Garantia legal

É a proteção que a lei concede a toda compra, sem depender de contrato, promessa ou pagamento extra. Garante que o consumidor possa reclamar de defeitos aparentes ou ocultos dentro dos prazos previstos, contados da entrega ou do surgimento do problema. Vale para qualquer produto ou serviço e não pode ser afastada por cláusula do vendedor, pois é um direito assegurado por lei.