Contribuição Sindical: Obrigatoriedade e Restituição

Após a reforma trabalhista de 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, mas trabalhadores que pagaram indevidamente podem ter direito à restituição dos valores descontados.

A Contribuição Sindical Antes e Depois da Reforma Trabalhista

A contribuição sindical, anteriormente conhecida como “imposto sindical”, era uma cobrança compulsória equivalente a um dia de trabalho por ano, descontada na folha de pagamento de todos os trabalhadores com carteira assinada no mês de março. Instituída pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), essa contribuição financiava o sistema sindical brasileiro e era recolhida independentemente de filiação do trabalhador ao sindicato da categoria.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a contribuição sindical passou a depender de autorização prévia e expressa do trabalhador. Os artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da CLT foram alterados para incluir a exigência de consentimento individual, transformando a contribuição de compulsória em facultativa. Essa mudança foi validada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5794, que confirmou a constitucionalidade da alteração.

A decisão do STF foi proferida em junho de 2018, com placar de 6 votos a 3, e encerrou a discussão sobre a validade da reforma nesse ponto. O relator, Ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da alteração, mas foi vencido pela maioria que entendeu que a compulsoriedade da contribuição sindical não constituía cláusula pétrea da Constituição e poderia ser modificada por lei ordinária.

Formas de Autorização e Cobranças Indevidas

A legislação exige que a autorização do trabalhador para o desconto da contribuição sindical seja “prévia e expressa”, mas não especifica a forma exata dessa manifestação de vontade. Alguns sindicatos passaram a aprovar a cobrança em assembleias gerais, argumentando que a decisão coletiva vincularia todos os membros da categoria. Essa prática, entretanto, foi questionada judicialmente por se considerar que a autorização deveria ser individual.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento de que a autorização deve ser individual, expressa e por escrito, não bastando a aprovação em assembleia geral da categoria. Descontos realizados com base exclusivamente em deliberação de assembleia, sem consentimento individual do trabalhador, são considerados indevidos e passíveis de restituição. Diversos tribunais regionais do trabalho têm condenado sindicatos e empregadores à devolução desses valores.

Há casos em que empregadores continuaram descontando a contribuição sindical automaticamente da folha de pagamento, sem verificar se o trabalhador havia autorizado expressamente o desconto. Nessas situações, tanto o empregador quanto o sindicato podem ser responsabilizados pela cobrança indevida, e o trabalhador tem direito à restituição integral dos valores descontados, acrescidos de correção monetária. A natureza jurídica da contribuição sindical como tributo ou contribuição parafiscal influencia diretamente os prazos prescricionais para essa restituição.

Os artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da CLT foram alterados para incluir a exigência de consentimento individual, transformando a contribuição de compulsória em facultativa.

Como Solicitar a Restituição de Contribuição Sindical Indevida

O trabalhador que identificar desconto de contribuição sindical em seu contracheque sem ter dado autorização expressa pode tomar medidas para obter a restituição. O primeiro passo é verificar o holerite e identificar o valor descontado, a data do desconto e o sindicato beneficiário. Com essas informações, o trabalhador deve notificar formalmente o empregador e o sindicato, solicitando a devolução do valor.

Se a solicitação administrativa não for atendida, o trabalhador pode ingressar com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, pleiteando a restituição dos valores descontados indevidamente. O prazo prescricional para essa ação é de cinco anos contados da data do desconto, respeitado o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Para trabalhadores com contrato ativo, o prazo é de cinco anos a contar de cada desconto.

Nos Juizados Especiais da Justiça do Trabalho, que processam causas de até 40 salários mínimos, o trabalhador pode atuar sem advogado, apresentando pessoalmente sua reclamação. Os documentos necessários incluem contracheques com os descontos, CTPS, eventual comunicação de não autorização enviada ao empregador e comprovante de que não assinou termo de autorização para o desconto. A responsabilidade por retenção indevida pode alcançar tanto o empregador quanto a entidade sindical.

Contribuição Assistencial e Contribuição Confederativa

Além da contribuição sindical, existem outras modalidades de contribuições cobradas por sindicatos que merecem atenção. A contribuição assistencial (ou taxa assistencial) é aprovada em convenção ou acordo coletivo de trabalho e tem como objetivo custear atividades assistenciais do sindicato. A contribuição confederativa, prevista no artigo 8º, IV, da Constituição Federal, destina-se ao financiamento do sistema confederativo.

Em junho de 2023, o STF decidiu, no ARE 1018459 (Tema 935 de repercussão geral), que a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os trabalhadores da categoria, inclusive dos não sindicalizados, desde que aprovada em assembleia geral e garantido o direito de oposição individual. Essa decisão representou uma mudança significativa na jurisprudência, pois anteriormente o STF entendia que a cobrança de não sindicalizados era inconstitucional (Súmula Vinculante 40).

O direito de oposição deve ser garantido de forma ampla e acessível ao trabalhador, com prazo razoável para manifestação e sem criação de obstáculos que dificultem seu exercício. Sindicatos que estabelecem prazos exíguos, exigem comparecimento presencial em horário comercial ou impõem formalidades excessivas para o exercício do direito de oposição podem ter a cobrança anulada judicialmente. O trabalhador que deseja se opor deve enviar carta registrada ao sindicato dentro do prazo estipulado na norma coletiva, guardando o comprovante de envio.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.