, de 1971
- Lei 10.267/01 Georreferenciamento de Imóveis Rurais Lei nº 10.267, de 2001
Digital
Traffic
Administrative
- Improbidade Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 1992
- Lei de Licitações Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133, de 2021
- Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal Lei nº 9.784, de 1999
- Lei 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Lei nº 8.112, de 1990
- Decreto 20.910/32 Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública Decreto nº 20.910, de 1932
- LAI Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 2011
- DL 3.365/41 Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei nº 3.365, de 1941
- EC 19/1998 Reforma Administrativa de 1998 Emenda Constitucional nº 19, de 1998
- Lei Anticorrupção Lei Anticorrupção (Responsabilização de Empresas) Lei nº 12.846, de 2013
- Marco do Saneamento Marco Legal do Saneamento Básico Lei nº 14.026, de 2020
- LGT Lei Geral de Telecomunicações Lei nº 9.472, de 1997
- RDC Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Lei nº 12.462, de 2011
- Lei dos Portos Lei dos Portos Lei nº 12.815, de 2013
- Lei 14.230/21 Nova Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 14.230, de 2021
- Lei 8.666/93 Lei de Licitações de 1993 (revogada pela Lei 14.133/21) Lei nº 8.666, de 1993
- LC 152/15 Aposentadoria Compulsória aos 75 anos Lei Complementar nº 152, de 2015
- Lei 14.063/20 Assinaturas Eletrônicas com Entes Públicos Lei nº 14.063, de 2020
- Lei do Governo Digital Lei do Governo Digital Lei nº 14.129, de 2021
- DL 25/37 Organização da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Decreto-Lei nº 25, de 1937
- Dec. 11.129/22 Regulamento da Lei Anticorrupção Decreto nº 11.129, de 2022
- Lei do Piso do Magistério Piso Salarial Nacional do Magistério Lei nº 11.738, de 2008
- Lei 4.132/62 Desapropriação por Interesse Social Lei nº 4.132, de 1962
- Lei 8.745/93 Contratação Temporária na Administração Pública Lei nº 8.745, de 1993
- MROSC Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.019, de 2014
- Lei do Pregão Lei do Pregão (revogada pela Lei 14.133/21) Lei nº 10.520, de 2002
- Código de Defesa do Usuário Defesa do Usuário dos Serviços Públicos Lei nº 13.460, de 2017
- LC 179/21 Autonomia do Banco Central Lei Complementar nº 179, de 2021
- Lei 15.367/26 Carreiras e Remuneração de Servidores Federais Lei nº 15.367, de 2026
- Lei 13.655/18 Segurança Jurídica e Eficiência (LINDB) Lei nº 13.655, de 2018
- LRF Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Cotas Lei de Cotas no Ensino Superior Lei nº 12.711, de 2012
- Dec. 10.024/19 Regulamento do Pregão Eletrônico e da Dispensa Eletrônica Federal Decreto nº 10.024, de 2019
- Dec. 10.153/19 Salvaguardas de Proteção à Identidade do Denunciante na Administração Federal Decreto nº 10.153, de 2019
- Dec. 10.411/20 Análise de Impacto Regulatório (AIR) Decreto nº 10.411, de 2020
- Dec. 11.462/23 Regulamento do Sistema de Registro de Preços (Lei 14.133/21) Decreto nº 11.462, de 2023
- Dec. 11.531/23 Convênios e contratos de repasse de recursos da União Decreto nº 11.531, de 2023
- Dec. 1.171/94 Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal Decreto nº 1.171, de 1994
- Dec. 57.654/66 Regulamento da Lei do Serviço Militar Decreto nº 57.654, de 1966
- Dec. 6.170/07 Convênios e Contratos de Repasse de Recursos da União (revogado pelo Decreto 11.531/23) Decreto nº 6.170, de 2007
- Dec. 70.235/72 Processo Administrativo Fiscal (PAF) Decreto nº 70.235, de 1972
- Dec. 7.203/10 Vedação ao Nepotismo na Administração Pública Federal Decreto nº 7.203, de 2010
- Dec. 7.724/12 Regulamento da Lei de Acesso à Informação Decreto nº 7.724, de 2012
- Dec. 7.892/13 Sistema de Registro de Preços da Lei 8.666/93 (revogado pelo Decreto 11.462/23) Decreto nº 7.892, de 2013
- Dec. 8.539/15 Processo Administrativo Eletrônico na Administração Pública Federal Decreto nº 8.539, de 2015
- Dec. 8.726/16 Regulamento das Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (MROSC) Decreto nº 8.726, de 2016
