Acordo de Não Persecução Penal: Requisitos e Efeitos

O acordo de não persecução penal permite encerrar o processo sem julgamento, mediante condições. Conheça os requisitos, benefícios e situações em que o ANPP pode ser aplicado.

O que é o acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um instrumento de justiça negociada introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 13.964 de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Por meio dele, o Ministério Público pode propor ao investigado que, em troca do cumprimento de determinadas condições, não oferecerá denúncia criminal. Trata-se de uma alternativa ao processo penal tradicional, que busca dar uma resposta mais rápida e eficiente a crimes de menor e médio potencial ofensivo.

O ANPP representa uma mudança significativa no modelo de justiça criminal brasileiro, que tradicionalmente se baseia no princípio da obrigatoriedade da ação penal. Com ele, o Ministério Público ganha discricionariedade para negociar a não persecução, desde que presentes os requisitos legais. O instituto se diferencia da transação penal (prevista na Lei 9.099 de 1995) por ser aplicável a crimes com pena mais elevada e por exigir a confissão formal do investigado.

Requisitos para a celebração do ANPP

Para que o ANPP possa ser proposto, é necessário o preenchimento cumulativo de diversos requisitos previstos no artigo 28-A do CPP. O crime investigado deve ter pena mínima inferior a quatro anos, cominada com ou sem multa. O investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal, o que significa reconhecer os fatos de forma detalhada. Não pode ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa, salvo nos casos de violência de menor gravidade.

Além disso, o acordo não é cabível quando o investigado for reincidente ou houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional. Também não será proposto quando já tiver sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos cinco anos anteriores. A avaliação desses requisitos cabe ao membro do Ministério Público, que deve fundamentar tanto a proposta quanto a eventual recusa em oferecê-la.

Um ponto relevante é que o ANPP não é um direito subjetivo do investigado, mas sim uma faculdade do Ministério Público. Todavia, a recusa injustificada em propor o acordo pode ser questionada perante o juiz, que, discordando da recusa, pode remeter os autos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação, nos termos do parágrafo 14 do artigo 28-A.

Condições do acordo e cumprimento

O artigo 28-A do CPP estabelece condições que podem ser cumulativa ou alternativamente ajustadas entre o Ministério Público e o investigado. As condições incluem: reparação do dano ou restituição da coisa à vítima (exceto na impossibilidade de fazê-lo); renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada, diminuída de um a dois terços; e pagamento de prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social.

O acordo deve ser formalizado por escrito e homologado pelo juiz em audiência na qual o investigado é ouvido, acompanhado de seu advogado. O juiz verifica a voluntariedade do acordo e a legalidade das condições, podendo recusar a homologação ou devolver os autos ao Ministério Público para complementação. Após homologado, o cumprimento das condições é acompanhado pelo Judiciário, e o descumprimento injustificado pode levar à rescisão do acordo e ao oferecimento da denúncia.

Uma vez cumprido integralmente o acordo, o juiz decreta a extinção da punibilidade do investigado. Isso significa que não haverá registro de antecedentes criminais, condenação ou qualquer restrição de direitos decorrente do fato investigado. Esse é um dos maiores benefícios do ANPP para o investigado, pois permite resolver a questão criminal sem as consequências de uma condenação formal.

ANPP na prática: vantagens e limitações

Para o investigado, as vantagens do ANPP são evidentes: evitar o estigma de um processo criminal, a incerteza do julgamento e as consequências de uma eventual condenação. O cumprimento das condições costuma ser menos gravoso do que a pena que seria aplicada em caso de condenação, e a extinção da punibilidade preserva a folha de antecedentes limpa.

Para o sistema de justiça, o ANPP contribui para a redução do volume de processos em tramitação, permitindo que os recursos sejam direcionados para crimes mais graves. Desde sua implementação em 2020, milhares de acordos foram celebrados em todo o Brasil, desafogando varas criminais e proporcionando resolução mais célere de conflitos penais.

Contudo, existem limitações e críticas ao instituto. A exigência de confissão formal gera debate, pois alguns juristas argumentam que ela pode ser utilizada contra o investigado caso o acordo não seja cumprido ou não seja homologado. Além disso, a falta de padronização das condições impostas em diferentes comarcas pode gerar desigualdades no tratamento de casos semelhantes. Para avaliar se o ANPP é a melhor estratégia no seu caso, consulte um advogado criminalista. Entre em contato para mais informações.

Perguntas Frequentes

O ANPP gera antecedentes criminais?

Não. Uma vez cumpridas integralmente todas as condições estabelecidas no acordo, o juiz decreta a extinção da punibilidade, e o fato não gera antecedentes criminais para o investigado. Diferentemente de uma condenação criminal, o ANPP não fica registrado na folha de antecedentes do beneficiário. Contudo, durante o período de cumprimento, o acordo fica registrado para impedir que o investigado celebre novo ANPP dentro do prazo de cinco anos.

Quem pode se beneficiar do acordo de não persecução penal?

Podem ser beneficiados pelo ANPP investigados por crimes com pena mínima inferior a quatro anos, que não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça. O investigado não pode ser reincidente nem ter conduta criminal habitual. Também não pode ter sido beneficiado por ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos. A confissão formal e circunstanciada dos fatos é requisito indispensável para a celebração do acordo.

O que acontece se eu descumprir as condições do ANPP?

O descumprimento injustificado das condições do acordo autoriza o Ministério Público a requerer a rescisão do ANPP e o oferecimento da denúncia criminal. Nesse caso, o processo penal seguirá seu curso normal, e a confissão feita para fins do acordo não poderá ser utilizada exclusivamente como prova contra o investigado, embora outros elementos probatórios possam ser aproveitados. É fundamental comunicar ao advogado qualquer dificuldade no cumprimento das condições para buscar soluções antes que o descumprimento se configure.