Previdenciário (histórico)
- Lei Eloy Chaves Lei Eloy Chaves — Caixas de Aposentadoria e Pensões dos ferroviários (marco inicial da previdência social) Decreto nº 4.682, de 1923
- Dec. 19.667/1931 Departamento Nacional do Trabalho e fiscalização das Caixas de Aposentadoria e Pensões Decreto nº 19.667, de 1931
- DL 651/1938 Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC) Decreto-Lei nº 651, de 1938
- LOPS Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) Lei nº 3.807, de 1960
- Estatuto Trab. Rural Estatuto do Trabalhador Rural (institui o FUNRURAL) Lei nº 4.214, de 1963
- DL 72/1966 Unifica os IAPs e cria o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) Decreto-Lei nº 72, de 1966
- LC 11/1971 PRORURAL — Programa de Assistência ao Trabalhador Rural Lei Complementar nº 11, de 1971
- Lei 5.859/1972 Profissão de empregado doméstico (inclusão como segurado obrigatório) Lei nº 5.859, de 1972
- RMV Renda Mensal Vitalícia (amparo a idosos 70+ e inválidos) — antecessora do BPC Lei nº 6.179, de 1974
- SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS) Lei nº 6.439, de 1977
- Lei 8.029/1990 Cria o INSS (fusão INPS + IAPAS) — reorganização da administração federal Lei nº 8.029, de 1990
Constitucional
- EC 41/2003 Reforma da Previdência de 2003 (regime dos servidores) Emenda Constitucional nº 41, de 2003
- EC 47/2005 PEC Paralela da Previdência (complementa a EC 41/2003) Emenda Constitucional nº 47, de 2005
- CF/88 Constituição da República Federativa do Brasil Constituição de 1988
- EC 103/2019 Reforma da Previdência Emenda Constitucional nº 103, de 2019
- LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 1942
- EC 132/2023 Emenda da Reforma Tributária Emenda Constitucional nº 132, de 2023
- Lei 9.868/99 Lei da ADI e da ADC Lei nº 9.868, de 1999
- EC 66/2010 Emenda do Divórcio Emenda Constitucional nº 66, de 2010
- Lei do Habeas Data Lei do Habeas Data Lei nº 9.507, de 1997
Previdenciário
- Lei 13.135/2015 Altera pensão por morte, auxílio-doença e seguro-defeso Lei nº 13.135, de 2015
- Lei 13.183/2015 Regra 85/95 progressiva para aposentadoria por tempo de contribuição Lei nº 13.183, de 2015
- Lei 13.846/2019 Altera benefícios do RGPS e combate a irregularidades (origem MP 871/2019) Lei nº 13.846, de 2019
- Lei 8.213/91 Planos de Benefícios da Previdência Social Lei nº 8.213, de 1991
- Lei 8.212/91 Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio Lei nº 8.212, de 1991
- Dec. 3.048/99 Regulamento da Previdência Social Decreto nº 3.048, de 1999
- EC 20/1998 Reforma da Previdência de 1998 Emenda Constitucional nº 20, de 1998
- Lei 14.717/23 Pensão a Órfãos de Feminicídio Lei nº 14.717, de 2023
- Lei 13.985/20 Pensão Especial — Síndrome Congênita do Zika Lei nº 13.985, de 2020
- Lei 13.152/15 Política de Valorização do Salário Mínimo Lei nº 13.152, de 2015
- Lei 15.201/25 Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB/INSS) Lei nº 15.201, de 2025
- Dec. 11.016/22 Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) Decreto nº 11.016, de 2022
- Lei Hauly Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários Lei nº 9.796, de 1999
- Dec. 10.410/20 Alteração do Regulamento da Previdência (RPS) Decreto nº 10.410, de 2020
- Lei 15.327/26 Vedação de Descontos Associativos nos Benefícios do INSS Lei nº 15.327, de 2026
- LC 142/13 Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Lei Complementar nº 142, de 2013
- Lei 14.331/22 Honorários periciais e petição inicial em benefícios por incapacidade Lei nº 14.331, de 2022
