Razoabilidade administrativa
Critério que exige decisões coerentes com as circunstâncias e os fins legais, evitando imposições arbitrárias.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
Critério que exige decisões coerentes com as circunstâncias e os fins legais, evitando imposições arbitrárias.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 2.
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