Divórcio Extrajudicial: Requisitos e Custos no Cartório

O divórcio extrajudicial é uma via mais rápida e econômica para encerrar o casamento, realizada diretamente em cartório, mas exige o cumprimento de requisitos específicos previstos na Lei 11.441/2007 e regulamentados pela Resolução 35/2007 do CNJ.

O que é o divórcio extrajudicial

O divórcio extrajudicial é a modalidade de dissolução do casamento realizada por escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, sem necessidade de processo judicial. Foi instituído pela Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil para permitir que cônjuges em consenso resolvessem o fim da união diretamente perante o tabelião, desburocratizando um procedimento que antes dependia exclusivamente da Justiça.

A escritura pública lavrada em cartório tem a mesma força jurídica de uma sentença judicial transitada em julgado. Com ela, é possível averbar o divórcio no registro civil, alterar o estado civil dos envolvidos, registrar a partilha de bens e, quando for o caso, retomar o nome de solteiro.

O procedimento ganhou ainda mais relevância após a Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a exigência de separação prévia e instituiu o divórcio direto, tornando o caminho extrajudicial uma das vias mais utilizadas no país para o término consensual do casamento.

Requisitos obrigatórios para o divórcio em cartório

Nem todo casal pode optar pela via extrajudicial. A legislação estabelece condições cumulativas, e a ausência de qualquer uma delas obriga os cônjuges a buscar o Judiciário. O primeiro e mais conhecido requisito é o consenso: ambos os cônjuges precisam concordar com o divórcio e com todos os seus termos, incluindo eventual partilha de bens, uso do nome e questões patrimoniais.

O segundo requisito é a inexistência de filhos menores ou incapazes. Quando há filhos nascidos do casal que sejam menores de idade ou incapazes, o divórcio precisa tramitar pela via judicial, com participação obrigatória do Ministério Público, para garantir a proteção dos interesses da criança ou adolescente. A presença de filhos maiores e capazes, por outro lado, não impede o procedimento em cartório.

O terceiro requisito é a inexistência de gravidez. Se a esposa estiver grávida no momento do divórcio, a via judicial também se torna obrigatória, justamente para resguardar os direitos do nascituro. Por fim, é obrigatória a assistência de advogado, que pode ser comum a ambos os cônjuges ou um para cada parte, e que assina a escritura junto com os divorciandos.

Documentos exigidos incluem certidão de casamento atualizada (emitida há menos de noventa dias), documentos pessoais dos cônjuges, pacto antenupcial registrado quando houver, certidões dos bens a partilhar, certidões de nascimento dos filhos maiores e comprovantes de endereço.

Custos do divórcio extrajudicial

Os custos variam conforme o estado, já que cada unidade da federação possui sua própria tabela de emolumentos cartorários, fixada por lei estadual. De modo geral, o valor da escritura de divórcio sem partilha de bens é significativamente mais baixo do que quando há patrimônio a dividir, pois neste último caso o cálculo passa a considerar o valor dos bens partilhados.

Em escrituras sem partilha, os emolumentos costumam variar entre cerca de quatrocentos e mil e quinhentos reais, a depender do estado. Quando há partilha, incidem custas proporcionais sobre o valor do patrimônio, além do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) ou do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a forma como a partilha for estruturada e a legislação tributária local.

Ao custo cartorário soma-se o valor dos honorários advocatícios, livremente contratados entre o cliente e o profissional, observados os pisos sugeridos pela tabela da seccional da OAB do estado. Casais comprovadamente sem recursos podem requerer a gratuidade dos emolumentos, mediante declaração de hipossuficiência, nos termos da Resolução 35/2007 do CNJ.

Após a lavratura da escritura, ainda há o custo da averbação no Cartório de Registro Civil onde o casamento foi originalmente registrado, etapa indispensável para que o divórcio produza efeitos perante terceiros e altere oficialmente o estado civil.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.