🛡️ Direito Digital
Algoritmos, LGPD e regulação de IA
Algoritmos já decidem se você recebe seu benefício do INSS, se seu plano de saúde cobre um tratamento, se o banco aprova seu crédito e quanto você paga no seu seguro. Quando essas decisões são injustas, quem defende você?
Reunimos o que poucos escritórios no Brasil conseguem oferecer: formação em Direito e em Sistemas de Informação, experiência real com os sistemas internos dos órgãos públicos e domínio técnico de inteligência artificial aplicada. Atuamos na defesa dos seus direitos quando a tecnologia é usada para negar, reduzir ou dificultar o que é seu por lei.
Nossa atuação em Direito Digital está organizada em três eixos:
🔍 Contencioso Previdenciário Tecnológico
O INSS nega milhões de benefícios por ano usando inteligência artificial, muitas vezes sem que o segurado saiba que foi um algoritmo (e não um ser humano) que analisou seu pedido. Atuamos na contestação de decisões automatizadas do INSS, exigindo transparência, explicação e revisão humana de cada caso.
- Indeferimentos pelo Atestmed: quando a IA do INSS rejeita seu atestado médico sem perícia presencial.
- Negativas automáticas sem justificativa: aposentadorias, auxílios e BPC negados por sistema sem fundamentação adequada.
- Bloqueio e cessação por cruzamento de dados: quando o algoritmo suspende seu benefício com base em dados cruzados de outros sistemas.
- Direito à explicação algorítmica: exigir que o INSS revele os critérios que a máquina usou para negar seu direito.
- Mandados de segurança e tutelas de urgência: medidas judiciais rápidas contra decisões automatizadas abusivas.
🔐 Proteção de Dados e Due Diligence (LGPD)
Seus dados pessoais valem dinheiro, e a lei garante que você decida o que acontece com eles. Para empresas, a conformidade com a LGPD deixou de ser opcional: é exigência legal, diferencial competitivo e, em operações de fusão ou aquisição, pode determinar o sucesso ou o fracasso de um negócio.
- Adequação à LGPD: diagnóstico, implementação e manutenção de programas de conformidade para empresas de todos os portes.
- DPO as a Service: atuação como Encarregado de Proteção de Dados terceirizado, com expertise jurídica e técnica.
- Due diligence de dados em M&A: auditoria completa de riscos de privacidade em fusões, aquisições e investimentos.
- Defesa em incidentes e vazamentos: resposta a incidentes de segurança, comunicação à ANPD e defesa em processos administrativos e judiciais.
- Indenização por uso indevido de dados: ações contra empresas que compartilham, vendem ou expõem seus dados pessoais sem autorização.
🤖 Regulação de Inteligência Artificial
Bancos, seguradoras, operadoras de planos de saúde e órgãos públicos utilizam IA para tomar decisões que afetam diretamente a sua vida, muitas vezes sem transparência e sem possibilidade de contestação. Atuamos para garantir que essas decisões respeitem seus direitos.
- Negativas de planos de saúde por algoritmo: quando o sistema nega cobertura, cirurgia ou medicamento sem análise médica individualizada.
- Score de crédito e decisões bancárias automatizadas: contestação de recusa de crédito, bloqueio de conta ou redução de limite por IA.
- Precificação algorítmica de seguros: quando algoritmos elevam seu prêmio ou negam cobertura com base em dados que você nem sabia que eram coletados.
- Compliance algorítmico para empresas: assessoria para instituições financeiras, seguradoras e healthtechs que precisam adequar seus sistemas de IA às exigências legais.
- Direito à revisão de decisões automatizadas: garantia de que toda decisão tomada exclusivamente por máquina possa ser revista por um ser humano.
⚖️ Direito Previdenciário
Área principal de atuação — RGPS e RPPS
Atuamos em todos os tipos de benefícios e serviços da Previdência Social, tanto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), quanto no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Alguns exemplos dos assuntos mais recorrentes em benefícios:
- Aposentadorias: por idade, por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência e regras de transição.
- Benefícios por incapacidade: auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez).
- BPC/LOAS: Benefício de Prestação Continuada para idosos e pessoas com deficiência.
- Pensão por morte: para cônjuges, companheiros, filhos e dependentes.
- Revisões de benefícios: revisão da vida toda, revisão do teto, revisão do buraco negro e outras teses.
- Planejamento previdenciário: simulações, análise de cenários e estratégias para o melhor benefício.
- Recursos e ações judiciais: contra indeferimentos, cessações e valores incorretos.
