A regularização de um imóvel depende de documentação completa e da averbação correta no registro de imóveis, etapas que definem a segurança jurídica da propriedade e orientam a escolha entre as vias extrajudicial e judicial. Documentos exigidos antes de iniciar o processo A regularização começa pela reunião de documentos que comprovem a origem e a…
A desistência da compra de um imóvel na planta garante a devolução de parte dos valores pagos, mas a Lei do Distrato autoriza a construtora a reter percentuais que variam conforme o regime da incorporação. Quando o comprador pode pedir o distrato imobiliário O distrato imobiliário ocorre quando o adquirente decide encerrar o contrato de…
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou recursos ao rito dos repetitivos para definir se a rescisão de contrato imobiliário com alienação fiduciária não registrada em cartório deve observar a legislação específica ou o Código de Defesa do Consumidor.
O quórum para aprovação de obras em condomínio varia conforme a natureza da intervenção, exigindo desde maioria simples até unanimidade dos condôminos.
A multipropriedade imobiliária permite que vários proprietários compartilhem o mesmo imóvel em períodos diferentes do ano.
A retomada de imóvel alugado depende de fundamento legal previsto na Lei do Inquilinato, que enumera hipóteses específicas de despejo e fixa procedimento judicial próprio, admitindo desocupação liminar em situações determinadas. Fundamentos legais que autorizam o despejo A ação de despejo é o instrumento processual que permite ao locador reaver a posse do imóvel urbano…
Conheca a eficacia juridica do compromisso de compra e venda de imovel, a importancia do registro e os riscos do contrato sem formalizacao.
Entenda as acoes possessorias, como reintegracao e manutencao de posse, seus requisitos, prazos e a proteção juridica do possuidor de imovel.
Entenda como funciona o reajuste de aluguel, os indices utilizados, a revisao trienal e estrategias de negociação entre locador e inquilino.
Conheca as regras da incorporacao imobiliaria, o patrimonio de afetacao e os direitos do comprador de imovel na planta conforme a lei.
O contrato de gaveta é um acordo informal de compra e venda de imóvel sem registro em cartório, que envolve riscos significativos para ambas as partes.
A inteligência artificial já transforma a avaliação de imóveis e a dinâmica do mercado imobiliário, mas a ausência de regulação específica gera riscos jurídicos que exigem atenção imediata de profissionais e investidores do setor.
Penhor, hipoteca e anticrese são as três modalidades de garantia real previstas no Código Civil, cada uma com regras e aplicações específicas.
O IPTU progressivo no tempo é um instrumento urbanístico que penaliza proprietários que mantêm imóveis urbanos ociosos ou subutilizados.
As ações demarcatória e divisória são instrumentos judiciais para definir limites entre propriedades e dividir imóveis em comum.
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