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RELATARPerguntas frequentes
Quais são as principais leis da Previdência Social brasileira?
O nucleo normativo da Previdência Social no Brasil compreende: (i) Constituicao Federal de 1988, art. 194 a 204 (Seguridade Social), com destaque para o art. 201 (RGPS) e art. 40 (RPPS), substancialmente alterados pelas EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005 e EC 103/2019 (Reforma da Previdência); (ii) Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Seguridade Social); (iii) Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social); (iv) Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social); (v) Instrucao Normativa INSS 128/2022 (consolidacao dos procedimentos administrativos). A consulta indexa essas normas com links para o texto vigente no portal do Planalto e da Receita Federal.
O que mudou com a Emenda Constitucional 103/2019?
A EC 103/2019, promulgada em 12 de novembro de 2019, promoveu a Reforma da Previdência, com mudancas substanciais: (i) extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição do RGPS; (ii) instituiu regra permanente (62 anos mulher e 65 homem, com 15 e 20 anos de contribuição); (iii) criou regras de transição (idade mínima progressiva, pontos, pedágio 50%, pedágio 100%, idade rural progressiva); (iv) alterou formula de cálculo (60% da media de TODOS os salários desde 07/1994 + 2% por ano que exceder o tempo de referencia); (v) instituiu alíquotas progressivas (7,5% a 14%); (vi) vedou conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores; (vii) reformulou pensão por morte (cota familiar de 50% + 10% por dependente).
Onde encontrar a Instrucao Normativa atual do INSS?
A Instrucao Normativa em vigor e a IN INSS 128/2022, publicada no DOU de 28/03/2022, que substituiu a IN INSS 77/2015. Esta disponivel no portal do INSS (gov.br/inss > Acesso a informação > Legislação > Instrucoes Normativas) e no Diário Oficial da Uniao (in.gov.br). É o principal instrumento normativo infralegal, com 740 artigos, e detalha procedimentos administrativos para concessao e manutenção de benefícios. É atualizada periodicamente por portarias do Presidente do INSS, sendo essencial consultar a versao mais recente. A consulta da ferramenta mantem link para a versao consolidada e para as portarias modificadoras.
Como funciona a hierarquia das normas previdenciárias?
A hierarquia da pirâmide normativa previdenciária: (i) Constituicao Federal de 1988 (arts. 40, 194 a 204) - vertice; (ii) Emendas Constitucionais (EC 20/1998, EC 41/2003, EC 47/2005, EC 103/2019); (iii) Leis Complementares (LC 109/2001 - Previdência Privada, LC 142/2013 - aposentadoria PCD, LC 150/2015 - doméstico); (iv) Leis Ordinarias (Lei 8.212/1991, Lei 8.213/1991, Lei 10.666/2003 etc); (v) Decretos (Decreto 3.048/1999 - Regulamento); (vi) Instrucoes Normativas (IN INSS 128/2022); (vii) Portarias e Resolucoes (Portaria MTP, Resolucao CRPS, atos do INSS); (viii) Memorandos circulares e notas tecnicas. Norma inferior não pode contrariar norma superior. Em conflito, prevalece a hierarquicamente superior e, na duvida, o principio do in dubio pro misero administrativo.
Onde encontrar jurisprudencia sobre direito previdenciário?
As fontes principais de jurisprudencia previdenciária sao: (i) STF (stf.jus.br) - controle de constitucionalidade e Temas de Repercussao Geral em materia previdenciária; (ii) STJ (stj.jus.br) - Temas Repetitivos e Súmulas (especialmente Súmula 555, 576, 661 e 691); (iii) TNU - Turma Nacional de Uniformizacao (cjf.jus.br/cjf/tnu) - jurisprudencia dos JEFs e Súmulas (com destaque para as Súmulas 27, 31, 35, 65, 73); (iv) TRFs (1, 2, 3, 4, 5, 6) - jurisprudencia regional; (v) CRPS (gov.br/previdência/crps) - precedentes administrativos. A consulta da ferramenta agrega links para essas fontes e para repositorios especializados (Buscador Dizer o Direito, Sintese, JusBrasil).