Responsabilidade por tratamento irregular
Obrigação de reparar dano causado por tratamento que viole a legislação, considerando as funções dos agentes e as hipóteses de exclusão legais.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 42-45.
Obrigação de reparar dano causado por tratamento que viole a legislação, considerando as funções dos agentes e as hipóteses de exclusão legais.
Referência normativa: Lei 13.709/2018 (LGPD), arts. 42-45.
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