Emenda Constitucional nº 44, de 2004

Emenda Constitucional 44/04 Emenda Constitucional nº 44, de 2004 Referenciada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso III do art. 159 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159..................................................................
.................................................................
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
................................................................. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara dos Deputado
Deputado JOÃO PAULO CUNHA Presidente
Deputado INOCÊNCIO DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO 2º Vice-Presidente
Deputado LUIZ PIAUHYLINO 2º Vice-Presidente
Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA 1º Secretário
Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2º Secretário
Deputado NILTON CAPIXABA 3º Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA 4º Secretário
Senador JOSÉ SARNEY Presidente
Senador PAULO PAIM 1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS 2º Vice-Presidente
Senador ROMEU TUMA 1º Secretário
Senador ALBERTO SILVA 2º Secretário
Senador HERÁCLITO FORTES 3º Secretário
Senador SÉRGIO ZAMBIASI 4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 1º.7.2004
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