STJ vai definir retorno de acoes com foro privilegiado

O STJ marcou para 6 de maio o julgamento de uma questão de ordem que vai definir o destino de ações penais que voltam a subir da primeira instância por causa da manutenção do foro privilegiado após o acusado deixar o cargo.

O que a Corte Especial vai decidir

A Corte Especial do tribunal analisará, em sessão marcada para a primeira semana de maio, uma questão de ordem apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de uma ação penal contra um ex-governador. O ponto central envolve a devolução de processos que haviam descido para juízos de primeira instância e agora retornam ao tribunal superior em razão de mudança no entendimento sobre a prerrogativa de foro.

A definição afeta diretamente autoridades que cometeram crimes durante o exercício do cargo e em função dele. Segundo o relator, é preciso uniformizar o tratamento para evitar decisões contraditórias entre as turmas e garantir previsibilidade às partes envolvidas nos processos criminais em trâmite.

A expectativa é de que o julgamento fixe balizas para situações futuras, diminuindo a insegurança jurídica que marca os últimos anos de disputas sobre o tema. O entendimento do colegiado deverá orientar também tribunais regionais ao lidar com ações penais que envolvem agentes com prerrogativa especial.

O efeito sobe e desce das ações penais

Nos últimos anos, a competência para julgar agentes públicos por crimes comuns passou por alterações sucessivas. Em 2018, uma decisão do Supremo restringiu a prerrogativa de foro apenas aos fatos praticados durante o exercício do cargo e em razão dele, o que levou investigações e ações penais a descerem do tribunal superior para juízos de primeira instância quando o réu perdia o mandato.

Em 2025, o Supremo reformulou o entendimento e passou a considerar que a prerrogativa permanece mesmo após a saída da função, desde que o crime tenha sido cometido durante o cargo e em função dele. Com isso, os processos que haviam sido remetidos à primeira instância começaram a voltar ao tribunal superior, gerando o movimento de sobe e desce que agora a Corte Especial precisa enfrentar.

O precedente mais recente foi construído em torno de casos envolvendo uma ex-senadora e um senador em exercício, cuja conduta imputada teria ocorrido em mandato anterior como deputado federal. A controvérsia, portanto, nasceu de cargos eletivos, mas tende a alcançar também autoridades com cargos vitalícios.

A definição afeta diretamente autoridades que cometeram crimes durante o exercício do cargo e em função dele.

Cargos vitalícios e princípio da perpetuação

Um dos pontos mais delicados do julgamento diz respeito à aplicação do entendimento a autoridades com cargos vitalícios, como desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e membros do Ministério Público da União. Diferentemente dos agentes eleitos, essas autoridades não têm o cargo sujeito a mandato, o que exige uma análise específica sobre como ajustar a competência originária.

A Corte Especial também precisará decidir sobre o princípio da perpetuação da jurisdição, segundo o qual a competência para o julgamento não deve ser alterada a partir de certo momento processual. A depender da posição adotada, processos com instrução já encerrada podem permanecer com o juiz que colheu provas e ouviu testemunhas, em nome da segurança da valoração probatória.

Processos já sentenciados

Outro desafio é definir o que fazer com processos que já receberam sentença em primeira instância. Em tese, caberia ao colegiado analisar recursos contra essas decisões, mas o formato e a fundamentação dessa análise ainda não têm contornos claros. Existe o risco de sobrecarga do tribunal se todos os recursos forem absorvidos, o que reforça a necessidade de critérios objetivos.

Na quarta-feira anterior à sessão marcada, o colegiado já sinalizou que deve julgar réus com foro privilegiado inclusive em situações em que o crime não foi praticado em função do cargo. Esse movimento amplia o alcance da competência originária e antecipa parte do debate que se dará na decisão formal.

Implicações para o controle penal de autoridades

Para advogados criminalistas que atuam em casos envolvendo agentes públicos, a definição é aguardada com expectativa. O desenho da competência influencia a estratégia de defesa, os prazos processuais e a logística de produção de provas, especialmente quando há transferência de foro no meio do processo. Uma orientação firme do tribunal pode reduzir o risco de nulidades alegadas por mudança de competência durante a instrução criminal.

Quem atua nessa área acompanha há tempos os reflexos das mudanças jurisprudenciais na atuação prática do direito penal, sobretudo porque o sobe e desce de ações penais cria dificuldades concretas na produção probatória e na definição do juiz natural da causa.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.