INSS oficializa a perícia médica remota por videoconferência (teleperícia) por meio da Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18/2026

O Instituto Nacional do Seguro Social passou a admitir formalmente a realização de perícia médica por videoconferência, modalidade conhecida como teleperícia, regulamentada pela Portaria Conjunta DPMF/INSS nº 18/2026. A medida cria um canal remoto para a avaliação de incapacidade em benefícios por incapacidade temporária e permanente, com regras próprias de agendamento, identificação do segurado e registro do ato pericial.

O que estabelece a nova regulamentação da teleperícia

A teleperícia consiste na avaliação médica realizada a distância, por videoconferência, na qual o perito e o segurado interagem em tempo real por meio de plataforma digital. A norma trata essa modalidade como alternativa à perícia presencial, e não como sua substituição automática, preservando o exame físico tradicional sempre que a natureza da doença exigir contato direto.

A regulamentação organiza o fluxo do atendimento remoto, define quem pode ser direcionado a ele e fixa parâmetros mínimos de segurança e de documentação do ato. O objetivo declarado é ampliar a capacidade de análise dos pedidos de benefício, reduzir deslocamentos e enfrentar a fila de espera por avaliação médica, problema que afeta segurados em diversas regiões do país.

A escolha entre o formato remoto e o presencial não fica inteiramente a critério do segurado. Cabe à área médica do Instituto avaliar se o caso comporta análise por videoconferência, considerando o tipo de patologia, a necessidade de exame físico e a qualidade da documentação apresentada.

Quais benefícios podem ser avaliados a distância

A modalidade remota se volta principalmente aos benefícios por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, e a aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez. Esses requerimentos dependem de avaliação médica que ateste a impossibilidade de o segurado exercer sua atividade habitual.

Casos cuja conclusão exige inspeção física detalhada, exame de movimentos, palpação ou verificação de sequelas que não se revelam pela tela tendem a permanecer no formato presencial. A teleperícia se mostra mais adequada para situações em que a documentação médica é robusta e o quadro clínico pode ser compreendido pela combinação de relato, exames e entrevista.

A regulamentação também dialoga com mecanismos já existentes de análise a distância, como a avaliação documental de atestados. A diferença essencial é que, na teleperícia, há interação direta entre perito e segurado, o que aproxima o ato remoto da perícia clássica e tende a ampliar a confiabilidade da conclusão.

Requisitos técnicos e documentação exigida

Para participar da avaliação por videoconferência, o segurado precisa de dispositivo com câmera e microfone, conexão de internet estável e ambiente adequado que permita a identificação e a comunicação durante o exame. A norma prevê a confirmação da identidade do periciado antes do início do ato, etapa que busca evitar fraudes e garantir que a avaliação corresponde à pessoa que requereu o benefício.

A documentação médica continua sendo peça central. Atestados, laudos, relatórios, resultados de exames de imagem e prescrições devem estar legíveis e atualizados, pois sustentam a conclusão pericial. Quanto mais completo o conjunto probatório, maior a chance de o caso ser apto à análise remota e de a decisão ser favorável quando a incapacidade está efetivamente demonstrada.

O ato pericial é registrado, e o resultado segue o mesmo rito das demais perícias, com possibilidade de deferimento, indeferimento ou solicitação de complementação. O segurado deve guardar comprovantes de agendamento e dos documentos enviados, que podem ser úteis em eventual recurso administrativo ou medida judicial.

Impactos para os segurados e para a fila do INSS

O principal benefício esperado é a redução do tempo de espera. A perícia médica historicamente representa um gargalo na concessão de benefícios por incapacidade, e a possibilidade de avaliação remota pode ampliar a oferta de horários e alcançar segurados de localidades distantes das agências.

Para o trabalhador adoecido, a teleperícia evita deslocamentos que, muitas vezes, são penosos justamente em razão da condição de saúde que motiva o pedido. Pessoas com mobilidade reduzida, residentes em municípios sem agência próxima ou em recuperação de procedimentos cirúrgicos podem ser beneficiadas pela dispensa do trajeto físico até a unidade de atendimento. A economia de tempo e de custos com transporte também alivia a rotina de quem precisa conciliar tratamento médico, trabalho e responsabilidades familiares durante o período de afastamento.

Há, porém, pontos de atenção. A qualidade da conexão, o domínio de ferramentas digitais e o acesso a equipamentos adequados variam bastante entre a população segurada. Idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade tecnológica podem encontrar dificuldades, razão pela qual a manutenção do formato presencial como direito assegurado é fundamental para que a modernização não se converta em barreira de acesso.

Cuidados e direitos do segurado diante da nova modalidade

O segurado deve tratar a teleperícia com o mesmo rigor de uma perícia presencial. É recomendável testar previamente o equipamento, organizar toda a documentação médica em ordem cronológica e estar preparado para descrever, de forma objetiva, as limitações funcionais decorrentes da doença, sem exageros e sem omissões.

Caso a avaliação remota se mostre insuficiente para retratar o quadro clínico, o periciado pode requerer a realização de exame presencial. Indeferido o benefício, persistem as vias de impugnação: o recurso administrativo dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social e, conforme o caso, a ação judicial, na qual a prova pericial é refeita por perito nomeado pelo juízo.

A orientação jurídica preventiva tem papel relevante nesse cenário. A avaliação correta dos requisitos do benefício, a organização da prova médica e a identificação do formato pericial mais adequado ao caso aumentam a probabilidade de êxito e reduzem o risco de indeferimentos por insuficiência de elementos. O acompanhamento profissional também é importante para preservar prazos recursais e evitar a perda de direitos por inércia, especialmente quando o segurado desconhece os trâmites administrativos e os documentos necessários para sustentar o pedido.

A regulamentação da teleperícia integra um movimento mais amplo de digitalização dos serviços previdenciários. Seu sucesso dependerá da fiscalização sobre a qualidade das avaliações, da garantia do contraditório e da preservação do atendimento presencial para os casos que efetivamente o exigem, de modo que a eficiência administrativa caminhe ao lado da proteção do segurado.

As informações deste artigo são de caráter informativo e não substituem consulta jurídica individualizada.