Constitucional
- CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil Constituição de 1988
- EC 103/2019 Reforma da Previdência Emenda Constitucional nº 103, de 2019
- LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 1942
- EC 132/2023 Emenda da Reforma Tributária Emenda Constitucional nº 132, de 2023
Civil
- CC Código Civil Lei nº 10.406, de 2002
- Lei 14.905/2024 Atualização monetária e juros legais (alteração do Código Civil) Lei nº 14.905, de 2024
- Lei de Alimentos Lei de Alimentos (ação de alimentos) Lei nº 5.478, de 1968
- Lei de Direitos Autorais Lei de Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 1998
- Lei 8.009/90 Impenhorabilidade do Bem de Família Lei nº 8.009, de 1990
- LRP Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015, de 1973
Processual
- CPC Código de Processo Civil Lei nº 13.105, de 2015
- CPP Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 1941
- Lei 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Lei nº 9.099, de 1995
- Mandado de Segurança Lei do Mandado de Segurança Lei nº 12.016, de 2009
- Ação Civil Pública Lei da Ação Civil Pública Lei nº 7.347, de 1985
- Lei 10.259/01 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais Lei nº 10.259, de 2001
- Lei de Mediação Lei da Mediação Lei nº 13.140, de 2015
- Lei 13.300/16 Lei do Mandado de Injunção Lei nº 13.300, de 2016
- Lei da Ação Popular Lei da Ação Popular Lei nº 4.717, de 1965
Penal
- CP Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
- Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar) Lei nº 11.340, de 2006
- Lei de Drogas Lei de Drogas (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas) Lei nº 11.343, de 2006
- LEP Lei de Execução Penal Lei nº 7.210, de 1984
- Crimes Hediondos Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072, de 1990
- Estatuto do Desarmamento Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 2003
- Lei 7.716/89 Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor Lei nº 7.716, de 1989
- Lei 8.137/90 Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica Lei nº 8.137, de 1990
- Pacote Anticrime Pacote Anticrime Lei nº 13.964, de 2019
Trabalhista
Consumidor
- CDC Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 1990
- Planos de Saúde Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei nº 9.656, de 1998
- Lei 10.820/03 Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento Lei nº 10.820, de 2003
- Dec. 7.962/13 Regulamentação do Comércio Eletrônico (CDC) Decreto nº 7.962, de 2013
Tributário
- CTN Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 1966
- Lei 15.270/2025 Isenção e redução do Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 15.270, de 2025
- Lei 7.713/88 Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 7.713, de 1988
- LEF Lei de Execução Fiscal Lei nº 6.830, de 1980
- Lei 13.988/20 Transação Tributária Lei nº 13.988, de 2020
- LC 116/03 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Lei Complementar nº 116, de 2003
Previdenciário
- Lei 8.213/91 Planos de Benefícios da Previdência Social Lei nº 8.213, de 1991
- Lei 8.212/91 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio Lei nº 8.212, de 1991
- Dec. 3.048/99 Regulamento da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 1999
- EC 20/1998 Reforma da Previdência de 1998 Emenda Constitucional nº 20, de 1998
Estatutos
Assistência Social
Imobiliário
- Lei do Inquilinato Lei de Locação de Imóveis Urbanos Lei nº 8.245, de 1991
- Lei 4.591/64 Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 4.591, de 1964
- Lei 9.514/97 Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária Lei nº 9.514, de 1997
- REURB Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei nº 13.465, de 2017
- Estatuto da Cidade Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 2001
Digital
Trânsito
Administrativo
- Improbidade Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 1992
- Lei de Licitações Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133, de 2021
- Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal Lei nº 9.784, de 1999
- Lei 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Lei nº 8.112, de 1990
- Decreto 20.910/32 Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública Decreto nº 20.910, de 1932
- LAI Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 2011
- DL 3.365/41 Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei nº 3.365, de 1941
- EC 19/1998 Reforma Administrativa de 1998 Emenda Constitucional nº 19, de 1998
- Lei Anticorrupção Lei Anticorrupção (Responsabilização de Empresas) Lei nº 12.846, de 2013
Empresarial
- Lei de Falências Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Lei nº 11.101, de 2005
- LPI Lei da Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 1996
- Liberdade Econômica Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Lei nº 13.874, de 2019
- Lei das S.A. Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 1976
- LC 123/06 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) Lei Complementar nº 123, de 2006
Instruções Normativas INSS
- IN 128/2022 Instrução Normativa de benefícios do INSS Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022
- Portaria 990/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro I Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28/03/2022
- Portaria 991/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro II Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28/03/2022
- Portaria 992/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro III Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28/03/2022
- Portaria 993/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IV Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28/03/2022
- Portaria 994/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro V Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28/03/2022
- Portaria 995/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VI Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28/03/2022
- Portaria 996/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VII Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022
- Portaria 997/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VIII Portaria DIRBEN/INSS nº 997, de 28/03/2022
- Portaria 998/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IX Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28/03/2022
- Portaria 999/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro X Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28/03/2022
- Portaria 1.208/2024 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XI Portaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29/05/2024
- Portaria Conjunta 94/2024 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XII Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 03/06/2024
Família
Ambiental
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