TNU fixa Tema 369 e determina cômputo integral de benefício acima do salário mínimo na renda familiar do BPC (TNU, sessão de 11-12/02/2026)

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou nova tese no Tema 369 e determinou que o benefício previdenciário ou assistencial recebido por integrante do grupo familiar em valor superior ao salário mínimo deve ser computado de forma integral no cálculo da renda familiar do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão, tomada em sessão realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2026, uniformiza o entendimento dos Juizados Especiais Federais e afeta diretamente a aferição da miserabilidade exigida para a concessão do amparo assistencial.

O que a TNU decidiu no Tema 369

O julgamento enfrentou a controvérsia sobre o alcance da regra de exclusão de rendas no cálculo da renda familiar do BPC. A discussão girava em torno de saber se o benefício de valor mínimo recebido por um membro da família afasta a contagem apenas do salário mínimo correspondente ou se valores acima desse patamar também ficariam protegidos da somatória.

Ao fixar a tese, a Turma Nacional consolidou orientação no sentido de que a exclusão prevista na legislação assistencial tem limite. Quando o benefício recebido por outro integrante do núcleo familiar supera o salário mínimo, a parcela que excede esse valor, e em rigor o benefício considerado em sua totalidade conforme a tese firmada, entra no cômputo da renda destinada a verificar a situação de hipossuficiência.

O efeito imediato é tornar mais rigorosa a verificação do requisito econômico em famílias nas quais já existe um beneficiário com renda acima do piso nacional. A uniformização busca encerrar a divergência entre turmas recursais que vinham aplicando critérios distintos para situações idênticas, garantindo previsibilidade na análise dos pedidos.

O critério de renda do BPC e a regra de exclusão

O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa, a partir de 65 anos, e à pessoa com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O amparo decorre da Constituição Federal e está disciplinado na Lei Orgânica da Assistência Social.

O parâmetro objetivo de renda exige que o valor mensal por pessoa do grupo familiar seja inferior a determinada fração do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 1.621,00. A jurisprudência, contudo, admite a flexibilização desse limite diante de elementos concretos que demonstrem a vulnerabilidade, o que torna a aferição da renda peça central de qualquer requerimento.

Para evitar que um benefício destinado à subsistência inviabilizasse a concessão de outro, a legislação criou hipóteses de exclusão. A mais relevante prevê que não se computa, no cálculo da renda familiar, o benefício assistencial já concedido a outro membro idoso ou com deficiência, bem como benefícios previdenciários de valor mínimo em situações específicas. A controvérsia resolvida pela TNU dizia respeito justamente ao alcance dessa proteção.

A leitura agora uniformizada parte da finalidade da norma. A exclusão protege a renda de subsistência equivalente ao mínimo, não o excedente. Se o integrante da família recebe benefício superior a um salário mínimo, há capacidade contributiva adicional no núcleo familiar, o que afasta a presunção de miserabilidade que a regra de exclusão pretendia preservar.

Esse raciocínio aproxima o critério assistencial da realidade econômica do grupo. A renda que ultrapassa o piso reflete recursos efetivamente disponíveis para a manutenção comum, e ignorá-la distorceria a aferição da necessidade que justifica o amparo público.

Efeitos práticos para famílias e requerentes

Na prática, o entendimento altera o resultado de pedidos em arranjos familiares nos quais coexistem um beneficiário com renda acima do mínimo e um requerente do BPC. Antes da uniformização, parte das decisões desconsiderava integralmente o benefício do outro integrante, o que reduzia a renda per capita e facilitava a concessão.

Com a tese fixada, o cálculo passa a incorporar o benefício superior ao salário mínimo, elevando a renda por pessoa do grupo familiar. Esse aumento pode ultrapassar o limite objetivo e levar ao indeferimento, salvo quando o requerente demonstrar, por outros meios, a condição de vulnerabilidade que autoriza a flexibilização do critério.

A consequência reforça a importância de uma instrução probatória cuidadosa. Despesas extraordinárias com saúde, medicamentos de uso contínuo, tratamentos e cuidados especiais permanecem relevantes para evidenciar que a renda formal não traduz a real capacidade de subsistência da família.

A decisão também recomenda atenção à composição declarada do grupo familiar. A definição de quem integra o núcleo, segundo os critérios legais, influencia diretamente tanto o numerador quanto o denominador do cálculo da renda por pessoa, e equívocos nesse ponto comprometem a análise.

Para o profissional que atua na área, o cenário exige revisão de estratégias. A simples invocação da regra de exclusão não basta mais quando o benefício do outro membro supera o piso; é necessário construir prova robusta da hipossuficiência concreta.

Esse deslocamento de foco, da regra abstrata para a prova concreta, tende a valorizar laudos sociais, documentos de despesas e relatórios que retratem fielmente a dinâmica financeira do lar. A nova orientação não fecha as portas do benefício, mas exige demonstração mais consistente da necessidade.

Como fica a concessão e a revisão administrativa

No âmbito administrativo, a autarquia previdenciária tende a alinhar a análise dos requerimentos à tese uniformizada, considerando no cálculo os benefícios que superam o salário mínimo recebidos por membros do grupo familiar. Requerentes em situações semelhantes devem antecipar essa leitura ao reunir a documentação.

Indeferimentos administrativos fundados nesse critério não encerram a discussão. A flexibilização judicial do requisito de renda continua disponível, e a comprovação da vulnerabilidade por outros elementos pode reverter a negativa, tanto na via recursal administrativa quanto na judicial.

Quem já recebe o BPC e teme revisão deve organizar provas que sustentem a manutenção do direito, sobretudo nos casos em que a renda de outro integrante da família se aproxima ou supera o piso nacional. A revisão administrativa precisa observar o devido processo e oferecer oportunidade de defesa antes de qualquer suspensão.

A uniformização promovida pela TNU tem força de orientar as instâncias inferiores dos Juizados Especiais Federais, o que reduz a margem para decisões conflitantes. Ainda assim, cada caso preserva suas particularidades, e a análise individualizada da situação familiar permanece indispensável para definir o melhor caminho.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.