Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25

A Lei Complementar 224/25 reabriu, em setembro, uma janela específica para empresas optantes do Simples Nacional regularizarem pendências e reavaliarem o enquadramento, sob risco de exclusão automática a partir de 2026.

O que mudou com a LC 224/25

A Lei Complementar 224/25 promoveu ajustes no regime do Simples Nacional, com impacto direto sobre micro e pequenas empresas que mantêm débitos federais, estaduais ou municipais. A norma instituiu prazo determinado para regularização espontânea, sem o qual a exclusão do regime simplificado passa a operar de forma automática no exercício seguinte, sem necessidade de notificação prévia individualizada ao contribuinte.

Entre as principais alterações, destaca-se a previsão de uma janela em setembro de 2026 para que os contribuintes promovam o pagamento, o parcelamento ou a impugnação dos débitos. A medida foi regulamentada pela Resolução CGSN 186, editada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que detalhou prazos, procedimentos e efeitos da regularização perante cada esfera tributária competente.

A regulamentação reforça que a permanência no Simples Nacional depende não apenas do faturamento dentro dos limites legais, mas também da regularidade fiscal e cadastral do contribuinte em todas as esferas federativas, incluindo obrigações acessórias declaratórias.

A controvérsia sobre o lucro presumido como gasto tributário

A LC 224/25 trouxe interpretação que tem gerado debate entre tributaristas, qual seja, a transmutação conceitual do lucro presumido em gasto tributário. Essa releitura desloca o entendimento tradicional sobre a natureza da opção pelo regime, equiparando-a, para certos efeitos, a benefício fiscal mensurável em renúncia de receita pelo ente arrecadador competente.

A construção é juridicamente questionável. O lucro presumido constitui regime alternativo de apuração, fundado em presunção legal de base de cálculo, e não favor fiscal concedido pelo Estado. A confusão entre regime de apuração e benefício fiscal compromete a segurança jurídica e abre margem para revisões retroativas indevidas, com efeitos cascata sobre planejamentos tributários previamente formatados.

O risco prático é relevante, pois empresas que optaram pelo lucro presumido podem ser tratadas, em sede de fiscalização, como beneficiárias de renúncia tributária, sujeitando-se a exigências de contrapartidas, prestação de informações suplementares e até revisão do enquadramento original.

Especialistas têm sustentado que a transmutação contraria o desenho constitucional do sistema tributário, que distingue claramente entre técnica de apuração e incentivo fiscal. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal reconhece essa separação, exigindo lei específica para concessão de benefícios, conforme o artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Efeitos práticos da janela de setembro

A janela aberta pela Resolução CGSN 186 representa oportunidade concreta para que empresas do Simples Nacional revisem sua situação fiscal antes do encerramento do exercício. O período concentra três frentes de atuação, quais sejam, quitação de débitos, adesão a parcelamento e impugnação administrativa de cobranças indevidas, cada qual com requisitos formais próprios.

Empresas que permanecerem inertes serão automaticamente excluídas do regime a partir de janeiro de 2026, sendo reenquadradas no lucro presumido ou no lucro real conforme o faturamento auferido no exercício anterior. A mudança de regime implica aumento expressivo da carga tributária, alteração do regime de obrigações acessórias e necessidade de adequação contábil imediata, com revisão integral dos procedimentos de escrituração.

Há ainda repercussões trabalhistas e previdenciárias. A exclusão do Simples implica retomada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha, com impacto financeiro direto sobre empresas intensivas em mão de obra. A revisão deve, portanto, considerar não apenas os débitos imediatos, mas a projeção integral do custo tributário no novo regime, inclusive quanto a tributos estaduais e municipais antes unificados.

Recomenda-se levantamento completo da situação fiscal junto à Receita Federal, às fazendas estaduais e municipais antes de qualquer decisão. A análise comparativa entre regimes torna-se indispensável quando há débitos relevantes ou quando o faturamento se aproxima dos limites legais do Simples, permitindo decisão informada sobre permanência, regularização ou migração planejada.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.