- Dec. 8.945/16 Regulamento das Empresas Estatais Federais (Lei 13.303/16) Decreto nº 8.945, de 2016
- Dec. 9.203/17 Política de Governança da Administração Pública Federal Decreto nº 9.203, de 2017
- Dec. 9.507/18 Execução Indireta de Serviços na Administração Federal Decreto nº 9.507, de 2018
- Dec. 9.508/18 Reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos federais Decreto nº 9.508, de 2018
- Dec. 9.739/19 Normas de concursos públicos e eficiência organizacional na administração federal Decreto nº 9.739, de 2019
- Dec. 9.830/19 Regulamento dos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Decreto nº 9.830, de 2019
- DL 1.075/70 Imissão provisória de posse em desapropriação de imóvel residencial urbano Decreto-Lei nº 1.075, de 1970
- DL 200/67 Organização da Administração Pública Federal (reforma administrativa) Decreto-Lei nº 200, de 1967
- DL 201/67 Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores Decreto-Lei nº 201, de 1967
- DL 2.398/87 Foros, laudêmios e taxas de ocupação de imóveis da União Decreto-Lei nº 2.398, de 1987
- DL 271/67 Concessão de direito real de uso de bem público e loteamento urbano Decreto-Lei nº 271, de 1967
- DL 9.760/46 Regime dos bens imóveis da União Decreto-Lei nº 9.760, de 1946
- EC 113/21 Novo Regime de Precatórios e Atualização dos Débitos da Fazenda Pública (Selic) Emenda Constitucional nº 113, de 2021
- EC 114/21 Precatórios e Parcelamento de Débitos Previdenciários dos Municípios Emenda Constitucional nº 114, de 2021
- EC 18/98 Regime Constitucional dos Militares Emenda Constitucional nº 18, de 1998
- EC 30/00 Precatórios, crédito de natureza alimentícia e parcelamento do artigo 78 do ADCT Emenda Constitucional nº 30, de 2000
- EC 62/09 Regime Especial de Pagamento de Precatórios (artigo 97 do ADCT) Emenda Constitucional nº 62, de 2009
- Lei 10.180/01 Sistemas Federais de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e Controle Interno Lei nº 10.180, de 2001
- Lei 10.233/01 Reestruturação dos Transportes Terrestre e Aquaviário (ANTT, ANTAQ e DNIT) Lei nº 10.233, de 2001
- Lei 10.331/01 Revisão Geral e Anual da Remuneração dos Servidores Públicos Federais Lei nº 10.331, de 2001
- Lei 10.480/02 Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União e Criação da Procuradoria-Geral Federal Lei nº 10.480, de 2002
- Lei 10.559/02 Regime de Reparação Econômica ao Anistiado Político Lei nº 10.559, de 2002
- Lei 1.079/50 Crimes de Responsabilidade de Agentes Políticos Lei nº 1.079, de 1950
- Lei 11.079/04 Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) Lei nº 11.079, de 2004
- Lei 11.091/05 Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) Lei nº 11.091, de 2005
- Lei 11.107/05 Lei dos Consórcios Públicos Lei nº 11.107, de 2005
- Lei 11.417/06 Lei da Súmula Vinculante Lei nº 11.417, de 2006
- Lei 11.445/07 Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico Lei nº 11.445, de 2007
- Lei 11.952/09 Lei de Regularização Fundiária de Terras da União na Amazônia Legal Lei nº 11.952, de 2009
- Lei 11.977/09 Lei do Programa Minha Casa Minha Vida e da Regularização Fundiária Urbana (2009) Lei nº 11.977, de 2009
- Lei 12.153/09 Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei nº 12.153, de 2009
- Lei 12.212/10 Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica Lei nº 12.212, de 2010
- Lei 12.232/10 Lei de Licitação e Contratação de Serviços de Publicidade Lei nº 12.232, de 2010
- Lei 12.587/12 Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 12.587, de 2012
- Lei 12.608/12 Política Nacional de Proteção e Defesa Civil Lei nº 12.608, de 2012
- Lei 12.772/12 Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal Lei nº 12.772, de 2012
- Lei 12.813/13 Lei do Conflito de Interesses no Poder Executivo Federal Lei nº 12.813, de 2013
- Lei 12.990/14 Lei de Cotas para Candidatos Negros em Concursos Federais (revogada pela Lei 15.142/25) Lei nº 12.990, de 2014
- Lei 13.240/15 Administração, Alienação e Transferência de Gestão de Imóveis da União Lei nº 13.240, de 2015