Além da parte de prestações previdenciárias, nosso escritório também atua em demandas relacionadas à arrecadação (contribuições) previdenciária, destacando-se:
- Defesa em autuações fiscais: impugnação de lançamentos por contribuições supostamente devidas, divergências de GFIP/eSocial, aferição indireta em obra (Sero/Sero Web), enquadramento de atividades no FPAS/RAT/FAP.
- Compensação e restituição de contribuições pagas indevidamente: pedidos administrativos de restituição (PER/DCOMP), compensação de contribuições previdenciárias com outros tributos federais após a unificação pela Lei 13.670/2018.
- Parcelamento e regularização de débitos: adesão a programas de parcelamento (Refis, PERT, transação tributária), negociação de débitos inscritos em dívida ativa junto à PGFN, transação individual e por adesão.
- Certificação de regularidade fiscal (CND/CPEND): impugnação de indeferimento de CND, mandado de segurança para emissão de certidão quando há débito com exigibilidade suspensa.
- Revisão de FAP e RAT: impugnação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, contestação do enquadramento no grau de risco (RAT).
- Ações anulatórias de débito fiscal: desconstituição de créditos tributários previdenciários, discussão de base de cálculo (incidência sobre verbas indenizatórias, terço de férias, aviso prévio indenizado, stock options, PLR irregular).
- Mandados de segurança tributários: contra exigência de contribuições inconstitucionais ou ilegais, para garantir direito líquido e certo à compensação, à emissão de CND, ou à não retenção indevida.
- Embargos à execução fiscal: defesa em execuções fiscais de contribuições previdenciárias, exceção de pré-executividade (matérias de ordem pública, prescrição, decadência, ilegitimidade).
- Repetição de indébito tributário: ações para restituição de contribuições pagas a maior ou indevidamente, com correção monetária e juros (taxa Selic).
- Ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária: para afastar a incidência de contribuição sobre determinada verba ou operação, com efeitos prospectivos.
- Defesa em ações de responsabilização de sócios e administradores: redirecionamento de execução fiscal contra sócios (art. 135 do CTN), incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
- Teses tributárias previdenciárias de grande repercussão: exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo das contribuições sobre receita bruta (PIS/Cofins por analogia), contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros (Sistema S), terço constitucional de férias (Tema 985 STF).
- Contribuições de segurados (individual, facultativo, empregado doméstico): ações revisionais de contribuições recolhidas sobre base incorreta, restituição de recolhimentos em duplicidade, regularização de contribuições em atraso para fins de contagem de tempo.
- Contribuições rurais: discussão da constitucionalidade do Funrural (pessoa física e jurídica), sub-rogação do adquirente (art. 30, IV, Lei 8.212/91), regularização de produtores rurais.
- Planejamento tributário previdenciário: estruturação de remuneração para otimização da carga contributiva (pró-labore vs. distribuição de lucros, benefícios in natura, stock options), análise de regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real) sob a ótica previdenciária.
- Due diligence previdenciária: auditoria de passivo previdenciário em operações de M&A, sucessão empresarial, aquisição de carteira de clientes.
- Terceiro setor e imunidades: contribuições de entidades beneficentes (CEBAS), imunidade do art. 195, §7º da CF, requisitos da Lei Complementar 187/2021.
📋 Direito Administrativo
Servidores públicos, concursos, licitações e PAD
Outro ramo atendido diretamente pelo nosso escritório é o Direito Administrativo. Dentre outros, atendemos causas relacionadas aos seguintes temas:
- Concursos públicos: impugnações, nomeações e posse.
- Servidores públicos: direitos estatutários, processos administrativos disciplinares e revisões de atos administrativos.
- Licitações e contratos administrativos: assessoria e contencioso.
- Responsabilidade civil do Estado: indenizações por atos ou omissões da Administração Pública.
- Mandado de segurança: proteção de direito líquido e certo contra atos de autoridade pública.
💰 Direito Tributário
Execuções fiscais, planejamento e contencioso fiscal
Não poderíamos deixar de mencionar que o escritório oferece igual assessoria e representação em Direito Tributário, auxiliando pessoas físicas e jurídicas frente ao Fisco. Alguns exemplos:
- Planejamento tributário: estruturação legal para otimização da carga tributária.
- Defesa em execuções fiscais: embargos e exceções de pré-executividade.
- Restituição e compensação de tributos: recuperação de valores pagos indevidamente.
- Impugnações e recursos administrativos: defesa perante órgãos fazendários (Receita Federal, Secretarias de Fazenda).
- Ações judiciais tributárias: anulatórias, declaratórias e mandados de segurança em matéria fiscal.
Seja na via administrativa, seja na judicial, estamos prontos para defender os seus direitos!