Contribuição de melhoria
Tributo instituído para custear obra pública da qual resulte valorização imobiliária, respeitados os limites e requisitos legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 81,82.
Tributo instituído para custear obra pública da qual resulte valorização imobiliária, respeitados os limites e requisitos legais.
Referência normativa: Código Tributário Nacional, arts. 81,82.
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