Prova no processo administrativo
Elemento usado para demonstrar fatos relevantes ao procedimento; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 30,38.
Elemento usado para demonstrar fatos relevantes ao procedimento; provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.
Referência normativa: Lei 9.784/1999, arts. 30,38.
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