TST defende regulamentação do trabalho por aplicativos em debate no Senado

O presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu no Senado Federal uma regulamentação do trabalho por aplicativos capaz de proteger direitos dos profissionais sem inviabilizar modelos econômicos baseados em plataformas digitais.

TST leva ao Senado a pauta dos trabalhadores de aplicativo

Em sessão de debates temáticos realizada no Senado Federal, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, defendeu uma regulamentação equilibrada para o trabalho mediado por plataformas digitais. A manifestação ocorreu durante discussão sobre a precarização das relações de trabalho e reforçou a preocupação do Judiciário trabalhista com motoristas, entregadores e profissionais que atuam por meio de aplicativos.

Segundo o ministro, muitos trabalhadores dessa cadeia perdem poder de barganha e acabam submetidos às condições impostas pelas plataformas, sem contrapeso efetivo. Para ele, o projeto em negociação no Congresso Nacional, construído com participação do TST, é essencial para que serviços prestados por meio de plataformas digitais ou empresas terceirizadas sejam éticos, seguros e submetidos a supervisão adequada do Estado.

A fala do presidente do TST reforça um movimento que vem sendo construído há vários anos no âmbito da Justiça do Trabalho, com decisões, seminários e audiências públicas dedicados ao fenômeno das plataformas. A posição institucional busca um ponto de equilíbrio entre a preservação de novas formas de geração de renda e a necessidade de garantir direitos básicos aos profissionais.

Quem são os trabalhadores de aplicativo no Brasil

Dados citados durante as discussões confirmam a dimensão do fenômeno. Segundo a pesquisa Trabalho por meio de plataformas digitais 2024, da PNAD Contínua do IBGE, cerca de 1,7 milhão de pessoas atuam no Brasil por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Desse universo, aproximadamente 86,1% trabalham como autônomos e apenas 6,1% possuem vínculo formal de emprego.

As atividades são diversas e incluem o transporte de passageiros, a entrega de alimentos e produtos, além da prestação de serviços gerais ou profissionais contratados via aplicativo. Esse modelo ganhou escala rapidamente, com forte presença em grandes centros urbanos, e passou a representar fonte relevante de renda para milhões de famílias.

Muitos trabalhadores acabam sem poder de barganha e se submetem às condições impostas pelas plataformas.

Ao mesmo tempo, parcela significativa dessa categoria relata jornadas exaustivas, informalidade, ausência de proteção previdenciária e pressão constante por metas e avaliações. Esse contexto alimenta o debate sobre a necessidade de uma legislação específica que discipline direitos, obrigações e limites de atuação das plataformas no país.

Relatos da categoria em audiência pública

Durante audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o presidente da Associação dos Motofretistas Autônomos e Entregadores do Distrito Federal, Alessandro Sorriso, descreveu a rotina enfrentada por entregadores. Ele afirmou que a lógica das plataformas, baseada em metas, avaliações e algoritmos, impõe ritmo intenso e pressão constante por produtividade, o que compromete a vida pessoal e familiar.

Sorriso destacou que muitos trabalhadores se sentem tratados como números, vigiados e pressionados em um modelo que, na visão dele, precariza a relação com as empresas. O dirigente defendeu a necessidade de leis que protejam a categoria e coloquem limites ao poder de decisão exclusivamente algorítmico das plataformas, para que a atividade possa ser exercida em condições mais dignas.

A manifestação ilustra de forma concreta os relatos que já chegam com frequência à Justiça do Trabalho, em ações que discutem reconhecimento de vínculo, horas de disponibilidade, acidentes e consequências do descadastramento repentino nos aplicativos. Esses processos servem de termômetro sobre o alcance real do modelo e seus efeitos sobre a saúde e a renda dos profissionais.

Debate internacional e a chamada Lei dos Riders

O tema foi também tratado no Congresso Internacional Diálogos Internacionais Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, promovido pela Justiça do Trabalho em fevereiro deste ano. O professor João Leal Amado, da Universidade de Coimbra, afirmou que a maioria dos trabalhadores por aplicativo em Portugal exerce trabalho dependente e em condições de subordinação. Para ele, esse cenário contribui para adoecimento e para a perda do direito de desconexão entre jornada e vida privada.

Já o ministro do Trabalho e Emprego Social da Espanha, Joaquín Pérez Rey, apresentou a experiência da chamada Lei dos Riders, que reconhece o vínculo empregatício de trabalhadores do serviço de entrega. Segundo o ministro espanhol, a medida buscou evitar que a inovação tecnológica reduzisse direitos básicos e inspirou novas discussões sobre redução de jornada e uso da negociação coletiva para essa categoria.

Pérez Rey afirmou que o desenvolvimento tecnológico precisa vir acompanhado de garantias trabalhistas capazes de evitar a precarização. Esses exemplos internacionais são levados em conta nas discussões brasileiras, que buscam inspirar regras compatíveis com a realidade local, sem cópia direta de modelos estrangeiros.

Como anda a regulamentação no Brasil

No cenário nacional, os Poderes Legislativo e Executivo discutem, em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo por meio do Projeto de Lei Complementar 152/25. A proposta busca disciplinar direitos, deveres e parâmetros mínimos de atuação das plataformas digitais no mercado brasileiro.

A discussão envolve temas sensíveis, como a caracterização do vínculo entre trabalhador e plataforma, o formato da contribuição previdenciária, a eventual criação de jornadas máximas e mecanismos de transparência dos algoritmos que controlam corridas, tarifas e avaliações. O desafio está em encontrar uma solução que reconheça peculiaridades do modelo sem esvaziar a proteção social.

Outro elemento recente do debate é a Portaria MTE 2.021/2025, do Ministério do Trabalho e Emprego, que atualiza as normas que definem o risco na utilização profissional de motocicletas. Desde o dia 3 de abril, motociclistas com vínculo formal passaram a ter direito a adicional de periculosidade de 30%, com reflexos em férias, 13o salário, FGTS e horas extras. O benefício, porém, não alcança motociclistas que atuam com intermediação das plataformas de entrega, justamente porque a atividade ainda carece de regulamentação própria.

O que esperar dos próximos passos

Com a posição pública do presidente do TST e o avanço do projeto no Congresso, a tendência é que o debate sobre regulamentação do trabalho por aplicativos ganhe novo fôlego nos próximos meses. As sinalizações envolvem construir um modelo específico, com direitos mínimos, supervisão estatal e parâmetros claros de funcionamento das plataformas, sem eliminar as diferenças em relação ao contrato tradicional de emprego.

Esse debate interessa diretamente a profissionais, empresas e consumidores dos serviços. Motoristas e entregadores buscam proteção contra jornadas excessivas, acidentes e perda abrupta de renda. As plataformas, por sua vez, defendem a manutenção da flexibilidade como elemento central do modelo de negócios. Usuários, enquanto isso, são impactados pelo custo dos serviços e pela qualidade dos atendimentos.

Para os trabalhadores já envolvidos em discussões judiciais sobre vínculo empregatício, adicional de periculosidade, acidentes ou descadastramento, o momento atual exige atenção redobrada aos desdobramentos legislativos e jurisprudenciais. Orientação sobre as áreas de atuação do escritório pode ajudar a entender o impacto dessas mudanças em cada caso concreto, especialmente nos desdobramentos previdenciários de acidentes e adoecimentos ligados à atividade. Para dúvidas específicas sobre situações individuais, o canal de contato com o escritório reúne os meios disponíveis para atendimento.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.