IBS e CBS: Novos Tributos sobre Consumo no Brasil

O IBS e a CBS são os dois novos tributos criados pela reforma tributária brasileira, substituindo cinco impostos e contribuições sobre o consumo a partir de 2026.

O Modelo Dual de IVA Brasileiro

A reforma tributária introduziu no Brasil um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Enquanto o IBS é de competência compartilhada entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS, a CBS é federal, substituindo o PIS e a COFINS. Essa divisão em dois tributos foi a solução encontrada para preservar a autonomia federativa sem abrir mão da simplificação tributária.

O IBS e a CBS compartilham a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e as mesmas regras gerais de apuração, diferindo basicamente na esfera de competência e na destinação dos recursos arrecadados. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou ambos os tributos, estabelecendo normas uniformes para todo o território nacional. A alíquota de referência combinada (IBS + CBS) foi estimada pelo Ministério da Fazenda em aproximadamente 26,5%, embora cada ente federativo possa definir sua parcela dentro de parâmetros legais.

Diferentemente do sistema anterior, em que cada estado tinha sua própria legislação de ICMS e cada município suas regras de ISS, o novo modelo unifica a regulamentação. Isso elimina a necessidade de as empresas lidarem com 27 legislações estaduais e mais de 5.500 legislações municipais, representando uma redução significativa nos custos de conformidade tributária.

CBS: A Contribuição Federal sobre Bens e Serviços

A CBS substituiu integralmente o PIS e a COFINS a partir de 2027, sendo administrada pela Receita Federal do Brasil. Com alíquota estimada em torno de 8,8% (parcela federal do IVA dual), a CBS incide sobre todas as operações com bens materiais e imateriais, incluindo direitos, e sobre a prestação de serviços. A base de cálculo é o valor da operação, sem a incidência de tributos sobre tributos (cálculo “por fora”).

Uma das maiores vantagens da CBS em relação ao antigo PIS/COFINS é a ampliação do direito a créditos. No regime anterior, o PIS/COFINS não cumulativo restringia os créditos a uma lista limitada de insumos definida pela legislação e pela jurisprudência. Com a CBS, todo e qualquer bem ou serviço adquirido para utilização na atividade empresarial gera crédito, desde que tributado e devidamente documentado.

A CBS também unifica as regras para todos os setores econômicos, eliminando os regimes especiais de PIS/COFINS que existiam para instituições financeiras, empresas de telecomunicações e outros segmentos. A exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, que gerou décadas de litígio judicial, deixa de ser relevante com a extinção desses tributos e a adoção do cálculo por fora.

A reforma tributária introduziu no Brasil um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

IBS: O Imposto Compartilhado entre Estados e Municípios

O IBS substitui simultaneamente o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), sendo administrado pelo Comitê Gestor do IBS, órgão intergovernamental composto por representantes dos 26 estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros. Essa estrutura de gestão compartilhada é inédita no federalismo fiscal brasileiro e busca conciliar a necessidade de uniformidade nacional com a preservação da autonomia dos entes subnacionais.

A alíquota do IBS será composta por duas parcelas: uma estadual e outra municipal. Cada estado e município poderá definir sua alíquota, respeitando os limites estabelecidos pela legislação complementar. Contudo, a base de cálculo, o fato gerador e as demais regras de apuração serão uniformes em todo o país, impossibilitando a concessão unilateral de benefícios fiscais que caracterizava a guerra fiscal do ICMS.

A transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá entre 2029 e 2032. Nesse período, as alíquotas do ICMS e do ISS serão progressivamente reduzidas (em 10% ao ano a partir de 2029), enquanto a alíquota do IBS aumentará proporcionalmente. Em 2033, o ICMS e o ISS serão definitivamente extintos. Os créditos acumulados de ICMS pelas empresas durante o regime atual serão aproveitados no novo sistema, conforme regras de transição específicas previstas na legislação sobre compensação tributária.

Princípio do Destino e Não Cumulatividade Plena

Uma das mudanças mais significativas trazidas pelo IBS e pela CBS é a adoção integral do princípio do destino: o tributo será devido ao estado e ao município onde ocorre o consumo, e não onde o bem é produzido ou o serviço é prestado. Essa alteração elimina o incentivo para que empresas se instalem em determinados estados apenas para usufruir de benefícios fiscais, promovendo uma alocação mais eficiente dos investimentos produtivos.

A não cumulatividade plena garante que o tributo pago em qualquer etapa anterior da cadeia produtiva seja integralmente compensado nas etapas seguintes. Isso inclui créditos sobre bens de uso e consumo, energia elétrica, telecomunicações, aluguéis e todos os demais insumos utilizados na atividade empresarial. O direito ao crédito nasce com o pagamento do tributo pelo fornecedor, e a empresa adquirente poderá compensá-lo independentemente de classificação fiscal do insumo.

Para contribuintes que atuam no setor de serviços, a mudança representa um impacto relevante. Enquanto o ISS atual não permite qualquer tipo de crédito (por ser um imposto cumulativo), o IBS garantirá a compensação dos tributos pagos sobre insumos de serviços. Por outro lado, a alíquota do IBS tende a ser superior à do ISS para a maioria dos serviços, o que exigirá análise cuidadosa do impacto líquido. Empresas de responsabilidade dos sócios e administradores devem atentar para o correto planejamento dessa transição.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.