- Lei 14.176/21 Critério de renda do BPC e auxílio-inclusão Lei nº 14.176, de 2021
- Dec. 53.831/64 Quadro de Atividades Profissionais Insalubres (tempo especial) Decreto nº 53.831, de 1964
- Lei do Auxílio Emergencial Auxílio Emergencial e Benefício Assistencial Lei nº 13.982, de 2020
- Lei 15.156/25 Indenização e Pensão por Síndrome Congênita do Zika Lei nº 15.156, de 2025
- Dec. 83.080/79 Regulamento de Benefícios da Previdência (atividades especiais) Decreto nº 83.080, de 1979
Civil
- CC Código Civil Lei nº 10.406, de 2002
- Lei 14.905/2024 Atualização monetária e juros legais (alteração do Código Civil) Lei nº 14.905, de 2024
- Lei de Alimentos Lei de Alimentos (ação de alimentos) Lei nº 5.478, de 1968
- Lei de Direitos Autorais Lei de Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 1998
- Lei 8.009/90 Impenhorabilidade do Bem de Família Lei nº 8.009, de 1990
- LRP Lei de Registros Públicos Lei nº 6.015, de 1973
- Lei do Protesto Lei do Protesto de Títulos Lei nº 9.492, de 1997
- DPVAT Seguro Obrigatório DPVAT Lei nº 6.194, de 1974
- Estatuto Igualdade Racial Estatuto da Igualdade Racial Lei nº 12.288, de 2010
- Lei 13.185/15 Combate ao Bullying e ao Cyberbullying Lei nº 13.185, de 2015
- Lei 11.441/07 Inventário, Partilha e Divórcio Extrajudiciais Lei nº 11.441, de 2007
- Lei de Arbitragem Lei de Arbitragem Lei nº 9.307, de 1996
- Lei 13.129/15 Reforma da Lei de Arbitragem Lei nº 13.129, de 2015
- Lei 14.382/22 Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) Lei nº 14.382, de 2022
- Lei da Escuta Protegida Escuta Protegida de Crianças e Adolescentes Lei nº 13.431, de 2017
Processual
- CPC Código de Processo Civil Lei nº 13.105, de 2015
- CPP Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 1941
- Lei 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Lei nº 9.099, de 1995
- Mandado de Segurança Lei do Mandado de Segurança Lei nº 12.016, de 2009
- Ação Civil Pública Lei da Ação Civil Pública Lei nº 7.347, de 1985
- Lei 10.259/01 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais Lei nº 10.259, de 2001
- Lei de Mediação Lei da Mediação Lei nº 13.140, de 2015
- Lei 13.300/16 Lei do Mandado de Injunção Lei nº 13.300, de 2016
- Lei da Ação Popular Lei da Ação Popular Lei nº 4.717, de 1965
- Lei 11.419/06 Informatização do Processo Judicial Lei nº 11.419, de 2006
- Lei 8.437/92 Cautelares contra o Poder Público Lei nº 8.437, de 1992
- Lei 11.960/09 Juros e Correção contra a Fazenda Pública Lei nº 11.960, de 2009
Penal
- CP Código Penal Decreto-Lei nº 2.848, de 1940
- Lei Maria da Penha Lei Maria da Penha (violência doméstica e familiar) Lei nº 11.340, de 2006
- Lei de Drogas Lei de Drogas (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas) Lei nº 11.343, de 2006
- LEP Lei de Execução Penal Lei nº 7.210, de 1984
- Crimes Hediondos Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072, de 1990
- Estatuto do Desarmamento Estatuto do Desarmamento Lei nº 10.826, de 2003
- Lei 7.716/89 Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor Lei nº 7.716, de 1989
- Lei 8.137/90 Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica Lei nº 8.137, de 1990
- Pacote Anticrime Pacote Anticrime Lei nº 13.964, de 2019
- Lei das Org. Criminosas Lei das Organizações Criminosas Lei nº 12.850, de 2013
- LCP Lei das Contravenções Penais Decreto-Lei nº 3.688, de 1941
- Lei 7.960/89 Lei da Prisão Temporária Lei nº 7.960, de 1989
- Lei 14.811/24 Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Escolares Lei nº 14.811, de 2024
