Trabalho Doméstico: Direitos pela LC 150/2015

O trabalho domestico no Brasil e regulamentado pela Lei Complementar 150/2015, que assegurou aos empregados domesticos direitos antes restritos a trabalhadores urbanos e rurais. A legislacao define regras especificas sobre jornada, FGTS e ferias para essa categoria.

Quem e considerado empregado domestico pela LC 150/2015

A Lei Complementar 150/2015 define como empregado domestico aquele que presta servicos de forma continua, subordinada, onerosa e pessoal, com finalidade nao lucrativa, a pessoa ou familia, no ambito residencial, por mais de dois dias na semana. Essa definicao afasta do regime domestico o diarista que trabalha ate dois dias semanais para o mesmo empregador.

A LC 150 regulamentou a Emenda Constitucional 72/2013 (a chamada “PEC das Domesticas”), que ampliou os direitos dos trabalhadores domesticos equiparando-os, em grande parte, aos dos demais empregados regidos pela CLT. Entre os profissionais abrangidos estao cozinheiros, motoristas particulares, jardineiros, babas, cuidadores de idosos e governantas que trabalham em residencia familiar.

Verificamos que a distincao entre empregado domestico e diarista e frequente objeto de acoes trabalhistas. O criterio determinante e a continuidade da prestacao de servicos: trabalho em tres ou mais dias na semana para o mesmo empregador configura vinculo domestico, com todos os direitos decorrentes.

Jornada de trabalho e controle de ponto

A jornada do empregado domestico e de ate 8 horas diarias e 44 horas semanais, conforme o art. 2 da LC 150/2015. O controle de horario e obrigatorio, podendo ser feito por qualquer meio manual, mecanico ou eletronico, desde que idoneamente registrado pelo empregador.

A legislacao permite a adocao do regime de 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso), mediante acordo escrito entre empregado e empregador. As horas extras sao limitadas a 2 por dia e remuneradas com adicional minimo de 50% sobre o valor da hora normal.

O empregado domestico que reside no local de trabalho nao esta sujeito a jornada ininterrupta. O tempo a disposicao do empregador deve ser adequadamente registrado, e o periodo de descanso nao pode ser inferior a 11 horas consecutivas entre duas jornadas.

FGTS, ferias e 13 salario do empregado domestico

O FGTS passou a ser obrigatorio para empregados domesticos a partir da LC 150/2015. O empregador deve recolher mensalmente 8% do salario ao fundo, alem de uma aliquota antecipada de 3,2% referente a indenizacao compensatoria (equivalente a multa de 40% do FGTS na dispensa sem justa causa).

As ferias sao de 30 dias a cada 12 meses de trabalho, com adicional de um terco constitucional. A LC 150 permite o fracionamento em ate dois periodos, sendo que um deles deve ter no minimo 14 dias corridos. O 13 salario segue as mesmas regras aplicaveis aos demais trabalhadores, com primeira parcela ate novembro e segunda ate 20 de dezembro.

Analisamos que o recolhimento do FGTS e da contribuicao previdenciaria e feito por meio do eSocial Domestico (modulo simplificado do eSocial), que unifica todas as obrigacoes tributarias e trabalhistas em uma unica guia mensal (DAE), facilitando o cumprimento das obrigacoes pelo empregador.

Demissao e verbas rescisorias no trabalho domestico

Na dispensa sem justa causa, o empregado domestico tem direito a aviso previo (trabalhado ou indenizado, proporcional ao tempo de servico), saldo de salario, ferias proporcionais acrescidas de um terco, 13 salario proporcional e saque do FGTS com a indenizacao de 3,2% acumulada. O seguro-desemprego e devido em ate tres parcelas no valor de um salario minimo.

A justa causa no trabalho domestico segue as hipoteses do art. 482 da CLT, com adaptacoes previstas no art. 27 da LC 150/2015, que inclui submissao a maus tratos de idoso, enfermo, pessoa com deficiencia ou crianca sob cuidado direto ou indireto do empregado. Nessa hipotese, o trabalhador perde direito ao aviso previo, ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego. O empregado domestico tambem pode requerer a rescisao indireta do contrato quando o empregador descumprir suas obrigacoes, com direito integral as verbas rescisorias.

Perguntas Frequentes

Quem trabalha dois dias por semana como diarista tem vinculo de emprego domestico?

Nao. A Lei Complementar 150/2015 exige a prestacao de servicos por mais de dois dias na semana para configurar o vinculo domestico. O trabalhador que atua ate dois dias semanais para o mesmo contratante e considerado diarista, sem os direitos decorrentes do vinculo empregaticio, como FGTS, ferias e 13 salario.

O empregador domestico e obrigado a registrar o ponto do empregado?

Sim. A LC 150/2015 exige o controle de jornada do empregado domestico, que pode ser feito por meio manual, mecanico ou eletronico. O registro e importante para comprovar o cumprimento da jornada legal e calcular eventuais horas extras devidas ao trabalhador.

Como funciona o seguro-desemprego para o empregado domestico dispensado?

O empregado domestico dispensado sem justa causa tem direito a ate tres parcelas de seguro-desemprego, cada uma no valor de um salario minimo vigente. Para receber o beneficio, deve ter trabalhado como domestico por pelo menos 15 meses nos ultimos 24 meses e estar inscrito no regime do FGTS.