Verificador BPC/LOAS

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) e um benefício assistencial de 1 salário mínimo (R$ 1.518 em 2026) garantido a pessoas idosas (65 anos ou mais) e a pessoas com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de prover a propria manutenção nem de te-la provida pela família. A base legal e o art. 203 inciso V da CF/88 e a Lei Organica da Assistencia Social - LOAS (Lei 8.742/1993, art. 20). Não exige contribuição previa ao INSS (carater assistencial, não previdenciário), não gera 13 salário e não gera pensão por morte. É gerido pelo INSS mas custeado pelo Tesouro Nacional via FNAS.

A renda mensal per capita do grupo familiar deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 379,50 em 2026, com base em R$ 1.518). A Lei 14.176/2021 permitiu, em carater excepcional e mediante criterios adicionais, a ampliacao para até 1/2 do salário mínimo, considerando gastos com tratamentos de saude, medicamentos, alimentacao especial e fraldas geriatricas (art. 20 paragrafo 11-A da LOAS). O STF, no RÉ 567.985 (Tema 27), declarou inconstitucional a limitação rigida a 1/4 do mínimo, abrindo espaco para analise concreta da miserabilidade caso a caso. O verificador aplica os criterios objetivos e alerta para a possibilidade de discussao judicial.

O conceito de grupo familiar para fins de BPC esta no art. 20 paragrafo 1 da LOAS: requerente, cônjuge, companheiro, pais e, na ausencia destes, madrasta ou padrasto, irmaos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Filhos casados, irmaos casados e outros parentes que residem no mesmo domicilio não entram no cálculo. A renda contabilizada e a bruta, exceto: BPC já recebido por outro membro idoso (Estatuto do Idoso, art. 34 paragrafo unico), benefícios eventuais assistenciais, bolsas e auxilios estudantis (art. 4 paragrafo 2 do Decreto 6.214/2007). O verificador permite informar a composição familiar e a renda de cada membro.

Sim. A pessoa com deficiência tem direito ao BPC independentemente da idade, desde que comprove deficiência de longo prazo (de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial) que, em interacao com diversas barreiras, possa obstruir a participacao plena e efetiva na sociedade em igualdade de condicoes com as demais pessoas (art. 20 paragrafo 2 da LOAS, alinhado a Convencao da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/2009). A avaliação e biopsicossocial, feita por equipe medico-pericial e por assistente social do INSS, e deve considerar impedimentos de longo prazo (mínimo 2 anos).

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 26, e o art. 21-A da LOAS preveem que a pessoa com deficiência beneficiária do BPC pode exercer atividade remunerada como microempreendedor individual ou aprendiz por até 2 anos sem perder o benefício (suspensão temporaria). Após esse período, o benefício e cessado, podendo ser restabelecido a qualquer tempo mediante novo requerimento se cessada a atividade. Para idosos, qualquer atividade remunerada implica cessacao do BPC, pois descaracteriza a situação de miserabilidade pressuposta. O verificador alerta para essa restrição.

Desde a Lei 13.846/2019 e o Decreto 8.805/2016, a inscrição e a atualização no Cadastro Unico para Programas Sociais (CadUnico) são requisitos obrigatorios para o requerimento e a manutenção do BPC. O CPF do requerente e de todos os membros do grupo familiar precisam estar regulares e os dados (renda, composição, endereco) devem estar atualizados ha no máximo 2 anos. A ausencia ou desatualizacao impede o deferimento ou enseja a cessacao do benefício. O cadastro e feito gratuitamente nos CRAS (Centros de Referencia de Assistencia Social) do municipio.