Respostas informativas às dúvidas mais comuns de quem depende do INSS. Este conteúdo é orientativo e não substitui a análise do seu caso por um advogado.
A Justica e o INSS exigem que eu pague atrasados de contribuicao. Como funciona?
Em algumas situacoes, periodos sem recolhimento podem ser regularizados mediante o pagamento de contribuicoes em atraso, com os acrescimos legais, para que sejam computados na contagem de tempo ou na carencia. Isso e mais comum para contribuintes individuais e facultativos, conforme as regras da Lei 8.212/91 e da Lei 8.213/91, e nem todo periodo pode ser recolhido retroativamente. O reconhecimento…
Sou dona de casa e nunca trabalhei fora. Posso ter direito a algum beneficio?
Quem se dedica ao trabalho domestico no proprio lar pode se filiar ao INSS como segurado facultativo e, contribuindo, ter acesso a beneficios previdenciarios, observada a carencia exigida para cada um. Ha tambem uma forma de contribuicao reduzida voltada a pessoas de baixa renda dedicadas ao trabalho domestico em familia sem renda propria, dentro dos criterios da legislacao. Para quem…
Recebo um beneficio e queria saber se posso acumular com outro.
A possibilidade de acumular beneficios mudou com a Emenda Constitucional 103/2019, que passou a limitar a soma de alguns valores, como no recebimento conjunto de aposentadoria e pensao por morte. Em muitos casos, e permitido receber os dois beneficios, mas com aplicacao de um percentual de reducao sobre o de menor valor, conforme as faixas previstas na norma. Outras combinacoes…
Sou pessoa com deficiencia e trabalho. Posso me aposentar mais cedo?
A Lei Complementar 142/2013 regula a aposentadoria do segurado com deficiencia, prevendo regras proprias que, conforme o grau de deficiencia, podem permitir requisitos reduzidos de tempo de contribuicao ou de idade. A concessao depende de avaliacao que reconheca a deficiencia e o periodo em que ela existiu ao longo da vida contributiva, com base em criterios medicos e sociais. Documentos…
Sou MEI e contribuo. Tenho os mesmos direitos no INSS?
O Microempreendedor Individual contribui ao INSS por meio do recolhimento mensal e, em regra, tem acesso a beneficios como auxilio por incapacidade, aposentadoria por idade, salario-maternidade e pensao por morte aos dependentes, observados os requisitos legais. A contribuicao do MEI segue uma aliquota reduzida sobre o salario minimo, o que pode influenciar o valor de alguns beneficios e o tipo…
Meu pedido de auxilio-doenca demora muito. O que posso fazer?
A analise dos requerimentos no INSS tem prazos, e a demora excessiva pode ser questionada pelos canais de acompanhamento, como o Meu INSS, a central 135 e a Ouvidoria. Quando a espera ultrapassa o razoavel, existe a possibilidade de buscar providencias administrativas e, em casos persistentes, medidas judiciais para que o pedido seja apreciado. Manter o requerimento ativo e acompanhar…
Encontrei vinculos faltando no meu CNIS. Isso prejudica minha aposentadoria?
O CNIS reune os vinculos e contribuicoes registrados em seu nome, mas pode conter lacunas ou erros, especialmente em periodos antigos, o que pode reduzir o tempo reconhecido e afetar o calculo. Quando um vinculo nao aparece ou esta incompleto, e possivel pedir a correcao apresentando provas, como carteira de trabalho, recibos e documentos da empresa. Corrigir o CNIS antes…
O INSS exigiu documentos que eu nao tenho mais. Como faco?
A perda de documentos antigos e comum e nem sempre impede a comprovacao do direito, pois muitos dados podem ser reconstituidos por outras vias. E possivel buscar segundas vias em empregadores, sindicatos, cartorios, escolas e orgaos publicos, alem de usar o extrato do CNIS como ponto de partida do que ja consta nos registros do INSS. Em algumas situacoes, a…
Fiquei desempregado. Por quanto tempo continuo sendo segurado do INSS?
Mesmo apos parar de contribuir, a pessoa mantem a chamada qualidade de segurado por um periodo, o chamado periodo de graca, previsto na Lei 8.213/91, durante o qual ainda pode ter direito a beneficios. Esse prazo costuma ser de ate doze meses apos a ultima contribuicao e pode ser ampliado em situacoes especificas, como comprovacao de desemprego ou de muitas…
Quero me aposentar daqui a alguns anos. Vale a pena planejar antes?
O planejamento previdenciario consiste em analisar com antecedencia o seu historico de contribuicoes e vinculos para projetar quando e por qual regra sera possivel se aposentar e qual sera o valor estimado. Esse estudo ajuda a identificar periodos faltantes, erros no CNIS e a melhor estrategia de contribuicao ate o requerimento. Apos a Emenda Constitucional 103/2019, passaram a existir regras…
Posso recorrer da decisao do INSS sem entrar na Justica?
Sim. A propria esfera administrativa preve o recurso ao Conselho de Recursos da Previdencia Social, que pode reexaminar a decisao do INSS sem necessidade imediata de acao judicial. Em regra, o prazo para recorrer e de 30 dias contados da ciencia da decisao, e o recurso pode ser instruido com novos documentos e argumentos. Esse caminho administrativo e gratuito e…
Como funciona a pericia medica do INSS? Como devo me preparar?
A pericia medica e a avaliacao em que um perito do INSS examina a sua condicao de saude para verificar a existencia e o grau de incapacidade ou de impedimento, conforme o beneficio pretendido. Para a avaliacao, e importante levar documentos de identificacao e toda a documentacao medica disponivel, como laudos, exames, receitas e relatorios atualizados que descrevam o diagnostico…
Acho que meu beneficio foi calculado errado. Posso pedir revisao?
