BPC/LOAS pode ser concedido mesmo com renda familiar acima de 1/4 do salário mínimo
O que estava em jogo
Uma menina de sete anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e criada apenas pela mãe (família monoparental), teve negado na via administrativa o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). O motivo alegado foi um critério puramente numérico: a renda por pessoa da família ultrapassava o limite de 1/4 do salário mínimo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Esse é um dos cenários mais comuns de indeferimento do BPC, e muitas famílias desistem ao receber a carta de negativa, acreditando que a regra da renda é absoluta.
O que a Justiça decidiu
A 17ª Vara Federal de Porto Alegre, em decisão de dezembro de 2024 divulgada pelo próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concedeu o benefício. A magistrada registrou que a renda per capita não é critério absoluto e que a lei permite ao julgador valorar outros elementos que demonstrem a real vulnerabilidade da família, como gastos extraordinários com saúde, a condição de família monoparental e o impacto da deficiência no orçamento doméstico. A fundamentação dialoga com entendimento já consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que afastaram a aplicação rígida e exclusiva do limite de 1/4 do salário mínimo como única forma de medir a miserabilidade.
Por que isso importa
Esta é uma decisão pública de referência (jurisprudência), e não um caso conduzido por este escritório. Ela mostra, de forma concreta, que ultrapassar o limite de renda na análise do INSS nem sempre significa o fim do direito ao BPC. Quando a família demonstra que a renda disponível não garante condições dignas de sobrevivência, a Justiça pode reconhecer a vulnerabilidade real e deferir o benefício. Para idosos e pessoas com deficiência que tiveram o pedido negado por pouco, conhecer esse entendimento é o primeiro passo para avaliar se vale a pena buscar a revisão da decisão. Cada situação depende das provas e das circunstâncias individuais, sem garantia de resultado.