Como contar prazos processuais em dias úteis (CPC): guia prático

A contagem de prazos processuais em dias úteis, introduzida pelo CPC de 2015, exige atenção a regras específicas sobre início, prorrogação, suspensão e exceções que podem comprometer o direito da parte se não forem observadas.

A regra geral: contagem em dias úteis no CPC/2015

O artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu que a contagem de prazos processuais em dias será feita computando-se apenas os dias úteis. Essa mudança representou uma das inovações mais impactantes do novo código em relação ao CPC de 1973, que contava os prazos em dias corridos. A intenção do legislador foi conferir maior efetividade ao exercício do contraditório, permitindo que os advogados utilizem efetivamente os dias de trabalho para a elaboração de suas peças processuais.

Na prática, um prazo de 15 dias úteis pode corresponder a aproximadamente três semanas corridas, a depender da existência de feriados no período. Essa extensão real dos prazos deve ser considerada tanto pelo profissional que peticiona quanto pelo que acompanha prazos da parte adversa. A contagem equivocada, ainda que por um único dia, pode resultar em intempestividade e perda do direito de se manifestar nos autos.

A regra dos dias úteis aplica-se exclusivamente aos prazos processuais propriamente ditos, ou seja, aqueles fixados em dias. Prazos fixados em meses ou anos continuam sendo contados em dias corridos, conforme a regra geral do artigo 132 do Código Civil. Da mesma forma, prazos de direito material (prescrição, decadência, carência) não são afetados pela regra do artigo 219 do CPC.

Início da contagem do prazo

O artigo 224 do CPC estabelece que os prazos processuais serão contados a partir da citação, intimação ou notificação, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento. Na prática, o prazo começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da intimação. Se a intimação ocorre em uma sexta-feira, por exemplo, o primeiro dia do prazo será a segunda-feira seguinte, desde que esta seja dia útil.

Para intimações realizadas por meio eletrônico, considera-se como data da intimação o dia em que o intimado consultar o teor da comunicação processual. Caso não haja consulta em até 10 dias corridos após o envio, a intimação será considerada realizada na data do término desse prazo, ainda que não tenha havido acesso efetivo. Essa regra aplica-se aos processos que tramitam em meio eletrônico, que hoje representam a grande maioria dos feitos em curso no Poder Judiciário.

Quando a intimação é realizada por Diário da Justiça Eletrônico, a data da publicação é considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema. O prazo processual, por sua vez, tem início no primeiro dia útil seguinte à data da publicação. Há, portanto, dois dias de intervalo entre a disponibilização e o início efetivo do prazo, o que gera confusão frequente na contagem.

Prorrogação do prazo para dia útil seguinte

O parágrafo primeiro do artigo 224 do CPC determina que, se o vencimento do prazo cair em dia não útil (feriado, sábado ou domingo), será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Essa regra garante que a parte sempre tenha a integralidade dos dias úteis previstos para exercer seu direito, sem que feriados ou fins de semana prejudiquem a contagem.

A mesma lógica aplica-se ao início do prazo. Se a intimação ocorrer em uma véspera de feriado prolongado, o primeiro dia do prazo será o primeiro dia útil após o feriado. Dessa forma, tanto o termo inicial quanto o termo final do prazo são ajustados para garantir que todos os dias computados sejam efetivamente dias úteis de expediente forense.

É fundamental verificar não apenas os feriados nacionais, mas também os feriados locais e as datas em que não há expediente forense na comarca ou seção judiciária onde tramita o processo. Dias sem expediente forense, ainda que não sejam feriados oficiais, não são contados como dias úteis para fins de prazo processual, conforme o artigo 216 do CPC.

Prazos em dobro: Fazenda Pública, Defensoria e litisconsortes

O CPC/2015 prevê hipóteses de prazo em dobro para determinadas partes e situações processuais. O artigo 183 concede à Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas) prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei fixar prazo próprio. Isso significa que um prazo de contestação de 15 dias úteis se transforma em 30 dias úteis quando a parte ré é ente público.

A Defensoria Pública também goza de prazo em dobro, conforme o artigo 186 do CPC. Essa prerrogativa se justifica pelo volume de processos sob responsabilidade de cada defensor público e pela relevância da função institucional de acesso à justiça para os hipossuficientes. O prazo em dobro da Defensoria se aplica tanto à Defensoria Pública da União quanto às Defensorias estaduais.

