Trabalho Intermitente: Direitos e Deveres na CLT

O trabalho intermitente foi introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017 como nova modalidade de contratacao. A prestacao de serviços ocorre com alternancia de períodos de atividade e inatividade, com direitos proporcionais garantidos pela CLT.

Conceito e funcionamento do contrato intermitente

O contrato de trabalho intermitente esta previsto no art. 443, paragrafo 3, da CLT e se caracteriza pela prestacao de serviços com alternancia de períodos de atividade e inatividade, determinados em horas, dias ou meses. Diferente do contrato tradicional, o empregado não tem jornada fixa e e convocado conforme a necessidade do empregador.

A convocacao deve ser feita com pelo menos três dias corridos de antecedencia, por qualquer meio de comunicacao eficaz (art. 452-A, paragrafo 1, da CLT). O empregado tem o prazo de um dia util para responder, e o silencio e considerado recusa, sem que isso configure insubordinacao ou desdia.

Analisa-se que o contrato intermitente deve ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horario do salário mínimo ou ao salário dos demais empregados que exercem a mesma função na empresa, em contrato intermitente ou não.

Direitos do trabalhador intermitente

Ao final de cada período de prestacao de serviços, o empregado intermitente tem direito a receber imediatamente as seguintes parcelas: remuneração pelo trabalho realizado, ferias proporcionais acrescidas de um terco, 13 salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais, conforme o art. 452-A, paragrafo 6, da CLT.

O empregador deve recolher o FGTS sobre os valores pagos e fornecer ao empregado o comprovante do deposito. A contribuição previdenciária também e devida, e o empregado deve complementar o recolhimento caso a remuneração mensal fique abaixo do salário mínimo, para garantir a contagem do período para fins previdenciários.

O empregador deve recolher o FGTS sobre os valores pagos e fornecer ao empregado o comprovante do deposito.

O trabalhador intermitente tem direito a ferias a cada 12 meses, durante as quais não pode ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Esse período de ferias e remunerado de forma diferente, pois as ferias proporcionais já são pagas ao final de cada convocacao, de modo que o gozo e sem remuneração adicional.

Deveres do empregado e do empregador nessa modalidade

O empregador deve manter o registro do trabalhador em CTPS, observar as normas de saude e seguranca do trabalho e pagar todas as parcelas devidas ao final de cada prestacao. A rescisao do contrato intermitente segue regras especificas, e o empregado tem direito a metade do aviso previo indenizado e da multa do FGTS, alem do saque de até 80% do saldo do fundo de garantia.

O empregado, por sua vez, deve atender as convocacoes aceitas e prestar serviços com a mesma diligencia exigida de qualquer trabalhador. A recusa a convocacao, embora não configure falta, pode ser considerada na avaliacao do contrato quando sistematica e reiterada.

Verifica-se que muitas empresas utilizam o contrato intermitente de forma irregular, como mecanismo para mascarar relações de emprego tradicionais. Quando ha habitualidade, subordinacao continua e jornada predeterminada, pode ser reconhecido o vinculo empregaticio convencional.

Questoes polemicas e jurisprudencia recente

O STF, no julgamento das ADIs 5826, 5829 e 6154 em 2023, declarou a constitucionalidade do trabalho intermitente, afastando alegacoes de precarizacao e violacao da dignidade do trabalhador. A decisão consolidou a validade dessa modalidade contratual, embora tenha ressalvado a necessidade de proteção contra abusos.

Entre as questoes que permanecem em discussao estao o acesso ao seguro-desemprego pelo trabalhador intermitente e a garantia de renda mínima nos períodos de inatividade. A legislação atual não preve seguro-desemprego para essa modalidade, o que gera criticas de parte da doutrina trabalhista. Analisa-se que o trabalhador intermitente pode manter vinculos simultaneos com diferentes empregadores, o que amplia suas possibilidades de renda, mas exige atencao ao cumprimento das obrigações previdenciárias quando a soma das remunerações não atinge o valor do salário mínimo mensal.

Obrigações previdenciárias do trabalhador intermitente

Um dos aspectos mais relevantes do trabalho intermitente e a questao previdenciária. Quando a remuneração mensal do trabalhador fica abaixo do salário mínimo, o período correspondente não e computado automaticamente para fins de carencia e tempo de contribuição junto ao INSS. Para que o mes seja considerado na contagem previdenciária, o empregado deve complementar a contribuição até atingir o valor mínimo, conforme o art. 28 da Emenda Constitucional 103/2019.

Essa complementacao e feita por meio de guia da Previdência Social (GPS), com o código de pagamento adequado, e deve ser recolhida até o dia 15 do mes seguinte ao da competencia. Verifica-se que muitos trabalhadores intermitentes desconhecem essa obrigação e acumulam períodos sem cobertura previdenciária, o que pode comprometer o acesso a benefícios como aposentadoria, auxilio por incapacidade temporaria e salário-maternidade. A falta de contribuição mínima mensal também afeta a qualidade de segurado, podendo levar a perda da proteção do INSS em caso de doenca ou acidente.

Outro ponto que merece atencao e a possibilidade de o trabalhador intermitente manter vinculos simultaneos com diferentes empregadores. Nessa situação, as remunerações de todos os contratos são somadas para verificar se o total mensal atinge o piso de contribuição. Quando a soma das remunerações supera o salário mínimo, não ha necessidade de complementacao. Entretanto, cada empregador deve recolher a contribuição patronal sobre os valores que pagar individualmente, e o trabalhador precisa acompanhar o extrato previdenciário (CNIS) para confirmar que todos os recolhimentos estao sendo corretamente registrados.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.