- Lei 10.028/00 Crimes contra as Finanças Públicas Lei nº 10.028, de 2000
- Lei do Stalking Crime de Perseguição (Stalking) Lei nº 14.132, de 2021
- Lei 14.532/23 Equiparação da Injúria Racial a Crime de Racismo Lei nº 14.532, de 2023
- Lei 13.718/18 Crime de Importunação Sexual Lei nº 13.718, de 2018
- Lei Antiterrorismo Lei Antiterrorismo Lei nº 13.260, de 2016
- Lei 14.188/21 Violência Psicológica contra a Mulher (Sinal Vermelho) Lei nº 14.188, de 2021
Trabalhista
- CLT Consolidação das Leis do Trabalho Decreto-Lei nº 5.452, de 1943
- Lei do FGTS Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Lei nº 8.036, de 1990
- LC 150/15 Lei do Empregado Doméstico Lei Complementar nº 150, de 2015
- Lei do Estágio Lei do Estágio Lei nº 11.788, de 2008
- Lei da PLR Participação nos Lucros e Resultados Lei nº 10.101, de 2000
- Lei 6.019/74 Lei do Trabalho Temporário Lei nº 6.019, de 1974
- Reforma Trabalhista Reforma Trabalhista Lei nº 13.467, de 2017
- Lei 14.442/22 Teletrabalho e Auxílio-Alimentação Lei nº 14.442, de 2022
- Lei 9.029/95 Proibição de Práticas Discriminatórias no Emprego Lei nº 9.029, de 1995
- Lei do Aviso Prévio Aviso Prévio Proporcional Lei nº 12.506, de 2011
- Lei de Greve Lei do Direito de Greve Lei nº 7.783, de 1989
- Lei 7.998/90 Seguro-Desemprego, Abono Salarial e FAT Lei nº 7.998, de 1990
- EC 72/2013 PEC das Domésticas Emenda Constitucional nº 72, de 2013
Consumidor
- CDC Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 1990
- Planos de Saúde Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde Lei nº 9.656, de 1998
- Lei 10.820/03 Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento Lei nº 10.820, de 2003
- Dec. 7.962/13 Regulamentação do Comércio Eletrônico (CDC) Decreto nº 7.962, de 2013
- Lei do Superendividamento Prevenção e Tratamento do Superendividamento Lei nº 14.181, de 2021
Tributário
- CTN Código Tributário Nacional Lei nº 5.172, de 1966
- Lei 15.270/2025 Isenção e redução do Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 15.270, de 2025
- Lei 7.713/88 Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 7.713, de 1988
- LEF Lei de Execução Fiscal Lei nº 6.830, de 1980
- Lei 13.988/20 Transação Tributária Lei nº 13.988, de 2020
- LC 116/03 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) Lei Complementar nº 116, de 2003
- Lei 11.457/07 Administração Tributária Federal (Super-Receita) Lei nº 11.457, de 2007
- LC 105/01 Sigilo das Operações Financeiras Lei Complementar nº 105, de 2001
- LC 190/22 DIFAL do ICMS Lei Complementar nº 190, de 2022
- Lei 9.249/95 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica Lei nº 9.249, de 1995
- Lei 12.546/11 Desoneração da Folha de Pagamento Lei nº 12.546, de 2011
- Lei 9.430/96 Legislação Tributária Federal Lei nº 9.430, de 1996
- LC 214/25 Reforma Tributária do Consumo (IBS/CBS/IS) Lei Complementar nº 214, de 2025
- Lei 13.265/16 Isenção Tributária para Importação de Material Esportivo Olímpico Lei nº 13.265, de 2016
- Lei 14.784/23 Prorrogação de prazos da desoneração da folha Lei nº 14.784, de 2023
- Lei 9.250/95 Imposto de Renda da Pessoa Física Lei nº 9.250, de 1995
- Lei do CADIN Cadastro Informativo de Créditos (CADIN) Lei nº 10.522, de 2002
- LC 118/05 Adaptação do CTN à Lei de Falências Lei Complementar nº 118, de 2005
- Lei do Bem Incentivos Fiscais à Inovação (Lei do Bem) Lei nº 11.196, de 2005
- Lei 12.973/14 Fim do RTT e Tributação de Lucros no Exterior (IRPJ/CSLL) Lei nº 12.973, de 2014
