Decisão de adequação
Reconhecimento de que país ou organismo internacional oferece proteção de dados compatível com a exigida para a transferência internacional.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 33,34.
Reconhecimento de que país ou organismo internacional oferece proteção de dados compatível com a exigida para a transferência internacional.
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