Sindicância

Procedimento preliminar usado pela Administração para verificar a existência de irregularidade e sua autoria, antes de decidir se abre um processo disciplinar completo. Pode terminar em arquivamento, na aplicação de penalidade leve quando a lei permite, ou na instauração de processo administrativo disciplinar. Quando serve de base para punição, também deve assegurar defesa ao investigado.

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