Requisição judicial de dados digitais
Pedido submetido ao juiz para obtenção de registros, com indicação de indícios do ilícito, utilidade da prova e período relevante.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 22.
Pedido submetido ao juiz para obtenção de registros, com indicação de indícios do ilícito, utilidade da prova e período relevante.
Referência normativa: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 22.
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