Caso Master e a fadiga do sistema regulatório brasileiro

O colapso do Banco Master e a intervenção do Banco Central reacendem o debate sobre os limites estruturais da regulação financeira no Brasil, expondo o desequilíbrio entre as exigências impostas aos órgãos reguladores e os recursos efetivamente disponíveis para o exercício de suas competências.

O caso Master e a exposição das fragilidades regulatórias

A liquidação extrajudicial do Banco Master pelo Banco Central evidenciou, mais do que uma falência institucional pontual, a fadiga acumulada do sistema regulatório brasileiro. A instituição, conhecida pela oferta agressiva de Certificados de Depósito Bancário com remuneração muito acima da média do mercado, manteve por anos um modelo de captação que despertava questionamentos públicos, sem que medidas preventivas robustas fossem adotadas em tempo hábil.

A captação alavancada em CDBs vinculados ao Fundo Garantidor de Créditos, somada à exposição a ativos de baixa liquidez, configurou um quadro de risco sistêmico cuja sinalização não escapou ao radar técnico. Ainda assim, a resposta regulatória chegou tarde, quando o desequilíbrio patrimonial já comprometia depositantes, credores e a própria credibilidade da supervisão prudencial.

O episódio sintetiza uma contradição recorrente na arquitetura regulatória brasileira: exige-se do regulador onisciência sobre mercados cada vez mais complexos, ao mesmo tempo em que se impõe a esse mesmo regulador restrições orçamentárias, escassez de quadros técnicos qualificados e disputas políticas que paralisam decisões.

O descompasso entre exigências legais e capacidade institucional

O ordenamento brasileiro confere às agências reguladoras, ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e a outras autoridades um arsenal normativo amplo. A Lei Complementar 179/2021, ao consagrar a autonomia do Banco Central, prometeu blindar a autoridade monetária de pressões políticas e fortalecer sua atuação técnica. Na prática, a autonomia formal não veio acompanhada de robustecimento proporcional dos meios materiais.

Concursos públicos para cargos técnicos foram represados por anos, equipes de fiscalização operam com déficit de pessoal e os sistemas de tecnologia da informação destinados ao monitoramento de operações sofisticadas convivem com defasagem evidente diante das ferramentas utilizadas pelos próprios regulados. Enquanto o mercado financeiro avança em complexidade, automação e produtos estruturados, a estrutura de supervisão permanece presa a ciclos orçamentários restritivos.

Esse desequilíbrio gera consequência inevitável: a supervisão reativa substitui a supervisão preventiva. A intervenção ocorre quando o dano já se consumou, não quando os sinais de alerta poderiam ter ensejado correção de rota. O caso Master ilustra essa lógica com nitidez, ao revelar que indicadores de exposição excessiva estavam disponíveis há tempos sem desencadear ação proporcional.

A consequência ultrapassa o caso concreto. Cada episódio de falência regulatória corrói a confiança no sistema como um todo, encarece o custo do crédito e desloca investidores para arranjos menos transparentes. O preço da subdotação regulatória é pago pelo conjunto da sociedade, ainda que de forma difusa.

Caminhos para a reconstrução da capacidade regulatória

A superação dessa fadiga exige decisões estruturais, não retóricas. A primeira delas envolve a recomposição de quadros técnicos por meio de concursos regulares, planos de carreira competitivos e capacitação continuada. Reguladores qualificados são a primeira linha de defesa contra a captura institucional e contra a obsolescência metodológica.

Em segundo lugar, é necessário garantir orçamento compatível com a complexidade do mercado supervisionado. A vinculação de receitas próprias das autoridades reguladoras, em vez de submissão integral ao contingenciamento fiscal, constitui medida defendida por especialistas como condição mínima para a previsibilidade da atuação técnica.

Há também uma dimensão normativa relevante. A modernização dos marcos regulatórios deve acompanhar a evolução do mercado, sob pena de obsolescência das próprias regras. Produtos estruturados, plataformas digitais e operações com lastro em ativos não tradicionais demandam tratamento atualizado, com transparência reforçada e limites prudenciais ajustados.

Por fim, a accountability dos reguladores precisa ser fortalecida em duas direções. De um lado, exige-se transparência sobre as decisões e sua fundamentação técnica. De outro, é preciso proteger o regulador de responsabilizações políticas oportunistas, que punem a atuação técnica diligente em nome de narrativas conjunturais. Sem esse equilíbrio, o regulador hesita, posterga e, quando age, age tarde.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.