O artigo 229 do CPC prevê prazo em dobro para litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos. Essa regra, porém, aplica-se apenas aos processos em autos físicos. Nos processos eletrônicos, que constituem a quase totalidade dos feitos em tramitação, o prazo em dobro para litisconsortes não se aplica, pois os advogados têm acesso simultâneo aos autos digitais.

Recesso forense e suspensão de prazos

O artigo 220 do CPC suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. Durante esse recesso forense, não há fluência de prazos, embora os juízes, membros do Ministério Público, defensores e auxiliares da justiça possam exercer suas funções para a prática de atos urgentes. É possível protocolar petições durante o recesso, mas os prazos permanecem suspensos.

Se um prazo estava em curso quando se iniciou o recesso, ele será retomado no primeiro dia útil após 20 de janeiro, aproveitando-se os dias já transcorridos. Se a intimação ocorreu durante o recesso, o prazo só começará a fluir no primeiro dia útil seguinte ao término do período de suspensão. Essa regra impede que o recesso prejudique a contagem de prazos em qualquer hipótese.

Além do recesso forense, os prazos processuais são suspensos nos dias em que não houver expediente forense, conforme decisão do tribunal competente. Calamidades públicas, greves de servidores do Judiciário e outros eventos extraordinários podem justificar a suspensão dos prazos por ato normativo do tribunal. Para acompanhar esses prazos com precisão, a Calculadora de Prazos Processuais pode ser uma ferramenta útil.

Feriados nacionais, estaduais e forenses

A correta identificação dos feriados é essencial para a contagem precisa de prazos processuais. Os feriados nacionais são aqueles previstos na legislação federal e se aplicam a todo o território nacional: 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, além da sexta-feira da Paixão e do dia de Corpus Christi.

Os feriados estaduais e municipais são definidos por legislação local e variam conforme a unidade da federação e o município. Esses feriados também suspendem o expediente forense e, consequentemente, a contagem de prazos processuais na respectiva jurisdição. Em processos que tramitam na Justiça Federal, observam-se tanto os feriados nacionais quanto os estaduais e municipais da localidade da vara federal.

Os feriados forenses são datas em que não há expediente no Poder Judiciário, ainda que não sejam feriados civis. O Dia do Advogado (11 de agosto) e o Dia do Servidor Público (28 de outubro), por exemplo, são datas em que pode não haver expediente forense em determinados tribunais, conforme suas normas internas. A consulta ao calendário forense do tribunal é indispensável para evitar erros na contagem.

Exceções à contagem em dias úteis

Nem todos os prazos processuais seguem a regra de contagem em dias úteis. Prazos fixados em meses ou anos são contados em dias corridos, conforme a regra geral do artigo 132 do Código Civil. O prazo para ação rescisória, por exemplo, é de dois anos contados em dias corridos a partir do trânsito em julgado. O prazo de um ano para a execução individual de sentença coletiva também segue a contagem em dias corridos.

No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a contagem de prazos segue regras próprias. O artigo 152 do ECA determina a aplicação subsidiária das normas do CPC, mas a jurisprudência tem discutido a aplicabilidade da contagem em dias úteis aos procedimentos previstos no Estatuto, sem consenso uniforme entre os tribunais.

Na Justiça do Trabalho, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) incluiu o artigo 775 na CLT, que estabelece a contagem de prazos em dias úteis no processo do trabalho, alinhando-se à regra do CPC. Antes dessa alteração, os prazos trabalhistas eram contados em dias corridos. Nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995), predomina o entendimento de que os prazos são contados em dias corridos, conforme o Enunciado 415 do FONAJE, embora exista divergência doutrinária sobre o tema.

Consequências da perda do prazo processual

A perda de um prazo processual gera a preclusão temporal, que impede a parte de praticar o ato processual fora do prazo previsto. No caso do prazo de contestação, a consequência pode ser a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. No caso do prazo recursal, a intempestividade impede o conhecimento do recurso, tornando definitiva a decisão impugnada.

O CPC/2015 prevê, no artigo 223, a possibilidade de a parte requerer a devolução do prazo quando comprovar justa causa para o descumprimento. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. O pedido deve ser formulado no prazo de 15 dias úteis após o término do impedimento, demonstrando que a parte agiu com a diligência esperada.

Em situações excepcionais, como falhas no sistema de processo eletrônico devidamente comprovadas, os tribunais têm admitido a prática do ato processual no primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento do sistema. A Resolução 185/2013 do CNJ e normas internas de cada tribunal regulamentam essa hipótese, exigindo comprovação da indisponibilidade do sistema e do protocolo tempestivo da petição.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.