Operação Compliance Zero: PF cumpre busca contra senador Ciro Nogueira

A Polícia Federal deflagrou a 5ª fase da Operação Compliance Zero e cumpriu mandado de busca e apreensão contra o senador Ciro Nogueira, com bloqueio de R$ 18,85 milhões em bens autorizado pelo ministro André Mendonça, do STF.

A nova etapa, executada nesta quinta-feira, alcança o núcleo político da apuração que investiga supostas fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e o banqueiro Daniel Vorcaro. A medida judicial determinou ainda dez mandados de busca e uma prisão temporária distribuídos por Piauí, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal.

Presidente nacional do Progressistas, Ciro Nogueira figura como investigado nesta etapa, sem que tenha havido, até o momento, juízo de mérito sobre sua eventual responsabilidade. As decisões vêm sendo prolatadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal por força da prerrogativa de função, e os atos investigativos integram um conjunto mais amplo de medidas iniciado em 2024 a partir de requisição do Ministério Público Federal.

O alcance da nova etapa investigativa

Segundo a Polícia Federal, a operação avançou sobre alvos políticos após etapas anteriores terem mapeado camadas financeiras e administrativas do esquema apurado. O bloqueio patrimonial determinado nesta fase recai sobre bens, direitos e valores e tem por finalidade resguardar eventual reparação de danos ao sistema financeiro nacional.

Mandados cumpridos e localidades atingidas

Os agentes federais executaram diligências em quatro unidades da federação. A pulverização geográfica reflete a complexidade do esquema apurado, que reúne pessoas físicas e jurídicas em diferentes elos. Documentos, dispositivos eletrônicos e demais elementos passíveis de apreensão tendem a alimentar as próximas linhas de investigação conduzidas pela autoridade policial.

Prisão temporária e instrumentos cautelares

Além das buscas, foi expedido um mandado de prisão temporária. A modalidade, prevista para situações em que a custódia se mostra indispensável à colheita de elementos probatórios, possui prazo determinado e exige fundamentação judicial específica. Já o bloqueio de R$ 18,85 milhões busca evitar a dissipação patrimonial de valores potencialmente vinculados aos ilícitos sob exame.

Origem da Operação Compliance Zero

A apuração foi formalmente deflagrada em novembro de 2025, mas suas raízes remontam a 2024, quando o Ministério Público Federal requereu providências sobre a circulação de títulos de crédito sem lastro. As diligências apontam que o Banco Master teria estruturado carteiras de crédito sem respaldo, posteriormente repassadas ao BRB e substituídas por ativos sem avaliação técnica adequada após fiscalização do Banco Central.

O bloqueio patrimonial determinado nesta fase recai sobre bens, direitos e valores e tem por finalidade resguardar eventual reparação de danos ao sistema financeiro nacional.

Fases anteriores e seus resultados

A primeira etapa concentrou-se na negociação dos créditos questionados entre instituições financeiras e culminou em vinte e cinco buscas, sete prisões e bloqueio de R$ 1,3 bilhão, além do afastamento do então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa. Em janeiro de 2026, a segunda fase aprofundou a análise sobre fundos utilizados para sustentar o esquema, com quarenta e duas buscas, uma prisão e bloqueios em torno de R$ 6 bilhões.

A terceira fase, em março de 2026, voltou-se para a corrupção de agentes públicos e atos de obstrução, resultando em quatro prisões e no afastamento de dois servidores do Banco Central. A quarta fase priorizou a corrupção de gestores e a movimentação financeira destinada a ocultar a origem dos recursos obtidos no contexto investigado.

Crimes investigados e responsabilização

Os investigados podem responder, conforme indicam as peças informativas, por organização criminosa, gestão fraudulenta de instituição financeira, manipulação de mercado, corrupção e lavagem de dinheiro. Trata-se de tipos penais com elevada complexidade probatória, frequentemente apurados de forma escalonada e com amplo recurso a meios extraordinários de obtenção de prova.

Presunção de inocência e devido processo

O cumprimento de medidas cautelares não equivale a juízo de culpa. A Constituição assegura a presunção de inocência até o trânsito em julgado de eventual condenação, e a deflagração de operação policial inaugura, regra geral, uma fase de coleta e análise de elementos. Contraditório, ampla defesa e revisão judicial das medidas restritivas integram o curso natural do procedimento.

Bloqueios patrimoniais e recuperação de ativos

O cômputo total de bloqueios já alcança R$ 22 bilhões considerando todas as fases até aqui. A medida tem natureza acautelatória e não importa em perda definitiva, salvo após processo regular com sentença que reconheça a existência do dano e determine a destinação dos valores. A finalidade declarada é interromper o fluxo financeiro do grupo apurado e viabilizar a eventual recomposição patrimonial.

Repercussão institucional e próximos passos

O alcance da apuração sobre uma autoridade com prerrogativa de foro mantém o caso sob a relatoria do Supremo Tribunal Federal. Os próximos atos tendem a envolver oitivas, análise dos elementos apreendidos e eventuais novas medidas cautelares, sempre sob controle judicial. A defesa dos investigados poderá apresentar manifestações, pedidos de revogação e impugnações no curso da instrução criminal.

Atuação dos órgãos de controle

A articulação entre Polícia Federal, Ministério Público Federal e Banco Central evidencia o desenho institucional brasileiro de combate a ilícitos financeiros. Cada órgão atua em sua esfera de competência, com sobreposição apenas funcional para fins de troca de informações e cooperação técnica nos limites legais aplicáveis.

Defesa técnica e direito ao contraditório

Cabe à defesa dos investigados, no curso do procedimento, requerer acesso integral aos autos, impugnar provas que considere irregulares, postular a revisão de cautelares e produzir contraprova. O direito de defesa é exercido em todas as etapas, desde a investigação preliminar até eventual fase recursal, e constitui pilar do devido processo legal previsto na Constituição.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.