ISS: Quem é Contribuinte e Como o Tributo é Calculado

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços listados em lei complementar, alcança profissionais autônomos, sociedades simples e empresas, e tem como base de cálculo o preço do serviço com alíquotas que variam entre 2% e 5% conforme o município e a atividade exercida.

O que é o ISS e quem o institui

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conhecido pela sigla ISS ou ISSQN, é um tributo de competência municipal previsto no artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Sua função é alcançar a circulação econômica de serviços, complementando o sistema tributário brasileiro ao lado do ICMS estadual e do IPI federal.

A disciplina geral do imposto está na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que substituiu o antigo Decreto-Lei nº 406/68 e estabeleceu a lista nacional de serviços tributáveis. Cada município, contudo, precisa instituir o tributo por meio de lei própria, fixando alíquotas, prazos de recolhimento e obrigações acessórias. O Distrito Federal acumula as competências estadual e municipal, instituindo o ISS no território distrital.

A lista anexa à Lei Complementar 116/2003 contém mais de 40 itens e centenas de subitens, abrangendo atividades como medicina, advocacia, engenharia, informática, ensino, transporte municipal, hospedagem, limpeza e dezenas de outras prestações. Essa lista é taxativa quanto aos itens principais, ou seja, somente os serviços nela arrolados podem sofrer incidência do tributo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.

Quem é contribuinte do ISS

O contribuinte do ISS é o prestador do serviço, segundo o artigo 5º da Lei Complementar 116/2003. Essa figura abrange três categorias principais: o profissional autônomo, a sociedade simples ou empresária e o microempreendedor individual. A pessoa que toma o serviço, regra geral, não é contribuinte, embora possa ser responsável pelo recolhimento em hipóteses de substituição tributária.

Profissionais autônomos, como médicos, advogados, contadores e arquitetos, em geral recolhem o ISS em valor fixo anual, calculado pelo município com base em estimativa. Sociedades uniprofissionais, formadas exclusivamente por profissionais da mesma habilitação, também podem recolher por valor fixo por profissional habilitado, na forma do artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, que permanece vigente nesse ponto específico.

Empresas em geral, sociedades empresárias e prestadores não enquadrados como autônomos recolhem o ISS sobre o preço do serviço. O Microempreendedor Individual recolhe o tributo pelo regime do Simples Nacional, em valor fixo mensal incluído no DAS, sem necessidade de apuração sobre faturamento.

A regra geral é simples: quem presta o serviço paga o imposto onde tem o estabelecimento, salvo nas exceções legais.

Há ainda a figura do responsável tributário, prevista no artigo 6º da lei complementar. Os municípios podem atribuir a responsabilidade pelo recolhimento a terceiros vinculados ao fato gerador, como o tomador do serviço. Bancos, construtoras, hospitais e grandes empresas frequentemente atuam como substitutos tributários, retendo o ISS na fonte e repassando ao município.

Como o ISS é calculado

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, conforme o artigo 7º da Lei Complementar 116/2003. Esse valor corresponde ao montante bruto cobrado do tomador, incluindo materiais aplicados que sejam parte integrante da prestação, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas pela lei, como construção civil, em que os materiais fornecidos pelo prestador podem ser deduzidos.

As alíquotas obedecem aos limites fixados pela própria lei complementar. O piso é de 2%, estabelecido para evitar a guerra fiscal entre municípios, e o teto é de 5%. Dentro dessa faixa, cada município define percentuais distintos por tipo de serviço. Em capitais e grandes centros urbanos, a alíquota mais comum para serviços profissionais é de 5%, enquanto algumas atividades, como construção civil e transporte municipal, costumam ter alíquotas reduzidas.

A definição do local de recolhimento segue o artigo 3º da lei complementar. A regra geral determina que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador, mas o dispositivo lista mais de 20 exceções em que o tributo é devido no local da execução do serviço. Construção civil, limpeza, vigilância, fornecimento de mão de obra e instalação de equipamentos são exemplos clássicos em que o município competente é aquele onde o serviço foi efetivamente prestado.

O cálculo prático segue a fórmula direta: preço do serviço multiplicado pela alíquota municipal aplicável. Sobre uma consultoria de R$ 10.000,00 prestada em município com alíquota de 5%, o ISS devido será de R$ 500,00. Quando há retenção pelo tomador, esse valor é descontado do pagamento ao prestador e recolhido diretamente pelo responsável tributário no município competente.

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Perguntas Frequentes

Quem está obrigado a pagar o ISS quando contrata um serviço de outro município?

A obrigação de pagar o ISS é, regra geral, do prestador do serviço, não do tomador. Quando a legislação municipal prevê substituição tributária, o tomador passa à condição de responsável e deve reter o imposto na fonte, repassando ao município competente. Isso ocorre frequentemente em contratos de construção civil, vigilância, limpeza e fornecimento de mão de obra.

Qual é a alíquota máxima e mínima permitida pela legislação?

A Lei Complementar 116/2003 fixa o teto da alíquota em 5% sobre o preço do serviço. O piso de 2% foi estabelecido pela Lei Complementar 157/2016, com o objetivo de coibir a guerra fiscal entre municípios. Dentro dessa faixa, cada município define percentuais próprios por tipo de serviço, e benefícios fiscais que resultem em carga efetiva inferior ao piso são considerados inconstitucionais.

Como funciona o ISS para profissionais liberais e sociedades uniprofissionais?

Profissionais autônomos com inscrição municipal recolhem o ISS em valor fixo anual, definido pela legislação local com base em estimativa, sem incidência sobre o faturamento. Sociedades uniprofissionais, compostas exclusivamente por profissionais habilitados da mesma área, podem optar pelo mesmo regime, recolhendo valor fixo por profissional habilitado, com fundamento no artigo 9º, parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, ainda vigente.