Artigos sobre Direito Ambiental: crimes ambientais, licenciamento, infrações, responsabilidade e legislação vigente.
Antes de construir uma indústria, abrir uma frente de mineração ou instalar um posto de combustível, o empreendedor precisa de uma autorização do poder público que confirme a compatibilidade da atividade com o meio ambiente. Esse conjunto de exigências é o licenciamento ambiental, e compreendê-lo desde o início evita embargos, multas e a paralisação de…
Faixas de mata às margens de rios, topos de morro e o entorno de nascentes têm proteção automática do Código Florestal, mesmo em imóvel particular.
A inteligência artificial já transforma a gestão de saneamento e recursos hídricos no Brasil, mas a ausência de um marco regulatório específico cria riscos jurídicos relevantes para concessionárias, municípios e usuários.
A legislação brasileira protege os animais contra maus-tratos, com penas de até 5 anos de reclusão, e o cidadão pode denunciar abusos à polícia ou ao Ministério Público.
O acordo Mercosul-UE, após mais de 25 anos de negociações, prevê cláusulas inéditas de desenvolvimento sustentável, com obrigações ambientais e trabalhistas que terão impacto direto nas empresas brasileiras e no arcabouço jurídico do comércio internacional.
A Constituição autoriza, desde 1988, a punição criminal de empresas por danos ao meio ambiente, e os tribunais superiores consolidaram esse caminho ao dispensar a chamada dupla imputação. O resultado é um regime em que a pessoa jurídica responde penalmente por conta própria, sujeita a multa, restrição de atividades e até liquidação forçada, com reflexos…
A reparação do dano ambiental dispensa prova de culpa e segue a teoria do risco integral: o poluidor responde por ter contribuído para a degradação, junto aos demais responsáveis e sem prazo para ser cobrado. Responsabilidade objetiva e teoria do risco integral O ordenamento jurídico brasileiro adotou, para o dano ambiental, um regime de responsabilidade…
A inteligência artificial está transformando o agronegócio brasileiro, mas a agricultura de precisão avança em um cenário regulatório ainda em construção, exigindo atenção redobrada dos produtores rurais e empresas do setor.
A inteligência artificial consome recursos naturais em escala crescente, e a regulação desse impacto ambiental já se tornou uma das fronteiras mais urgentes do Direito contemporâneo.
O fracking é uma técnica de extração de gás e petróleo por fraturamento hidráulico que enfrenta restrições legais e disputas judiciais no Brasil.
Entenda quando o licenciamento ambiental é necessário e quais são as etapas do processo.
A inteligência artificial está transformando o monitoramento ambiental no Brasil, criando novas possibilidades para a fiscalização e levantando questões jurídicas que exigem atenção imediata de gestores públicos e do setor privado.
O Código Florestal organiza a proteção ambiental dentro das propriedades rurais por meio de dois instrumentos distintos, a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente, com percentuais que variam conforme o bioma e regras próprias para ocupações antigas. Compreender essa estrutura é o primeiro passo para regularizar o imóvel sem comprometer a área produtiva….
A 2ª Turma do STJ decidiu que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam a manutenção de imóvel construído em área de preservação permanente, ratificando ordem de demolição.
O desmatamento sem autorização legal figura entre as principais condutas tipificadas pela Lei de Crimes Ambientais, sujeitando responsáveis a sanções penais,
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