- Lei 13.303/16 Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei das Estatais) Lei nº 13.303, de 2016
- Lei 13.334/16 Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) Lei nº 13.334, de 2016
- Lei 13.448/17 Prorrogação e Relicitação de Contratos de Parceria Lei nº 13.448, de 2017
- Lei 13.463/17 Lei do Cancelamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor Federais Lei nº 13.463, de 2017
- Lei 13.675/18 Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) Lei nº 13.675, de 2018
- Lei 13.726/18 Lei da Desburocratização dos Atos e Procedimentos Administrativos Lei nº 13.726, de 2018
- Lei 13.848/19 Lei Geral das Agências Reguladoras Lei nº 13.848, de 2019
- Lei 13.869/19 Lei de Abuso de Autoridade Lei nº 13.869, de 2019
- Lei 13.934/19 Contrato de Desempenho na Administração Federal Lei nº 13.934, de 2019
- Lei 14.600/23 Organização Básica da Presidência da República e dos Ministérios Lei nº 14.600, de 2023
- Lei 15.142/25 Reserva de 30% das vagas em concursos federais a pessoas negras, indígenas e quilombolas Lei nº 15.142, de 2025
- Lei 1.711/52 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União de 1952 (revogada pela Lei 8.112/90) Lei nº 1.711, de 1952
- Lei 4.320/64 Normas Gerais de Direito Financeiro e Orçamento Público Lei nº 4.320, de 1964
- Lei 4.375/64 Lei do Serviço Militar Lei nº 4.375, de 1964
- Lei 4.504/64 Estatuto da Terra Lei nº 4.504, de 1964
- Lei 5.010/66 Lei de Organização da Justiça Federal (competência delegada) Lei nº 5.010, de 1966
- Lei 6.880/80 Estatuto dos Militares (inatividade, reserva e reforma) Lei nº 6.880, de 1980
- Lei 8.027/90 Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União Lei nº 8.027, de 1990
- Lei 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde (Sistema Único de Saúde) Lei nº 8.080, de 1990
- Lei 8.142/90 Participação da Comunidade na Gestão do SUS e Transferências Intergovernamentais Lei nº 8.142, de 1990
- Lei 8.159/91 Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados Lei nº 8.159, de 1991
- Lei 8.443/92 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União Lei nº 8.443, de 1992
- Lei 8.625/93 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Lei nº 8.625, de 1993
- Lei 8.629/93 Lei da Reforma Agrária (função social e desapropriação de imóvel rural) Lei nº 8.629, de 1993
- Lei 8.730/93 Declaração de Bens e Rendas de Agentes Públicos Lei nº 8.730, de 1993
- Lei 8.852/94 Vencimento, Remuneração e Teto Remuneratório no Serviço Público Federal Lei nº 8.852, de 1994
- Lei 8.935/94 Lei dos Serviços Notariais e de Registro (Lei dos Cartórios) Lei nº 8.935, de 1994
- Lei 8.987/95 Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos Lei nº 8.987, de 1995
- Lei 9.028/95 Lei das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União Lei nº 9.028, de 1995
- Lei 9.074/95 Lei das Outorgas e Prorrogações de Concessões de Serviços Públicos Lei nº 9.074, de 1995
- Lei 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 1996
- Lei 9.469/97 Lei dos Acordos Judiciais e dos Pagamentos pela Fazenda Pública Lei nº 9.469, de 1997
- Lei 9.491/97 Lei do Programa Nacional de Desestatização Lei nº 9.491, de 1997
- Lei 9.494/97 Lei da Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública e dos Juros das Condenações Lei nº 9.494, de 1997
- Lei 9.636/98 Lei de Regularização e Alienação de Imóveis da União Lei nº 9.636, de 1998
- Lei 9.637/98 Lei das Organizações Sociais (Programa Nacional de Publicização) Lei nº 9.637, de 1998
- Lei 9.649/98 Qualificação de Agências Executivas e organização da Presidência da República Lei nº 9.649, de 1998
- Lei 9.782/99 Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) Lei nº 9.782, de 1999
- Lei 9.790/99 Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) Lei nº 9.790, de 1999
- Lei 9.873/99 Prescrição da Ação Punitiva da Administração Pública Federal Lei nº 9.873, de 1999
- Lei 9.882/99 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) Lei nº 9.882, de 1999
