Conversão de Auxílio Temporário em Aposentadoria Permanente

O auxílio por incapacidade temporária pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente quando a perícia do INSS constata que a recuperação para o trabalho é inviável.

Quando Ocorre a Conversão de Auxílio em Aposentadoria

A conversão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença, código B31 ou B91) em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez, código B32 ou B92) ocorre quando o INSS constata, por meio de perícia médica, que a incapacidade do segurado é definitiva e que não há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade.

Essa possibilidade está prevista no artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A conversão pode ocorrer tanto por iniciativa do INSS (conversão compulsória, durante perícia de reavaliação) quanto por pedido do próprio segurado.

Requisitos para a Conversão

Para que a conversão seja autorizada, é necessário que o segurado esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária e que a perícia médica do INSS ateste a incapacidade total e permanente para o trabalho. Os requisitos específicos são:

• Incapacidade permanente: a perícia deve concluir que não há perspectiva de recuperação para o trabalho habitual nem para outra atividade compatível com a formação do segurado
• Insuscetibilidade de reabilitação: o INSS deve verificar que a reabilitação profissional não é viável, considerando a idade, a formação e as limitações do segurado
• Qualidade de segurado: o trabalhador deve manter a condição de segurado do INSS

A avaliação da incapacidade é global, considerando não apenas a doença ou lesão isoladamente, mas o conjunto de fatores que impedem o retorno ao trabalho. O perito analisa laudos médicos, exames complementares, histórico de tratamentos e a possibilidade de adaptação a outras atividades.

Mudanças no Valor do Benefício

A conversão pode alterar o valor do benefício recebido. Na regra geral pós-Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), o auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91% do salário de benefício, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% do salário de benefício mais 2% por ano de contribuição acima de 20 anos. Se a incapacidade decorrer de acidente de trabalho, o valor é de 100% do salário de benefício.

Além disso, o aposentado por incapacidade permanente que necessitar de assistência permanente de outra pessoa tem direito ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, conforme o artigo 45 da Lei nº 8.213/1991. Esse adicional pode ser solicitado a qualquer momento após a conversão.

O segurado convertido para aposentadoria por incapacidade permanente pode requerer o adicional de 25% se necessitar de assistência de terceiros.

Direitos do Segurado Após a Conversão

Após a conversão, o segurado passa a ter direitos e obrigações específicas. O principal direito é a estabilidade do benefício, com perícias de reavaliação menos frequentes do que as realizadas durante o auxílio por incapacidade temporária. A Lei nº 13.847/2019 isentou de perícias periódicas os aposentados por invalidez com mais de 55 anos de idade e 15 anos de recebimento do benefício, ou com mais de 60 anos de idade.

O segurado não pode exercer atividade remunerada sem autorização do INSS, sob pena de cancelamento do benefício (artigo 46 da Lei nº 8.213/1991). Se houver melhora no quadro de saúde, deve solicitar reabilitação profissional antes de retomar qualquer trabalho. O FGTS depositado durante o vínculo anterior pode ser sacado, e o tempo de recebimento do benefício acidentário conta como tempo de contribuição.

Como Recorrer em Caso de Discordância

Se o segurado discordar da conversão (por entender que a incapacidade é temporária e não permanente), pode apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no prazo de 30 dias. No recurso, é importante incluir documentação médica que demonstre a possibilidade de recuperação.

Se o recurso administrativo for negado, cabe ação judicial na Justiça Federal, onde será realizada perícia com médico judicial independente. Da mesma forma, se o segurado acredita que tem direito à conversão e o INSS mantém o auxílio temporário sem converter, pode requerer a conversão por via judicial.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.