Provedor de conexão
Prestador que oferece a conexão de um terminal à internet, submetido às obrigações legais próprias dessa atividade.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5,13.
Prestador que oferece a conexão de um terminal à internet, submetido às obrigações legais próprias dessa atividade.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 5,13.
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