Termo de referência
Documento que define parâmetros para contratar bens e serviços, incluindo objeto, requisitos, execução e critérios de medição.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 6.
Documento que define parâmetros para contratar bens e serviços, incluindo objeto, requisitos, execução e critérios de medição.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 6.
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