Dispensa de licitação
Hipótese em que a lei permite contratar diretamente, embora a competição seja possível, observados os requisitos específicos.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 75.
Hipótese em que a lei permite contratar diretamente, embora a competição seja possível, observados os requisitos específicos.
Referência normativa: Lei 14.133/2021, arts. 75.
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