Consulta Unificada

A consulta unificada permite acessar informações basicas de processos judiciais em diversos tribunais brasileiros a partir de um unico ponto de busca, agregando consultas individuais ao sistema de cada tribunal (TJ estaduais, TRFs federais, TST trabalhista, STJ, STF e CNJ). A base e o Datajud (CNJ), o sistema PJe e os portais públicos de cada tribunal, conforme Lei 11.419/2006 (processo eletrônico) e Resolucao CNJ 121/2010. A consulta retorna metadados públicos: número, classe processual, assunto, partes (quando não em segredo de justica), data de distribuição, ultima movimentação. Detalhes integrais exigem autenticacao via certificado digital ou cadastro no PJe.

Em processos públicos (sem segredo de justica), as decisões e petições ficam acessiveis pelos sistemas PJe, eSAJ, PJ Connect ou similares, mediante login com certificado digital ICP-Brasil ou cadastro do tribunal. A consulta unificada pode redirecionar para o link do processo correspondente, mas o conteudo integral fica no sistema de origem. Em processos com segredo de justica (art. 189 do CPC: casamento, alimentos, guarda, interesse de incapaz, intimidade), apenas as partes e advogados habilitados tem acesso. Processos criminais em fase de inquerito policial também tem acesso restrito por motivo de seguranca da investigação.

Sim. A Resolucao CNJ 65/2008 instituiu o Número Unico de Processo (NUP), com formato NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO, que identifica unicamente cada processo no Brasil, valido em todos os tribunais. O número permite localizar o processo em qualquer instancia, inclusive em recursos para tribunais superiores. O CNJ mantem a base nacional de processos via Datajud e Justica em Números, permitindo consulta agregada. A consulta unificada usa o NUP como chave principal de busca, complementada por nome da parte, advogado, CPF ou CNPJ. Para processos antigos sem NUP (anteriores a 2010), busca-se pelo número antigo do tribunal.

Não. A consulta pública de processos e direito de qualquer cidadão (art. 5 inciso XXXIII e art. 93 inciso IX da CF/88 - principio da publicidade), independentemente de habilitacao processual. A consulta unificada apenas facilita o acesso aos dados públicos. Para atuar no processo (peticionar, recorrer, fazer carga, requerer cumprimento), o advogado precisa de procuracao com poderes da clausula ad judicia (art. 105 do CPC) e habilitacao nos autos. Em processos eletrônicos, a habilitacao também exige cadastro do advogado com certificado digital. A consulta não substitui essa formalidade.

Os principais sistemas em uso no Judiciario brasileiro: (i) PJe (Processo Judicial Eletrônico) - CNJ, usado pela maioria dos tribunais federais, trabalhistas e estaduais; (ii) eSAJ - TJSP, TJSC, TJSE, TJMS, TJAL; (iii) PROJUDI - TJPR, TJBA, TJAC; (iv) PJ Connect / Themis - alguns TJs; (v) e-Proc - TRF4, TRF5; (vi) e-STF - Supremo Tribunal Federal; (vii) e-STJ - Superior Tribunal de Justica. O CNJ trabalha desde 2020 na unificacao via PJe nacional, mas a integracao ainda não e completa. A consulta unificada agrega dados públicos de diversos sistemas, mas a tramitação processual ocorre em cada sistema-fonte.