Transferência provisória: TST abre debate público em maio

O Tribunal Superior do Trabalho marcou para 26 de maio uma audiência pública sobre os critérios que definem quando a transferência de um empregado é provisória, condição exigida para o pagamento de adicional previsto na CLT.

O que está em discussão no Tribunal Superior do Trabalho

A mais alta corte trabalhista do país vai reunir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para debater um tema que afeta milhares de trabalhadores em todo o Brasil: o adicional de transferência. A questão central envolve definir com precisão o que caracteriza uma mudança temporária de local de trabalho, diferenciando-a de uma transferência definitiva.

Na prática, isso significa que o resultado dessa audiência pode estabelecer regras claras sobre quando o empregador é obrigado a pagar o adicional de 25% sobre o salário do trabalhador transferido. Atualmente, a CLT prevê esse direito no artigo 469, parágrafo 3º, mas a falta de critérios objetivos gera divergências entre juízes e tribunais regionais em todo o país.

O debate ocorrerá sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 93), um mecanismo que permite ao tribunal fixar uma tese vinculante. Isso quer dizer que a decisão final servirá como orientação obrigatória para todas as instâncias da Justiça do Trabalho, uniformizando o entendimento sobre o assunto. Esse tipo de julgamento é reservado para questões que provocam grande volume de processos com decisões contraditórias, o que demonstra a relevância prática do tema para o mercado de trabalho brasileiro.

Como participar da audiência pública

Quem deseja contribuir com o debate pode se inscrever como expositor ou ouvinte. O prazo para manifestação de interesse vai de 13 a 30 de abril de 2026, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo tribunal. Pedidos feitos por outros canais, como peticionamento nos autos, não serão aceitos.

A intenção do relator é ampliar o debate para além do meio estritamente jurídico. A convocação busca reunir profissionais que possam apresentar contribuições técnicas, contábeis, administrativas e econômicas. Na prática, isso abre espaço para que contadores, economistas, gestores de recursos humanos e representantes sindicais também levem suas perspectivas à audiência.

A decisão do tribunal servirá como orientação obrigatória para todas as instâncias da Justiça do Trabalho no país

Para trabalhadores que já passaram por situações de transferência, a audiência representa uma oportunidade de ver suas experiências refletidas no debate institucional. Muitos profissionais enfrentam dificuldades para comprovar o caráter provisório de uma mudança de cidade, especialmente quando o empregador alega que a transferência é definitiva para evitar o pagamento do adicional. A ausência de parâmetros claros na legislação faz com que cada caso dependa da interpretação individual do juiz, gerando resultados imprevisíveis para ambas as partes.

Impacto prático para trabalhadores e empresas

A fixação de critérios claros pelo tribunal tende a reduzir a insegurança jurídica que envolve as transferências de empregados. Hoje, um trabalhador transferido para outra cidade pode receber o adicional em um tribunal regional e ter o pedido negado em outro, dependendo da interpretação do juiz sobre o caráter provisório da mudança.

Com uma tese vinculante, tanto empregados quanto empregadores terão maior previsibilidade. Para o trabalhador, ficará mais claro em quais situações ele tem direito ao adicional de 25%. Para a empresa, será possível planejar transferências com mais segurança, sabendo antecipadamente quais obrigações financeiras decorrem da decisão. Quem atua com prazos de ações trabalhistas sabe que a uniformização de entendimentos evita litígios prolongados e custos desnecessários para ambas as partes.

O tema também interessa a profissionais que atuam em regime de trabalho intermitente, uma vez que a definição de provisoriedade pode influenciar outros debates sobre vínculos temporários e seus reflexos remuneratórios. Empresas que costumam deslocar equipes entre filiais ou obras precisarão reavaliar suas políticas internas de mobilidade à luz do que for decidido.

A expectativa é que a audiência pública traga subsídios para que o tribunal construa uma decisão bem fundamentada, capaz de pacificar um tema que gera milhares de processos a cada ano na Justiça do Trabalho. O julgamento final deve ocorrer nos meses seguintes à audiência, após a análise de todas as contribuições recebidas durante o evento.

Histórico do artigo 469 da CLT e a jurisprudência consolidada

O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vigor desde 1943, sofreu adaptações importantes por meio da Lei 6.203, de 1975, que introduziu o adicional de transferência no parágrafo terceiro do dispositivo. A norma estabeleceu que, em caso de necessidade do serviço, o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa daquela em que foi contratado, mas, sendo provisória a transferência, fica obrigado ao pagamento de adicional correspondente a vinte e cinco por cento dos salários, enquanto durar essa situação. A redação enxuta do parágrafo, somada à ausência de definição legal do conceito de provisoriedade, produziu décadas de divergência interpretativa nos tribunais regionais e no próprio Tribunal Superior do Trabalho.

Por muito tempo, a jurisprudência da corte trabalhista oscilou entre duas linhas. A primeira, mais restritiva, considerava provisória apenas a transferência por prazo determinado em contrato, com previsão expressa de retorno ao local de origem. A segunda, mais ampliativa, reconhecia o caráter provisório sempre que a mudança não tivesse caráter permanente do ponto de vista fático, independentemente de cláusula contratual. A consolidação da Súmula 43 do Tribunal Superior do Trabalho e da Orientação Jurisprudencial 113 da Subseção 1 da Seção de Dissídios Individuais ofereceu balizas, mas não eliminou as divergências sobre situações fronteiriças, como transferências sucessivas, atribuição de função em obra ou projeto de prazo indefinido e remoções para filiais recém-inauguradas.

Reflexos para teletrabalho, regimes híbridos e mobilidade interna

O cenário atual do mercado de trabalho coloca novos desafios para a aplicação do artigo 469. Com a popularização do teletrabalho e dos regimes híbridos, regulados pela Lei 14.442, de 2022, multiplicaram-se situações em que o empregado mantém domicílio em uma cidade, presta serviço habitualmente de forma remota e é eventualmente convocado a comparecer à unidade física situada em outra localidade. Saber se esse comparecimento episódico configura transferência provisória, com direito ao adicional, é questão que deverá receber tratamento na audiência pública convocada pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Outro ponto sensível envolve o trabalho em projetos com tempo indeterminado, prática comum em obras de grande porte, indústria offshore e empresas de tecnologia. Quando o empregado é deslocado por dois, três ou cinco anos para uma frente de obra distante de sua residência, a jurisprudência tradicional costumava negar o caráter provisório, sob o argumento de que a duração elevada caracterizaria mudança definitiva. A tese oposta, defendida por parte da doutrina trabalhista, sustenta que a duração não desnatura a provisoriedade quando o retorno está previsto desde o início. A definição final do tribunal sobre o Tema 93 deve oferecer critérios objetivos para essas situações, com impacto direto na folha de pagamento de empresas que mantêm operações geograficamente dispersas pelo território nacional.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.