- LC 157/16 Alterações no ISS Lei Complementar nº 157, de 2016
- DL 406/68 Normas Gerais de ISS e ICM Decreto-Lei nº 406, de 1968
- Lei Kandir Lei Kandir (ICMS) Lei Complementar nº 87, de 1996
- LC 104/01 Norma Geral Antielisão (CTN) Lei Complementar nº 104, de 2001
- LC 192/22 ICMS Monofásico sobre Combustíveis Lei Complementar nº 192, de 2022
- Lei 14.689/23 Voto de Qualidade no CARF Lei nº 14.689, de 2023
- Lei 14.754/23 Tributação de Offshore e Fundos de Investimento Lei nº 14.754, de 2023
Estatutos
Assistência Social
Imobiliário
- Lei do Inquilinato Lei de Locação de Imóveis Urbanos Lei nº 8.245, de 1991
- Lei 4.591/64 Condomínio em Edificações e Incorporações Imobiliárias Lei nº 4.591, de 1964
- Lei 9.514/97 Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária Lei nº 9.514, de 1997
- REURB Regularização Fundiária Urbana (REURB) Lei nº 13.465, de 2017
- Estatuto da Cidade Estatuto da Cidade Lei nº 10.257, de 2001
- Lei 6.766/79 Parcelamento do Solo Urbano Lei nº 6.766, de 1979
- Lei 6.969/81 Usucapião Especial de Imóvel Rural Lei nº 6.969, de 1981
- Lei do Distrato Lei do Distrato Imobiliário Lei nº 13.786, de 2018
- Lei 5.709/71 Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Lei nº 5.709, de 1971
- Lei 10.267/01 Georreferenciamento de Imóveis Rurais Lei nº 10.267, de 2001
Digital
Trânsito
Administrativo
- Improbidade Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429, de 1992
- Lei de Licitações Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133, de 2021
- Lei 9.784/99 Lei do Processo Administrativo Federal Lei nº 9.784, de 1999
- Lei 8.112/90 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais Lei nº 8.112, de 1990
- Decreto 20.910/32 Prescrição Quinquenal contra a Fazenda Pública Decreto nº 20.910, de 1932
- LAI Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 2011
- DL 3.365/41 Desapropriação por Utilidade Pública Decreto-Lei nº 3.365, de 1941
- EC 19/1998 Reforma Administrativa de 1998 Emenda Constitucional nº 19, de 1998
- Lei Anticorrupção Lei Anticorrupção (Responsabilização de Empresas) Lei nº 12.846, de 2013
- Marco do Saneamento Marco Legal do Saneamento Básico Lei nº 14.026, de 2020
- LGT Lei Geral de Telecomunicações Lei nº 9.472, de 1997
- RDC Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Lei nº 12.462, de 2011
- Lei dos Portos Lei dos Portos Lei nº 12.815, de 2013
- Lei 14.230/21 Nova Lei de Improbidade Administrativa Lei nº 14.230, de 2021
- Lei 8.666/93 Lei de Licitações de 1993 (revogada pela Lei 14.133/21) Lei nº 8.666, de 1993
- LC 152/15 Aposentadoria Compulsória aos 75 anos Lei Complementar nº 152, de 2015
- Lei 14.063/20 Assinaturas Eletrônicas com Entes Públicos Lei nº 14.063, de 2020
- Lei do Governo Digital Lei do Governo Digital Lei nº 14.129, de 2021
- DL 25/37 Organização da Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Decreto-Lei nº 25, de 1937
- Dec. 11.129/22 Regulamento da Lei Anticorrupção Decreto nº 11.129, de 2022
- Lei do Piso do Magistério Piso Salarial Nacional do Magistério Lei nº 11.738, de 2008
- Lei 4.132/62 Desapropriação por Interesse Social Lei nº 4.132, de 1962
- Lei 8.745/93 Contratação Temporária na Administração Pública Lei nº 8.745, de 1993
- MROSC Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil Lei nº 13.019, de 2014
- Lei do Pregão Lei do Pregão Lei nº 10.520, de 2002
- Código de Defesa do Usuário Defesa do Usuário dos Serviços Públicos Lei nº 13.460, de 2017
- LC 179/21 Autonomia do Banco Central Lei Complementar nº 179, de 2021
