Pericia medica documental no INSS e questionada no STF

Associação de peritos médicos federais ajuizou ação no STF para contestar a possibilidade de perícia previdenciária ser feita apenas com base em documentos, sem exame clínico presencial do segurado do INSS.

O que está em discussão na ação direta

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais protocolou ação direta de inconstitucionalidade contra trechos da Lei 8.213/91 que autorizam a realização de exame médico-pericial a partir da análise de documentos médicos apresentados pelo segurado. O questionamento recai sobre dispositivos incluídos pela Lei 14.724/2023, que equiparam a avaliação documental ao procedimento pericial tradicional.

A perícia médica é um ato técnico-científico que exige contato direto entre o profissional e o examinado. A associação sustenta que a norma transforma a perícia em mero procedimento burocrático, esvaziando a função de verificação independente que ela exerce dentro do sistema previdenciário, e critica a tentativa de reduzir a avaliação a uma simples conferência de atestados e laudos.

Na petição inicial, o pedido é de interpretação conforme a Constituição. A expressão que prevê perícia por análise documental deveria ser compreendida, segundo a associação, como uma modalidade administrativa de concessão de benefício com dispensa de perícia, e não como um formato legítimo do próprio exame médico-pericial.

Argumentos jurídicos apresentados pela entidade

Entre os fundamentos da ação, a associação invoca a competência regulatória do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre a prática da atividade pericial no país. A argumentação é que a lei federal não poderia afastar diretrizes técnicas fixadas pelo órgão de classe, sob pena de violar a autonomia profissional dos médicos peritos e interferir em seara reservada à autorregulação sanitária.

Também consta da inicial o argumento de que a concessão de benefícios com base apenas em documentos compromete a integridade do sistema previdenciário. A entidade sustenta que a ausência de avaliação clínica direta abre espaço para falhas, fraudes e concessões indevidas, ao retirar do profissional a possibilidade de confrontar os sintomas relatados com a observação objetiva do paciente.

O texto também destaca que a análise documental deixa o perito em posição passiva diante de prontuários produzidos por terceiros, sem poder de investigação ou de questionamento sobre eventuais inconsistências. A associação argumenta que isso descaracteriza a perícia como ato técnico e independente.

A perícia médica é um ato técnico-científico que exige contato direto entre o profissional e o examinado.

Impacto sobre segurados e benefícios do INSS

A discussão jurídica tem efeito concreto sobre quem depende do INSS para ter acesso a auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e outros benefícios que pressupõem comprovação de doença ou limitação. A perícia documental foi adotada como alternativa para desafogar filas, especialmente em situações de alta demanda e capacidade limitada do quadro de peritos.

Se o tribunal acolher o argumento de que o procedimento documental não equivale à perícia, parte dos benefícios concedidos por essa via pode precisar ser reavaliada. Na prática, segurados que hoje teriam o benefício analisado somente pelos documentos poderiam passar a ser submetidos à avaliação presencial, com possibilidade de alteração no prazo de resposta da autarquia.

Efeitos sobre decisões administrativas

Uma eventual decisão do tribunal declarando inconstitucional a modalidade documental não atinge, de imediato, benefícios já deferidos e em pagamento. Ainda assim, pode orientar revisões administrativas, defesa em procedimentos de cessação e atuação judicial de segurados que tiveram pedidos negados por essa via, ampliando as possibilidades de contestação.

Para os segurados, é importante acompanhar a tramitação da ação, já que uma eventual mudança de entendimento altera a expectativa sobre como o INSS conduzirá novas análises. Manter documentação médica atualizada, com relatórios detalhados e exames recentes, continua sendo recomendação válida tanto para a perícia documental quanto para a presencial.

Orientação para quem teve benefício negado

Quem teve o pedido indeferido com base apenas em análise documental deve considerar os caminhos previstos em lei para reversão. A via do recurso administrativo perante a junta de recursos permite requerer nova avaliação, dessa vez com possibilidade de perícia presencial, e ajuda a fortalecer eventual atuação judicial posterior.

Também é possível buscar o reconhecimento judicial do direito quando o procedimento adotado pelo INSS se mostra frágil diante da gravidade do quadro clínico. A pendência da ação no tribunal superior pode influenciar, no futuro, a forma como juízes interpretam casos fundados exclusivamente em perícia documental.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.