- Lei 9.961/00 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) Lei nº 9.961, de 2000
- Lei 9.962/00 Regime de Emprego Público na Administração Federal Lei nº 9.962, de 2000
- Lei 9.984/00 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) Lei nº 9.984, de 2000
- Lei 9.986/00 Lei de Gestão de Pessoal das Agências Reguladoras Lei nº 9.986, de 2000
- LC 73/93 Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União Lei Complementar nº 73, de 1993
- LC 75/93 Lei Orgânica do Ministério Público da União Lei Complementar nº 75, de 1993
- LC 76/93 Lei do Rito Sumário da Desapropriação para Reforma Agrária Lei Complementar nº 76, de 1993
- LC 95/98 Lei de Elaboração, Redação e Consolidação das Leis Lei Complementar nº 95, de 1998
Business
- Lei de Falências Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Lei nº 11.101, de 2005
- LPI Lei da Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 1996
- Liberdade Econômica Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Lei nº 13.874, de 2019
- Lei das S.A. Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 1976
- LC 123/06 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) Lei Complementar nº 123, de 2006
- Lei 14.112/20 Reforma da Lei de Recuperação e Falências Lei nº 14.112, de 2020
- Lei de Franquia Lei de Franquia Empresarial Lei nº 13.966, de 2019
- Lei do CADE Defesa da Concorrência (SBDC/CADE) Lei nº 12.529, de 2011
- Lei do Software Proteção de Programa de Computador (Software) Lei nº 9.609, de 1998
- Lei do Representante Comercial Representação Comercial Autônoma Lei nº 4.886, de 1965
- Marco Legal das Startups Marco Legal das Startups Lei Complementar nº 182, de 2021
- Lei das Bets Apostas de Quota Fixa (Bets) Lei nº 14.790, de 2023
INSS normative instructions
- IN 128/2022 Instrução Normativa de benefícios do INSS Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022
- Portaria 990/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro I Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28/03/2022
- Portaria 991/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro II Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28/03/2022
- Portaria 992/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro III Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28/03/2022
- Portaria 993/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IV Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28/03/2022
- Portaria 994/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro V Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28/03/2022
- Portaria 995/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VI Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28/03/2022
- Portaria 996/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VII Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022
- Portaria 997/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VIII Portaria DIRBEN/INSS nº 997, de 28/03/2022
- Portaria 998/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IX Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28/03/2022
- Portaria 999/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro X Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28/03/2022
- Portaria 1.208/2024 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XI Portaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29/05/2024
- Portaria Conjunta 94/2024 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XII Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 03/06/2024
Family
Environmental
- Lei de Crimes Ambientais Lei dos Crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 1998
- PNMA Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 1981
- PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 12.305, de 2010
- Lei das Águas Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9.433, de 1997
- LC 140/11 Cooperação Federativa Ambiental Lei Complementar nº 140, de 2011
- Código Florestal Código Florestal Lei nº 12.651, de 2012
Electoral
Professional
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