Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Apuração formal instaurada pela Administração Pública para investigar falta funcional atribuída a servidor e, se for o caso, aplicar penalidade. Garante contraditório e ampla defesa, com comissão designada, produção de provas, direito a defesa técnica e decisão motivada. É a via exigida para punições mais graves, como suspensão prolongada e demissão. Vícios no procedimento podem levar à anulação da punição.