E possivel requerer a revisao de um beneficio quando ha indicios de erro no calculo da renda mensal, na contagem do tempo ou no aproveitamento de contribuicoes e vinculos. O ponto de partida e analisar a carta de concessao e o extrato do CNIS para comparar os valores e periodos considerados pelo INSS. Existe um prazo geral de dez anos…
Tenho deficiencia e pouca renda. Como funciona o BPC/LOAS para PCD?
O BPC/LOAS, da Lei 8.742/93, tambem assegura um salario minimo mensal a pessoa com deficiencia de qualquer idade que comprove impedimento de longo prazo e situacao de vulnerabilidade social, sem exigir contribuicoes previdenciarias. A analise envolve avaliacao social e pericia para verificar o impedimento e seus efeitos sobre a participacao na sociedade, alem da renda do grupo familiar. Relatorios e…
Sou idoso de baixa renda e nunca contribui ao INSS. Tenho direito ao BPC/LOAS?
O Beneficio de Prestacao Continuada (BPC/LOAS), previsto na Lei 8.742/93, garante um salario minimo mensal ao idoso a partir de 65 anos que comprove situacao de vulnerabilidade social, independentemente de ter contribuido ao INSS. A concessao leva em conta a renda do grupo familiar e a analise das condicoes de subsistencia, dentro dos criterios legais. O BPC nao e aposentadoria,…
Meu marido faleceu. Tenho direito a pensao por morte?
A pensao por morte e devida aos dependentes do segurado que falece, conforme a Lei 8.213/91, e o conjuge ou companheiro figura entre os dependentes presumidos. E necessario comprovar a qualidade de segurado do falecido na data do obito (ou situacao equiparada) e a condicao de dependente de quem requer o beneficio. A duracao da pensao pode variar conforme a…
Trabalhei anos sem carteira assinada. Esse periodo conta para a aposentadoria?
O trabalho exercido sem registro pode, em tese, ser reconhecido para fins previdenciarios, desde que comprovado o vinculo e a condicao de segurado obrigatorio na epoca. A prova costuma envolver documentos como holerites, recibos, depositos, comunicacoes da empresa e testemunhas, que ajudam a demonstrar o periodo trabalhado. Em alguns casos, discute-se tambem a responsabilidade pelo recolhimento das contribuicoes, que cabia…
Trabalho em ambiente muito quente. O calor pode dar direito a tempo especial?
O calor excessivo e considerado um agente nocivo fisico e, quando a exposicao e habitual e permanente acima dos limites tecnicos, pode caracterizar tempo especial, conforme a sistematica da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99. A comprovacao depende de medicoes tecnicas registradas no PPP e em laudos do ambiente de trabalho, que indicam a intensidade da exposicao. Nem toda sensacao…
Trabalhei exposto a ruido alto por anos. Isso conta como tempo especial?
A atividade exercida com exposicao habitual e permanente a agentes nocivos, como ruido acima dos limites legais, pode ser enquadrada como tempo especial, com regras previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. A comprovacao costuma depender de formularios fornecidos pela empresa, como o Perfil Profissiografico Previdenciario (PPP), acompanhados de laudos tecnicos que medem a intensidade da exposicao. O reconhecimento…
Trabalhei na roca a vida toda sem registro. Posso aproveitar esse tempo?
A legislacao previdenciaria, especialmente a Lei 8.213/91, reconhece o trabalho rural exercido em regime de economia familiar, mesmo sem registro formal, para fins de beneficios como a aposentadoria por idade do trabalhador rural. Como em geral nao ha carteira assinada, esse tempo costuma ser comprovado por inicio de prova material (documentos da epoca, como notas de produtor, contratos de parceria,…
Quais documentos preciso reunir para pedir minha aposentadoria?
De modo geral, sao uteis documentos de identificacao, CPF, comprovante de residencia, carteiras de trabalho, carnes de contribuicao e o extrato do CNIS, que pode ser obtido pelo Meu INSS. Quem teve atividades especificas pode precisar de provas adicionais, como documentos de atividade rural, formularios de exposicao a agentes nocivos ou registros de vinculos antigos. Organizar tudo em ordem cronologica…
Como dou entrada na minha aposentadoria pelo INSS?
O requerimento de aposentadoria e feito pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela central telefonica 135, sem necessidade de ir presencialmente em muitos casos. Antes de pedir, vale conferir o seu Cadastro Nacional de Informacoes Sociais (CNIS), que reune seus vinculos e contribuicoes, para verificar se ha periodos faltando ou com erro. A data do pedido define a chamada…
Recebi alta do auxilio por incapacidade, mas ainda nao consigo trabalhar. E normal?
A cessacao do beneficio por incapacidade ocorre quando a pericia do INSS conclui pela recuperacao da capacidade para o trabalho, mas essa conclusao pode nao corresponder a sua real condicao de saude. Se voce ainda se sente incapaz, e possivel pedir a prorrogacao do beneficio antes da data da alta ou requerer novo beneficio, sempre com relatorios e exames medicos…
O INSS negou meu beneficio. O que posso fazer agora?
A negativa do INSS nao encerra o assunto: voce pode apresentar recurso administrativo, normalmente no prazo de 30 dias contados da ciencia da decisao, ao Conselho de Recursos da Previdencia Social. Tambem e possivel reunir documentos novos e fazer um novo requerimento, ou discutir a negativa na via judicial. O primeiro passo util e ler com atencao a carta de…
Não encontramos essa dúvida. Envie a sua pergunta.