Conta bancária GRÁTIS: direito de todos

O Banco Central do Brasil (BCB) determina que as instituições financeiras ofereçam, sem qualquer cobrança de tarifa, um conjunto de serviços a todos os clientes pessoa natural que mantenham conta de depósitos à vista (conta corrente) ou conta de poupança. A regra independe do porte do banco ou do tipo de conta, e a cobrança sobre serviços classificados como gratuitos pode configurar prática abusiva, abrindo caminho para pedido de restituição dos valores.

O que a regulamentação do Banco Central estabelece

A base normativa está na Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010, complementada pela Resolução 4.196, de 2013, e pela Carta Circular 3.594. Essas normas padronizam os serviços que precisam ser fornecidos gratuitamente, os pacotes obrigatórios de serviços prioritários e os limites mensais de utilização sem tarifa.

O objetivo da padronização é permitir que o cidadão compare tarifas entre bancos em pé de igualdade, escolhendo a opção que melhor se adapta ao seu perfil de uso e ao seu bolso. O conjunto de regras também protege o consumidor de cobranças que fogem do que a regulamentação autoriza.

Serviços gratuitos em conta corrente

A Resolução 3.919, em seu artigo 2º, inciso I, lista os serviços essenciais que a conta de depósitos à vista deve oferecer sem custo, conforme apurado no material divulgado pelo Banco Central.

Fornecimento de cartão com função débito
Fornecimento da segunda via do cartão nas hipóteses em que a instituição seja responsável pela troca
Saques em guichê de caixa ou terminal de autoatendimento, limitados a quatro por mês
Transferências entre contas da mesma instituição por qualquer meio, até duas por mês
Extrato dos últimos trinta dias, duas vezes por mês, em guichê ou terminal
Consultas pela internet, sem limite de quantidade
Extrato consolidado anual com todas as tarifas, juros e encargos do ano anterior
Compensação de cheques, sem limite
Fornecimento de até dez folhas de cheque por mês, quando o correntista atender aos requisitos
Qualquer serviço por meios eletrônicos, nos casos em que o contrato prevê exclusivamente esse formato

O objetivo da padronização é permitir que o cidadão compare tarifas entre bancos em pé de igualdade, escolhendo a opção que melhor se adapta ao seu perfil de uso e ao seu bolso.

Serviços gratuitos em conta poupança

O inciso II do mesmo artigo 2º da Resolução 3.919 apresenta o pacote mínimo gratuito para as contas de depósito de poupança, com volume de transações proporcional ao perfil desse tipo de conta.

Cartão com função movimentação
Segunda via do cartão nas hipóteses de responsabilidade da instituição
Dois saques mensais em guichê ou terminal
Duas transferências mensais para conta de mesma titularidade
Dois extratos mensais dos últimos trinta dias
Consultas ilimitadas pela internet
Extrato consolidado anual
Todos os serviços por meios eletrônicos, nos contratos exclusivamente digitais

Pacotes padronizados de serviços prioritários

Quando o cliente extrapola os limites gratuitos ou precisa de serviços adicionais, a regulamentação do BCB estabelece duas possibilidades: contratar serviços avulsos mediante tarifa específica ou aderir a um dos pacotes padronizados obrigatórios. Todas as instituições financeiras devem disponibilizar esses pacotes.

São quatro os pacotes obrigatórios, previstos na Tabela II anexa à Resolução 3.919, de 2010, e nas Tabelas I, II e III anexas à Resolução 4.196, de 2013. O Pacote Padronizado de Serviços I, voltado a contas com cartão e sem cheque, soma oito saques, quatro extratos mensais e quatro transferências internas ao mês, já considerando as gratuidades legais. O Pacote II, para contas com cheque e cartão, amplia a oferta para doze folhas de cheque e seis extratos dos últimos trinta dias. O Pacote III expande os limites anteriores e o Pacote IV concentra o maior volume de serviços, com vinte folhas de cheque, doze saques e oito extratos por mês.

A contratação de qualquer pacote deve ser formalizada em instrumento específico e o cliente pode cancelá-lo a qualquer momento, sem burocracia. O banco é obrigado a apresentar a tabela de preços antes da adesão.

O que fazer quando a tarifa é cobrada indevidamente

Identificada a cobrança de tarifa sobre serviço que a regulamentação do Banco Central classifica como gratuito, o consumidor tem um roteiro objetivo para reagir.

Reunir os extratos bancários dos últimos meses e identificar cada linha de cobrança suspeita
Conferir o contrato de conta e o pacote vigente, se houver contratação formalizada
Protocolar reclamação no SAC da instituição financeira e, sem solução, na Ouvidoria
Registrar manifestação no canal Fale Conosco do Banco Central
Acionar o Procon da cidade com os comprovantes de cobrança
Buscar orientação jurídica para avaliar restituição, que em certos casos pode ser em dobro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor

Como comparar e escolher a instituição financeira

Com serviços e pacotes padronizados pela regulamentação, a comparação entre instituições fica mais objetiva. Basta pedir a tabela de tarifas, que cada banco é obrigado a disponibilizar, e contrastar o valor de cada pacote equivalente entre os concorrentes.

O cuidado é relevante para aposentados, pensionistas, autônomos e pequenos empreendedores, grupos que costumam ter perfil de uso bem definido e podem economizar ao migrar para a conta mais adequada. A portabilidade bancária também é gratuita e pode ser solicitada a qualquer tempo, ampliando o poder de escolha do correntista.

Atenção aos próprios direitos

A tarifação indevida permanece entre as principais queixas no sistema financeiro brasileiro. Conhecer o que o Banco Central define como gratuito por obrigação legal é o primeiro passo para evitar perdas recorrentes e identificar irregularidades no próprio extrato.

Diante de cobranças estranhas, recorrências inexplicáveis ou dificuldade em cancelar pacote contratado, o correntista pode, e deve, buscar orientação especializada. Um advogado com atuação em Direito Bancário e do Consumidor analisa a situação à luz da regulamentação vigente, orienta a coleta de provas e dimensiona as chances de restituição dos valores cobrados em desacordo com a lei.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem a consulta a um advogado especializado. Cada caso possui particularidades que exigem análise individualizada.