- Lei 15.367/26 Carreiras e Remuneração de Servidores Federais Lei nº 15.367, de 2026
- Lei 13.655/18 Segurança Jurídica e Eficiência (LINDB) Lei nº 13.655, de 2018
- LRF Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Cotas Lei de Cotas no Ensino Superior Lei nº 12.711, de 2012
Empresarial
- Lei de Falências Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência Lei nº 11.101, de 2005
- LPI Lei da Propriedade Industrial Lei nº 9.279, de 1996
- Liberdade Econômica Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Lei nº 13.874, de 2019
- Lei das S.A. Lei das Sociedades por Ações Lei nº 6.404, de 1976
- LC 123/06 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional) Lei Complementar nº 123, de 2006
- Lei 14.112/20 Reforma da Lei de Recuperação e Falências Lei nº 14.112, de 2020
- Lei de Franquia Lei de Franquia Empresarial Lei nº 13.966, de 2019
- Lei do CADE Defesa da Concorrência (SBDC/CADE) Lei nº 12.529, de 2011
- Lei do Software Proteção de Programa de Computador (Software) Lei nº 9.609, de 1998
- Lei do Representante Comercial Representação Comercial Autônoma Lei nº 4.886, de 1965
- Marco Legal das Startups Marco Legal das Startups Lei Complementar nº 182, de 2021
- Lei das Bets Apostas de Quota Fixa (Bets) Lei nº 14.790, de 2023
Instruções Normativas INSS
- IN 128/2022 Instrução Normativa de benefícios do INSS Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022
- Portaria 990/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro I Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28/03/2022
- Portaria 991/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro II Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28/03/2022
- Portaria 992/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro III Portaria DIRBEN/INSS nº 992, de 28/03/2022
- Portaria 993/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IV Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28/03/2022
- Portaria 994/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro V Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28/03/2022
- Portaria 995/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VI Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28/03/2022
- Portaria 996/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VII Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022
- Portaria 997/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro VIII Portaria DIRBEN/INSS nº 997, de 28/03/2022
- Portaria 998/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro IX Portaria DIRBEN/INSS nº 998, de 28/03/2022
- Portaria 999/2022 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro X Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28/03/2022
- Portaria 1.208/2024 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XI Portaria DIRBEN/INSS nº 1.208, de 29/05/2024
- Portaria Conjunta 94/2024 Normas Procedimentais de Benefícios — Livro XII Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94, de 03/06/2024
Família
Ambiental
- Lei de Crimes Ambientais Lei dos Crimes Ambientais Lei nº 9.605, de 1998
- PNMA Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de 1981
- PNRS Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 12.305, de 2010
- Lei das Águas Política Nacional de Recursos Hídricos Lei nº 9.433, de 1997
- LC 140/11 Cooperação Federativa Ambiental Lei Complementar nº 140, de 2011
- Código Florestal Código Florestal Lei nº 12.651, de 2012
Eleitoral
Profissional
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