Petição à autoridade de proteção de dados
Direito de apresentar à autoridade competente pedido relativo a dados pessoais, observadas as regras aplicáveis ao exercício desse direito.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 18.
Direito de apresentar à autoridade competente pedido relativo a dados pessoais, observadas as regras aplicáveis ao exercício desse direito.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 18.
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