Pregão Presencial vs. Eletrônico: Comparação das Modalidades

O pregão presencial e o pregão eletrônico possuem diferenças significativas em procedimento, alcance e eficiência, sendo essencial compreender cada modalidade para participar de licitações públicas.

Origem e Evolução das Modalidades de Pregão

O pregão foi instituído originalmente pela Lei nº 10.520/2002 como modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública. Com a vigência da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), o pregão foi mantido e aprimorado, consolidando-se como a principal modalidade para contratações de bens e serviços comuns. A nova legislação trouxe mudanças relevantes que impactam tanto a forma presencial quanto a eletrônica.

A forma eletrônica passou a ser obrigatória como regra geral para todos os entes federativos, conforme determinação do Decreto nº 10.024/2019 e reafirmada pela Lei nº 14.133/2021. A utilização do pregão presencial tornou-se excepcional, devendo ser justificada pela Administração quando optar por essa modalidade. Essa preferência pela forma eletrônica reflete a busca por maior transparência e competitividade nas licitações públicas.

A compreensão das diferenças entre as duas formas é fundamental tanto para os gestores públicos que conduzem os certames quanto para os licitantes que desejam participar. Cada modalidade possui características próprias que influenciam a estratégia de participação, os prazos e os recursos disponíveis.

Diferenças no Procedimento e na Condução do Certame

No pregão presencial, os licitantes comparecem fisicamente ao local designado no edital para apresentar suas propostas e participar da fase de lances. O pregoeiro conduz a sessão em tempo real, abrindo os envelopes de propostas e habilitação na presença de todos os participantes. A interação direta permite esclarecimentos imediatos, mas limita a participação a empresas que possam se deslocar até o local.

O pregão eletrônico é conduzido integralmente por meio de plataformas digitais, como o Comprasnet (portal de compras do Governo Federal) ou sistemas equivalentes dos estados e municípios. Os licitantes cadastram suas propostas e participam da fase de lances pela internet, sem necessidade de deslocamento físico. Essa característica amplia significativamente o universo de participantes e a competitividade do certame.

A fase de lances também apresenta diferenças relevantes. No pregão presencial, os lances são verbais e feitos de forma sequencial, com cada licitante manifestando seu lance na ordem estabelecida pelo pregoeiro. No pregão eletrônico, os lances são registrados na plataforma digital durante o período definido no edital, podendo ser do tipo aberto, fechado ou combinado, conforme a regulamentação aplicável.

O encerramento da fase de lances no pregão eletrônico pode ocorrer por tempo aleatório (modo randômico) ou por tempo fixo definido no edital. No pregão presencial, o pregoeiro encerra a fase de lances quando não houver mais manifestação dos licitantes. Essa diferença impacta diretamente a estratégia de formulação de propostas e lances pelos participantes.

A utilização do pregão presencial tornou-se excepcional, devendo ser justificada pela Administração quando optar por essa modalidade.

Comparação de Alcance, Transparência e Economia

O alcance do pregão eletrônico é expressivamente superior ao da forma presencial. Empresas de qualquer localidade do país podem participar do certame, bastando acesso à internet e cadastro na plataforma correspondente. No pregão presencial, a participação tende a se concentrar em empresas da região do órgão licitante, limitando a competitividade e potencialmente resultando em preços menos vantajosos.

A transparência também difere entre as modalidades. O pregão eletrônico registra automaticamente todos os atos praticados durante a sessão, criando um histórico completo e acessível a qualquer interessado. No pregão presencial, a documentação depende de atas elaboradas manualmente, com maior risco de omissões ou imprecisões nos registros.

Estudos realizados por órgãos de controle demonstram que o pregão eletrônico resulta em economias superiores para a Administração Pública. A maior competitividade gerada pela ampla participação tende a produzir lances mais agressivos e preços finais mais baixos. A redução de custos operacionais (deslocamento, impressão de documentos, locação de espaço) também contribui para a eficiência da contratação.

Em termos de prazo, o pregão eletrônico permite maior celeridade na conclusão do certame, pois elimina a necessidade de compatibilizar agendas presenciais. Os prazos mínimos para publicação do edital são os mesmos nas duas modalidades, mas a fase de lances e a análise de habilitação tendem a ser mais ágeis na forma eletrônica.

Situações que Justificam o Pregão Presencial

Apesar da preferência legal pela forma eletrônica, existem situações excepcionais que podem justificar a adoção do pregão presencial. A impossibilidade de acesso à internet em determinadas localidades, especialmente em municípios do interior com infraestrutura de telecomunicações precária, pode tornar inviável a realização do certame por meio eletrônico.

A necessidade de verificação imediata de amostras ou demonstração de produtos pode fundamentar a opção pelo pregão presencial. Quando o objeto da licitação exige avaliação técnica presencial que não pode ser substituída por documentação digital, a forma presencial pode se mostrar mais adequada. No entanto, essa justificativa deve ser analisada com rigor, pois a tecnologia tem permitido soluções alternativas.

A Administração Pública que optar pelo pregão presencial deve motivar expressamente essa escolha nos autos do processo licitatório, conforme exige o princípio da motivação dos atos administrativos. Os tribunais de contas têm fiscalizado a utilização injustificada do pregão presencial, podendo aplicar sanções aos gestores que deixarem de utilizar a forma eletrônica sem fundamento válido.

Recursos e Impugnações nas Duas Modalidades

O sistema recursal apresenta diferenças procedimentais entre as duas formas de pregão. No pregão presencial, a intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente após a declaração do vencedor, na própria sessão, sendo concedido prazo de três dias úteis para apresentação das razões recursais. No pregão eletrônico, o prazo e a forma de manifestação seguem as regras da plataforma utilizada.

A impugnação do edital pode ser apresentada em ambas as modalidades, observando-se os prazos legais previstos na Lei nº 14.133/2021. O prazo é de três dias úteis antes da data de abertura da sessão, e a Administração deve responder em até três dias úteis. A forma de apresentação varia conforme a modalidade, sendo presencial ou por via eletrônica.

A Nova Lei de Licitações introduziu o pedido de esclarecimento como instrumento distinto da impugnação. Enquanto a impugnação questiona a legalidade do edital, o pedido de esclarecimento visa dirimir dúvidas sobre suas disposições. Ambos os instrumentos estão disponíveis nas duas modalidades de pregão e contribuem para a regularidade do certame.

Perguntas Frequentes

Por que o pregão eletrônico é preferível ao presencial segundo a legislação?

A legislação prioriza o pregão eletrônico por promover maior competitividade, transparência e economia nas contratações públicas. A participação de empresas de todo o país, o registro automático de todos os atos e a redução de custos operacionais são vantagens reconhecidas pela Lei nº 14.133/2021. O pregão presencial só deve ser utilizado em situações excepcionais devidamente justificadas.

Quem pode participar do pregão eletrônico?

Qualquer empresa legalmente constituída que atenda aos requisitos do edital pode participar do pregão eletrônico, independentemente de sua localização geográfica. Basta ter cadastro na plataforma utilizada pelo órgão licitante e certificação digital, quando exigida. Microempresas e empresas de pequeno porte possuem benefícios específicos previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

Como funciona a fase de lances no pregão presencial em comparação ao eletrônico?

No pregão presencial, os lances são verbais e feitos sequencialmente na sessão pública, com cada licitante manifestando seu lance na ordem determinada pelo pregoeiro. No pregão eletrônico, os lances são registrados na plataforma digital durante período definido no edital, podendo ser abertos (visíveis a todos), fechados ou combinados. O encerramento no presencial ocorre quando não há mais lances, enquanto no eletrônico pode usar tempo aleatório.