STF aperta cerco a penduricalhos e exige transparência salarial

O Supremo Tribunal Federal endureceu a fiscalização sobre acréscimos salariais no setor público em quatro decisões simultâneas, vedando rubricas fora do Tema 966 e obrigando órgãos a publicar valores pagos a seus membros.

O conjunto de decisões responde a notícias recentes que indicavam tentativas de reintroduzir, sob nomes diversos, benefícios financeiros que já haviam sido afastados pela corte. Quatro ministros, em processos distintos porém com conteúdo praticamente idêntico, fixaram diretrizes simultâneas para conter qualquer movimento de ampliação remuneratória sem amparo na tese consolidada pelo plenário.

O alcance da decisão atinge tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e órgãos da advocacia pública nas três esferas federativas. A vedação cobre toda parcela criada após o julgamento principal, independentemente da nomenclatura utilizada, seja ela apresentada como verba indenizatória, gratificação ou qualquer outra rubrica.

Contexto da decisão do Supremo

O entendimento parte de premissa antiga: o teto remuneratório constitucional não pode ser contornado por meio de pagamentos paralelos rotulados de modo a escapar do controle. A discussão ganhou novo capítulo após a fixação da tese de repercussão geral conhecida como Tema 966, que delimitou quais verbas podem efetivamente ser pagas aos integrantes das carreiras públicas atingidas.

A movimentação recente da corte responde, segundo os próprios ministros, a uma onda de reportagens sobre planos de instituições públicas para criar ou recriar parcelas que beirariam o limite admitido pelo julgamento. O receio era que, mesmo após o entendimento consolidado, surgissem soluções administrativas para majorar contracheques fora do que foi expressamente autorizado.

O que são os chamados penduricalhos

Os penduricalhos são parcelas pagas além do subsídio ou vencimento básico, criadas com diferentes justificativas: auxílios, indenizações, gratificações pontuais, abonos de produtividade ou assemelhados. Embora alguns desses pagamentos tenham respaldo legal, muitos foram introduzidos por atos infralegais e acabam por ampliar a remuneração total muito além do limite previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição.

A ofensiva atual mira justamente essa prática: a corte considera que somente as verbas reconhecidas explicitamente pelo Supremo no julgamento de março podem continuar a ser pagas. Qualquer inovação posterior, ainda que apresentada com roupagem diferente, fica fora do que se admite como legítimo.

Conteúdo das quatro decisões simultâneas

As decisões foram lavradas em processos diferentes, mas convergem na essência. Em uma das manifestações, ficou registrada a vedação absoluta a novas parcelas, com expressa advertência sobre a possibilidade de responsabilização penal, civil e administrativa de presidentes de tribunais, procuradores-gerais, defensores públicos e demais ordenadores de despesa que descumprirem a determinação.

Outra decisão, proferida em ação direta de inconstitucionalidade que tratava de norma estadual, manteve o mesmo rigor: proibiu a criação ou pagamento de vantagens não autorizadas pela tese de repercussão geral e reiterou o risco de responsabilização dos gestores. Para a corte, o julgamento original já delineou de modo suficiente o que pode e o que não pode ser pago.

O entendimento parte de premissa antiga: o teto remuneratório constitucional não pode ser contornado por meio de pagamentos paralelos rotulados de modo a escapar do controle.

Em uma terceira decisão, o relator de outra ação direta foi categórico ao vedar criação, implementação ou pagamento de parcelas estranhas ao Tema 966, alcançando inclusive benefícios instituídos depois do julgamento. A quarta decisão, em reclamação constitucional, reproduz a mesma lógica, frisando que a medida foi adotada diante de inúmeras notícias veiculadas pela imprensa sobre tentativas de criação de verbas não previstas.

Quem alcança a determinação

O comando se estende a tribunais judiciais de todas as instâncias, ramos do Ministério Público, Defensorias Públicas, Tribunais de Contas e órgãos de advocacia pública vinculados à União, aos estados e aos municípios. Pela amplitude, a decisão funciona como um cinturão normativo único, dificultando que entes federativos isolados criem regras locais de desvio.

Obrigação de transparência mensal

Além da vedação, ficou determinada uma exigência inédita de visibilidade pública. Os órgãos atingidos devem publicar mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos individualmente a cada membro, com discriminação detalhada das rubricas correspondentes. A medida transforma o controle social em mecanismo permanente de fiscalização.

A previsão reforça um ponto sensível: a divergência entre o que se publica e o que efetivamente se paga pode atrair responsabilização pessoal dos gestores. A transparência, portanto, deixa de ser apenas obrigação formal e passa a ser elemento central de comprovação da regularidade da despesa pública.

Implicações para gestores públicos

Presidentes de cortes, procuradores-gerais, defensores públicos e demais autoridades responsáveis por autorizar despesas passam a ocupar posição mais delicada. Caso alguém descumpra as determinações, abre-se a porta para investigações em três frentes simultâneas: criminal, cível e administrativa. A possibilidade de improbidade administrativa, por exemplo, não pode ser descartada quando a folha de pagamento contraria expressamente decisão da corte.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.