STJ avalia se exigência de dolo específico vale para casos anteriores à Nova LIA

O Superior Tribunal de Justiça discute se a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021 alcança atos de improbidade administrativa praticados antes da vigência da nova legislação, com divergência marcada entre as turmas de Direito Público sobre a retroatividade da norma mais benéfica.

O ponto controvertido

A reforma promovida pela Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, exigindo a comprovação de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa. A modificação afastou a possibilidade de condenação por culpa grave nos casos de lesão ao erário e estabeleceu parâmetros mais rigorosos para a caracterização da má-fé do agente público.

A controvérsia surge porque inúmeras ações de improbidade em curso foram ajuizadas sob a redação anterior, quando bastava o dolo genérico ou, em algumas hipóteses, a culpa grave. A questão central enfrentada pelo STJ consiste em definir se a exigência mais gravosa em prejuízo da acusação, ou mais benéfica em favor do réu, retroage para atingir condutas pretéritas ainda sob análise judicial.

A definição tem impacto direto em milhares de processos pendentes, sobretudo aqueles em que o decreto condenatório se fundou exclusivamente em culpa grave ou em dolo presumido pela natureza da conduta, sem demonstração específica da intenção lesiva ao patrimônio público.

A análise do elemento subjetivo passou a exigir do julgador exame minucioso da conduta concreta do agente, com investigação aprofundada da vontade dirigida à produção do resultado lesivo. Essa nova exigência probatória impõe ao Ministério Público o ônus de demonstrar, de forma cabal, a intenção qualificada de violar o dever de probidade, o que altera profundamente a dinâmica das instruções processuais já em curso.

A divergência entre as turmas

As Turmas de Direito Público do STJ adotaram posicionamentos diversos sobre a matéria. Parte dos julgados reconhece a aplicação retroativa do novo regramento, com fundamento na natureza sancionatória da improbidade administrativa e na garantia constitucional de retroatividade da norma mais benéfica, prevista no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Outra corrente, em sentido contrário, sustenta que a improbidade administrativa não se confunde com o ilícito penal, razão pela qual a regra de retroatividade benéfica não se aplicaria de forma automática. Para essa vertente, a aplicação imediata da nova lei a fatos pretéritos comprometeria a proteção do patrimônio público e o próprio sistema de responsabilização dos agentes ímprobos.

A divergência interna estende-se também à análise dos danos morais coletivos em ações de improbidade ajuizadas antes da reforma, o que evidencia a amplitude das questões pendentes de uniformização.

O dissenso jurisprudencial não se limita ao plano teórico, repercutindo de modo direto sobre a estabilidade das decisões proferidas em instâncias inferiores. Tribunais Regionais Federais e tribunais estaduais vêm aplicando entendimentos diversos conforme a turma julgadora invocada como paradigma, situação que multiplica recursos especiais e agrava o congestionamento da Corte Superior, à espera da definição uniformizadora.

Repercussão prática e perspectivas

Enquanto a Corte Especial não define a tese em caráter vinculante, prevalece a insegurança jurídica para todos os envolvidos. Advogados de defesa têm sustentado, em sede recursal, a necessidade de revisão de condenações fundadas em culpa grave ou dolo presumido. Ministério Público e procuradorias resistem à tese, sob o argumento de que a retroatividade esvaziaria décadas de tutela do erário.

A pacificação da matéria deverá ser realizada pela Primeira Seção do STJ, com possibilidade de submissão ao rito dos recursos repetitivos. A definição uniforme afetará execuções em curso, ações rescisórias e, eventualmente, decisões já transitadas em julgado, a depender dos contornos que a tese assumir.

A expectativa do meio jurídico é de que o tribunal estabeleça critérios objetivos para distinguir as hipóteses em que a nova exigência probatória alcança fatos anteriores daquelas em que a redação revogada permanece aplicável, com solução intermediária que harmonize a segurança jurídica com a proteção da moralidade administrativa.

Também se espera que a uniformização contemple o tratamento das sanções já aplicadas, sobretudo nas hipóteses de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ressarcimento integral do dano. A modulação dos efeitos da tese será decisiva para evitar tanto a revisão indiscriminada de condenações transitadas em julgado quanto a perpetuação de sanções fundadas em parâmetros probatórios já superados pela nova legislação.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.